DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL Prof. Dr. Humberto Pereira Vecchio

UNIDADE 2 ESTABELECIMENTO NOME EMPRESARIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ESTABELECIMENTO - COMPLEXO ORGANIZADO DE BENS É O COMPLEXO UTILIZADO PELO EMPRESÁRIO. BENS CORPÓREOS MÓVEIS E IMÓVEIS INCORPÓREOS PATENTES MARCAS TÍTULO DE ESTABELECIMENTO NOME EMPRESARIAL PONTO EMPRESARIAL DESENHO INDUSTRIAL SOFTWARE

ATRIBUTOS DO ESTABELECIMENTO AVIAMENTO - aptidão para lucros. CLIENTELA - proteção contra concorrência desleal. AVIAMENTO - Resultado da org. Do estabelecimento. - Potencial para gerar lucros. - Agrega valor ao conjunto de bens. AVALIAÇÃO DOS VALORES DOS BENS - Soma dos val. Dos bens (caminhão + máquinas) - R$ 100.000,00 - Aviamentos (boas perspectivas - R$ 200.000,00 - Valor total do estabelecimento - R$ 300.000,00

TREPASSE NÃO É TREPASSE É a alienação do estabelecimento. Há tansferência do todo (o conjunto). NÃO É TREPASSE 1. Venda de partes do estabelecimento. 2. Mudança de partes do estabelecimento (cessão das cotas não é trepasse).

TREPASSE SOCIEDADE “A” SOCIEDADE “B” Outra sociedade adquiriu o estabelecimento. Ocorreu trepasse.

CESSÃO DE QUOTAS SOCIEDADE “A” SOCIEDADE “A” SÓCIO JR. SÓCIO M.L. SÓCIO L.W. SÓCIO R.C. Mudanças de sócios. Permanece a mesma pessoa jurídica. Logo: não é trepasse

TRESPASSE RISCOS DO ADQUIRENTE RISCO DE INEFICÁCIA: SE: O ALIENANTE NÃO PAGAR OS CREDORES. NEM PEDIR CONSENTIMENTO DOS CREDORES. ENTÃO: O TREPASSE SERÁ CAUSA DE FALÊNCIA E SERÁ INEFICAZ PERANTE OS CREDORES.

TRESPASSE RISCOS DO ADQUIRENTE DÍVIDAS TRANSFERIDAS AO ADQUIRENTE CONTABILIZADAS (DIÁRIA DO ALIENANTE). DÍVIDAS TRABALHISTAS. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ENTÃO - PELAS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS - MESMO NÃO CONTABILIZADAS.

TRESPASSE DIREITOS DO ADQUIRENTE PROIBIÇÃO DE RESTABELECIMENTO: O ALIENANTE NÃO PODE REINICIAR O NEGÓCIO. NO MESMO RAMOS; PRAZO - 05 ANOS; NO MESMO MERCADO. ASSUMIR OS CONTRATOS EXISTENTES PARA OPERAR O ESTABELECIMENTO.

CLIENTELA PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA Empresário não é “dono” da clientela. Concorrente pode capturar clientela. Mas - concorrência desleal. Meios desonestos para concorrência. Ocorre crime. Cabe indenização. RESTABELECIMENTO DO ALIENANTE - Vedado

NOME EMPRESARIAL ESPÉCIES FIRMA SOCIAL (Base: nome de sócios) FIRMA INDIVIDUAL (base: nome da pessoa física) Ex. JOSÉ GONÇALVES OU J. GONÇALVES FIRMA SOCIAL (Base: nome de sócios) Ex. ABREU E SOUZA LTDA DENOMINAÇÃO (Base: expressão de fantasia) Deve constar ramo de atividade Ex. Fábrica de calçados alvorada ltda Fábrica de calçados souza ltda.

