FUNÇÕES E DESAFIOS DO CONSELHO TUTELAR Tereza Teixeira Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social Michel Roberto P. de Oliveira Conselheiro Tutelar

Atribuições do Conselho I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Art São atribuições do Conselho Tutelar

Atribuições do Conselho Art São atribuições do Conselho Tutelar VII – expedir notificações VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário

Creche – 0 a 3 anos de idade (aumento de vagas no PROEB) ou município construir creches Atendimento especializado a crianças e adolescentes deficientes; Casa de Passagem – Acolhimento temporário a pessoas com vínculos familiares fragilizados Prioridades nos dias atuais

Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016 Relatório da Estatística realizada no período de janeiro de 2016 junho de Representa que foram atendidos 991 (novecentos e noventa e um casos novos), sendo 828 (oitocentos e vinte e oitos crianças), e 163 (cento e sessenta e três adolescentes). Totalizando 991 infantes. Desse número de crianças e adolescentes atendidos no período de 06 (seis) meses, 49 % do sexo feminino e 51% do sexo masculino conforme gráfico abaixo:

Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

Quantidade de crianças e adolescentes com violação de direitos apuradas pelo CT, por faixa etária e sexo, no período de janeiro a junho de 2016 Faixas etárias MasculinoFemininoTotal anos anos anos anos anos anos Subtotal casos novos Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

Direito Fundamental Violações 00 a 03 anos 00 a 03 anos 04 a 06 anos 04 a 06 anos 07 a 09 anos 07 a 09 anos 10 a 11 anos 10 a 11 anos 12 a 14 anos 12 a 14 anos 15 a 17 anos 15 a 17 anos FMFMFMFMFMFM Educação, Cultura, Esporte e Lazer Ausência/Impedimento de acesso à creche/pré- escolar Impedimento de acesso ao Ensino Fundamental Impedimento de acesso ao Ensino Médio Condições educacionais inadequadas Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016 Liberdade, respeito E dignidade Ameaça Violência Física Violência Psicológica Espancamento Aprisionamento Não atendimento da SMIADS Violência Sexual Aliciamento para atividades ilícitas/improprias Direito Fundamental Violações 00 a 03 anos 00 a 03 anos 04 a 06 anos 04 a 06 anos 07 a 09 anos 07 a 09 anos 10 a 11 anos 10 a 11 anos 12 a 14 anos 12 a 14 anos 15 a 17 anos 15 a 17 anos FMFMFMFMFMFM

Dados Estatísticos do Conselho Tutelar As regiões com o maior número de casos atendidos são Matão com 339 (trezentos e trinta e nove) casos em seguida a Região da Área Cura com 295 (duzentos e noventa e cindo) casos, após Região do Cento com 240 (duzentos e quarenta) casos, Região do Maria Antônia com 189 (cento e oitenta e nove) casos, Região de Nova Veneza com 160 (cento e sessenta) casos, e por último a Região do Picerno com 48 (quarenta e oito) casos. Conforme tabela abaixo: Janeiro a Junho de 2016

Regiões do Município CriançaAdolescentes ÁREA CURA CENTRO22416 MARIA ANTONIA1818 MATÃO32019 NOVA VENEZA15515 PICERNO399 Total Geral Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

DISQUE 100; DENÚNCIA ÂNONIMA OU IDENTIFICADA VIA TELEFONE FIXO DO CONSELHO TUTELAR E PRESENCIAL; REDE DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ESCOLA, UBS, UPA, CRAS, CREAS, ENTIDADES, DELEGACIA...) Violação de Direito a Criança e Adolescente Demandas de Violência e Exploração Sexual ao Conselho Tutelar

Formação continuada aos Conselheiros Tutelares – Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 134, Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada 2º Conselho Tutelar – Conforme Resolução nº 170, de 10 de dezembro de §1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Desafios do Conselho Tutelar