Aula 8: O Controle do Endividamento Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal

 Posicionamento pró flexibilização da estrutura do orçamento Vinculação de receitas e estrutura “generosa” de benefícios engessa a Despesa Pública e inviabiliza a sustentabilidade financeira do Estado a médio prazo O caminho seria desvincular receitas de gastos específicos, desvincular benefícios não contributivos do salário mínimo e aumenta a idade mínima para a aposentadoria O debate da Seguridade Social, a Política Econômica e o Orçamento Público  Posicionamento pró revisão da política macroeconômica e abertura de espaço orçamentário para gastos produtivos A vinculação de receitas é um mecanismo de proteção que determinadas áreas de políticas públicas conseguiram O problema central do orçamento é a pressão exercida pelo custo da dívida pública

Dívida Pública em relação ao PIB (%) – dados de 2013 Fonte: Banco Mundial (

Dívida Pública  Dívida pública não necessariamente é um problema  A questão é seu prazo de vencimento e seu custo (a taxa de juros que incide sobre o que se deve) Prazos curtos = necessidade de renovação recorrente, pode colocar o devedor em situação desfavorável em relação aos credores Custos elevados = crescimento acelerado. Se o montante devido já for alto e as taxas de juros também... Crescimento exponencial = sinaliza incapacidade de pagamento no futuro Como governos não dão calote, o que se sinaliza é inflação (calote de parte do valor real da dívida – que é um ativo de alguém)

81,0 67,3 73,4 64,5 58,2 62,4 58,8 66,8 73,8 Evolução da Dívida Bruta do Governo Central - % PIB 25% em 18 meses

Plano Real: 4 pilares de sustentação Desindexação sustentável (URV) Elevada taxa de juros + abertura financeira Equacionamento das dívidas dos estados e municípios Abertura comercial Plano Real O debate da Seguridade Social, a Política Econômica e o Orçamento Público

Sucessivos déficits orçamentários Bancos Estaduais Governos dos Estados e de grandes capitais cobertura Período pré estabilização monetária Contratação de empréstimos junto a bancos estaduais Emissão de títulos da dívida pública (Tesouro Estadual, Tesouros Municipais) vendidos aos bancos estaduais Público Rede de agências $ $$$$$$$$$

Bancos Estaduais Período pré estabilização monetária Contratação de empréstimos Emissão de títulos da dívida pública Público Rede de agências $ $$$$$$$$$ Governos estaduais e municipais Na hora de pagar... Novas emissões de títulos e contratação de empréstimos

Período pré estabilização monetária Contratação de empréstimos Emissão de títulos da dívida pública Público Rede de agências $ $$$$$$$$$ Com o crescimento exponencial da dívida, os bancos passam a ter que recorrer ao Banco Central para não fechar no vermelho Banco Central Bancos Estaduais

 Não havia monopólio de emissão monetária (ponto de partida do exercício da política monetária)  Para evitar a quebradeira dos bancos estaduais, o banco central emprestava $$ a essas instituições, e, na prática, acabava financiando os déficits orçamentários dos governos estaduais  Em 31/12/1994 o Banespa sofreu intervenção do Banco Central  A partir daí teve início um longo processo de negociação entre os governos federal e de estados e grandes capitais para o equacionamento das dívidas dos entes subnacionais envolvendo: Privatização de ativos públicos (especialmente bancos estaduais e estatais distribuidoras de energia elétrica) e uso do $ para abatimento do estoque devido Renegociação do prazo e do custo das dívidas Período pré estabilização monetária

Governo Federal Dívida Pública de entes das três esferas de governo Títulos do Tesouro Nacional Títulos circulando no Mercado financeiro + contratos Estados e Municípios passam a dever para Refinanciamento do principal por 30 anos ao final, havendo um saldo devedor, o refinanciamento pode se estender por mais dez anos O Acordo de Renegociação (1997)

) Total da dívida assumida pela União: US$ 100 bilhões (25 estados + 93 municípios Acordo de Renegociação (1997) Total da dívida assumida pela União: US$ 100 bilhões (25 estados + 93 municípios Acordo de Renegociação (1997)

) A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)  Novo marco regulatório que dá sustentação ao ajuste fiscal e estabelece limites ao endividamento dos estados e municípios (além da própria União) Seção II Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;inciso VI do art. 52 da Constituição II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1 o deste artigo.inciso XIV do art. 48 da Constituição

) A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)  A proposta do Executivo foi feita apenas para a dívida dos Estados e Municípios: Estados: dívida < 2 vezes a Receita Corrente Líquida Municípios: dívida < 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida Em caso de extrapolação do limite, o ente deve reduzir a dívida em até 3 quadrimestres, sendo 25% no primeiro (art. 31 LRF)  A LRF também determinou que a LDO estabelecesse metas para: O montante de economia de receitas que deverá estar embutido na LOA, destinado ao pagamento do serviço da dívida A evolução implícita da dívida embutida na previsão de receitas e despesas da LOA