NOME EMPRESARIAL CONCEITO NÃO CONFUNDIR COM: É o nome que identifica o empresário individual e pessoas jurídicas nos contratos e outras relações jurídicas. Ex. Fábrica de Calçados Alvorada Ltda. NÃO CONFUNDIR COM: TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: Indica o local (letreiro) MARCA: Distingue produto ou serviço

NOME EMPRESARIAL PROTEÇÃO JURÍDICA INÍCIO: Arquivamento na junta comercial - Do requerimento do empresário individual. Do contrato de sociedade. USO EXCLUSIVO: Dentro do estado e outros estados se registrar. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - Uso do nome de outro empresário

NOME EMPRESARIAL PRINCÍPIOS VERACIDADE – Só nome do sócio que continua sócio. Ramo de atividade correto. NOVIDADE - Não será registrado nome igual ou semelhante que crie confusão.

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO EXPRESSÃO QUE INDICA O LOCAL Ex. PADARIA FOGUINO. PROTEÇÃO NÃO HÁ ÓRGÃO PARA REGISTRO. USO ANTERIOR – DEVE SER PROVADO. USO INDEVIDO – CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL O “DIREITO INDUSTRIAL” REGULA: - PATENTES DE INVENÇÃO; - PATENTES DE MODELO DE UTILIDADE; - REGISTRO DE MARCAS; - REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL; - CONCORRÊNCIA DESLEAL.

PATENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO: - NOVIDADE ABSOLUTA; - INDUSTRIALIZÁVEL; - INVENTIVIDADE. VIGÊNCIA PRAZO IMPRORROGÁVEL DESDE O PEDIDO MÍNINO – APÓS CONCESSÃO INVENÇÃO ATÉ 20 ANOS 10 ANOS MOD. UTILIDADE ATÉ 15 ANOS 07 ANOS

PATENTE PEDIDO - Provar que não era fabricado. - Provar que não era conhecido. INVENTOR - Não divulgar antes do pedido. - Se divulgar – tem prazo de 12 meses. CRIME DECONTRAFAÇÃO: - Fabricação do produto – com patente - Fabricação do produto – sem patente

SEGREDO DE EMPRESA INVENTOR OPTA POR NÃO PEDIR PATENTE A PROTEÇÃO SERÁ: - CONTRA ESPIONAGEM INDUSTRIAL; - ADMINISTRADOR LEVA INFORMAÇÃO A OUTROS; - É CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRENTE - FABRICA PRODUTO SEMELHANTE SEM ESPIONAGEM: NÃ É CRIME.

MARCAS SINAL DISTINTIVO, VISUAL, PARA DISTINGUIR PRODUTO OU SEVIÇO DE OUTRO IDÊNTICO, SEMELHANTE OU QUE GERE CONFUSÃO. REQUISITOS PARA REGISTRO: NOVIDADE RELATIVA – SINAL DEVE SER REGISTRADO NA MESMA CLASE. NÃO PROIBIÇÃO – USO NÃO PROIBIDO POR LEI. - PROTEÇÃO – SÓ APÓS REGISTRO NO INPI. - ESPECIAL – SÓ NA MESMA CLASSE (x). (x) PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Ex. MARCA REGISTRADA PARA LATICÍNOS, PODE SER REGISTRADA PARA MÓVEIS. MARCAS DE ALTO RENOME – PROTEÇÃO GERAL TEM REGISTRO COM PROTEÇÃO GERAL – EM TODAS AS CLASSES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

MARCAS VIGÊNCIA - 10 ANOS, DESDE O REGISTRO. - RENOVÁVEIS. CUIDADOS DO ADMINISTRADOR - PROVIDENCIAR PROTEÇÃO DOS DIREITOS INTELECTUAIS. - REGISTRAR EXPRESSÕES QUE USA. CONTRAFAÇÃO – CRIME CONTRA MARCA REGISTRADA.

CONCORRÊNCIA DESLEAL LEGÍTIMA DESLEAL – USO DE MEIOS DESONESTOS. - Favorece economia - Favorece consumidor DESLEAL – USO DE MEIOS DESONESTOS. CRIME: FATOS GRAVES – LEI N. 9279 - Espionagem industrial - Uso do nome empresarial de outro. - Divulgar informação falsa sobre outro.