SEFAZ e PGE Distribuição do ICMS aos Municípios e homologação pelo TCE: Contextualização do IPM em 2015 setembro

Contexto nacional Arrecadação cai em julho e tem pior desempenho para o mês em 5 anosManchetes Governo do RS parcela salários e PM quer prisão de Sartori Crise faz Estados reduzirem seus investimentos em 46% neste ano Contas públicas têm, de janeiro a maio, pior resultado em 17 anos

Projeções do Tesouro Nacional: Este arquivo procura demonstrar a evolução da projeção dos Fundos de Participação (...), visando auxiliar os entes federativos na elaboração de seus orçamentos para o referido exercício. Não há garantia de transferência dos valores aqui projetados, pois os repasses previstos dependem do comportamento real da arrecadação futura. Trata-se de uma contribuição para facilitar a projeção que cada ente realiza para sua programação financeira, inclusive mostrando os parâmetros utilizados nas projeções. (COINT/STN, disponível em

Contexto macroeconômico: crise/estagnação nacional Fonte: FMI -1%

Contexto da dependência: evolução histórica (até julho/2015) Fonte: STN/SEFAZ

Contexto regional: Total de NF-e (entrada) Fonte: SEFAZ

Composição do VA (IPM): participação média % de cada fator Fonte: SEFAZ % Saída – Entrada (DIAP)93,5% Simples6,1% Auto I.0,3% Doc. Avulsos0,2%

Contexto local: Valor Adicionado (DIAP) – 2010 a 2014 Fonte: SEFAZ O somatório dos demais municípios representa 0,47% do total

Contexto local: Valor Adicionado (DIAP) – 2010 a 2014 Fonte: SEFAZ

Contexto local: Simples Nacional – 2012 a 2014 Fonte: SEFAZ

Homologação do IPM/2015: Até 2014: -encaminhamento tempestivo pela SEFAZ ao TCE dos índices consolidados (1/4 + 3/4) -Entendimento: homologação tácita2014: Fundamento: segurança jurídica, e previsibilidade para o planejamento (LOA) Maio/14 Cálculo IPM 2015 Junho/14 Entrega ao TCE Nov/14 Resolução TCE Dez/14 Processo Santana Março/15 Diligência SEFAZ Julho/15 Suspensão do IPM 2015

Contexto administrativo: TCEIPM 2015 IPM 2015 Não homologado Suspensão do ato Agravo PMMacapá IPM 2016Em análise

Contexto judicial: 02 ações com ciência da SEFAZ, com objetivos opostos: -Ação de desconstituição de ato administrativo -Mandado de Segurança para reestabelecer do IPM 2015 MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 63/90 - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DE ICMS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROCESSO EXTINTO. “(...) depende da verificação do montante de produção industrial, comercial e agropecuária de cada município, além de dados estatísticos entre outros, torna-se impróprio o remédio heróico utilizado, que não se presta para discussão de matéria complexa e controversa " (MS n , Des. Alcides Aguiar). Jurisprudência do TJ/SC

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