) A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)  A proposta do Executivo foi feita apenas para a dívida dos Estados e Municípios: Estados: dívida < 2 vezes a Receita Corrente Líquida Municípios: dívida < 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida Em caso de extrapolação do limite, o ente deve reduzir a dívida em até 3 quadrimestres, sendo 25% no primeiro (art. 31 LRF)  A LRF também determinou que a LDO estabelecesse metas para: O montante de economia de receitas que deverá estar embutido na LOA, destinado ao pagamento do serviço da dívida A evolução implícita da dívida embutida na previsão de receitas e despesas da LOA Resultado primário Resultado nominal

) A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)  Resultado primário = Receitas Primárias – Despesas primárias Receitas > Despesas = Superávit Primário Receitas < Despesas = Déficit Primário Se o governo tem superávit primário, significa que conseguiu reservar parte da arrecadação para pagar o serviço da dívida (juros e eventualmente amortização) Se tem déficit primário, significa que não conseguiu sequer gerar recursos para pagar os juros devidos no ano. Ele terá que se endividar para pagar os juros (típica situação devedora no cartão de crédito)  O que são receitas e despesas primárias? Primárias, originárias...

PPA, LDO e LOA Na aula passada fomos até aqui Categoria Econômica e Grupo de Despesa Grupo 01 – Pessoal e Encargos Sociais Grupo 02 – Juros e Encargos da Dívida Grupo 03 – Outras Despesas Correntes Grupo 04 – Investimentos Grupo 05 – Inversões Financeiras Grupo 06 – Amortização da Dívida Políticas Públicas, Custeio da Máquina Despesas Financeiras Ampliação da capacidade de prestação de serviços Despesas Correntes Despesas de Capital Despesas primárias “Minha classificação” Despesas Primárias

PPA, LDO e LOA Na aula passada fomos até aqui Natureza da Receita Receita Tributária Receita Industrial Receita Agropecuária etc. Receita Patrimonial Juros de aplicações financeiras Outras receitas patrimoniais Outras Receitas Correntes Receitas Correntes Receitas de Capital Receitas primárias As Receitas Primárias são basicamente as Receitas Correntes excluídas das receitas com juros de aplicações financeiras Receita de Operações de Crédito Emissão de títulos públicos Contratação de empréstimos Venda de ativos (privatização de empresas estatais)

PPA, LDO e LOA Orçamento e Execução Orçamentária Receitas Correntes Receita Tributária Receita Industrial Receita Patrimonial Juros de aplicações financeiras Outras receitas patrimoniais Outras Receitas Correntes Resultado primário Receitas de Capital Receita de Operações de Crédito Emissão de títulos públicos Contratação de empréstimos Venda de ativos Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Juros e Encargos da Dívida Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

PPA, LDO e LOA Orçamento e Execução Orçamentária Receitas Correntes Receita Tributária Receita Industrial Receita Patrimonial Juros de aplicações financeiras Outras receitas patrimoniais Outras Receitas Correntes Resultado primário Receitas de Capital Receita de Operações de Crédito Emissão de títulos públicos Contratação de empréstimos Venda de ativos Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Juros e Encargos da Dívida Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Se as receitas primárias forem maiores que as despesas primárias, o governo consegue pagar todos os seus gastos e ainda sobra receita corrente para pagar juros da dívida e eventualmente amortizar parte do principal. A dívida deixa de crescer (qd o governo consegue pagar os juros) ou diminui (qd amortiza) Se as receitas primárias forem menores que as despesas primárias, a dívida aumenta porque o governo se endivida para pagar os juros

PPA, LDO e LOA Resultado Primário e Resultado Nominal Se o resultado primário for superavitário e suficiente para pagar todos os juros devidos... A dívida não aumenta e o resultado nominal é zero Se for suficiente para pagar os juros devidos e amortizar uma parte da dívida... A dívida irá se reduzir e o resultado nominal será superavitário (positivo no valor da redução da dívida) Se o resultado primário for superavitário e suficiente para pagar apenas parte dos juros devidos... A dívida irá aumentar no montante não pago e o resultado nominal será deficitário nesse montante Se houver déficit primário, a dívida irá aumentar no montante dos juros devidos (e não pagos) e o resultado nominal será deficitário nesse montante

PPA, LDO e LOA Duas situações diferentes O governo federal emite títulos da dívida pública para financiar sua eventual necessidade de financiamento (cobrir déficit nominal) Os governos estaduais e municipais tem no governo federal seu principal credor. Se incorrem em déficit nominal, deixam de cumprir o contrato de refinanciamento Em 2016 os governos estaduais refinanciaram seus compromissos junto à União comecou-a-divida-dos-estados-com-a-uniao

PPA, LDO e LOA Outros dispositivos da LRF A LRF tem outros mecanismos e parâmetros que buscam:  Controlar as despesas primárias (limitação da despesa de pessoal, limitação das despesas de duração continuada)  Pautar a execução orçamentária, indicando as situações em que é necessário contingenciar o orçamento para atingir as metas  Punir os governantes em caso de determinadas irregularidades relacionadas à execução orçamentária