Legislação - Tecnologia de Alimentos

Atos normativos emitidos por órgãos oficiais que normalizam atividades Legislação Atos normativos emitidos por órgãos oficiais que normalizam atividades

Objetivos Proteger a saúde do consumidor Desfazer impasses entre produtores e consumidores Direcionar e resguardar ações dos órgãos fiscalizadores

Legislação em Alimentos É imprescindível pesquisar e acompanhar atualizações, devido ao universo e ao dinamismo de legislações publicadas.

Quem elabora a legislação?

Codex Alimentarius Fórum internacional de normalização de alimentos, estabelecido pela ONU, por meio da FAO e da OMS. Órgão de referência

Codex Alimentarius Mais de 180 países membros, inclusive o Brasil. Criado em 1963, com o objetivo de proteger a saúde do consumidor e assegurar práticas equitativas no comércio regional e internacional de alimentos.

Abrangência das normas do Codex Alimentarius Alimentos crus Alimentos semiprocessados e processados Substâncias e produtos adicionados.

Diretrizes do Codex Alimentarius Higiene Propriedades nutricionais

Órgãos responsáveis pela legislação de alimentos no Brasil e Definições

A fiscalização é realizada por estados e municípios. Ministério da Saúde ANVISA  Agência Nacional de Vigilância Sanitária Produtos de origem vegetal Alimentos dietéticos Alimentos enriquecidos e complementos nutricionais Aditivos e embalagens Contaminantes (aflatoxinas, resíduos) A fiscalização é realizada por estados e municípios.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Vegetais in natura Cereais em grãos Alimentos de origem animal Bebidas DIPOA – alimentos de origem animal DDIV – alimentos de origem vegetal

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Metrologia legal INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia IPEN – Institutos de Pesos e Medidas

Definições Lei - Ato normativo Hierarquia Desenvolvida pelo poder legislativo Estabelece uma regra ou reconhece um direito Possui caráter de generalidade e obrigatoriedade Hierarquia LEGISLATIVO DEP/SEN EXECUTIVO JUDICIÁRIO

Definições Decreto – Norma jurídica Desenvolvida pelo Poder Executivo Regula um assunto relacionado com a execução de uma lei.

Definições Decreto-Lei Advém do Poder Executivo - chefe de estado Aprovada pelo Poder Legislativo Tem força de lei

Definições Portaria Ato administrativo Advém de autoridades públicas (chefes de órgãos ou repartições) Visam o bom funcionamento do serviço público Consistem em nomeações ou instruções. Lineu de A Grande Família

Definições Regulamento Conjunto de normas sobre determinada área Especificam e esclarecem as leis

Definições Normas ou Regulamentos Consiste em um conjunto de especificações que permite uniformizar a apreciação dos elementos qualitativos e quantitativos dos produtos.

Tipos de Legislação Legislação Vertical Legislação Horizontal Específica para um produto ou alimento Legislação Horizontal Aplicável a todos os alimentos Rotulagem Aditivos Padrões microbiológicos Código de Defesa do Consumidor

Atos Normativos de importância para o conteúdo

Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990 Órgão Emissor: Ministério da Justiça. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

DECRETO-LEI nº 986 – 21/10/1969 Institui normas básicas sobre alimentos, definições de termos relacionados com alimentos, registros e outros. Órgãos Emissores: Ministério da Marinha de Guerra + Ministério do Exército + Ministério da Aeronáutica Militar

Portaria 1.428 de 02/12/1993 – Estabelece Regulamento técnico para inspeção sanitária Diretrizes para Boas Práticas para alimentos Regulamento técnico Padrão de Identidade e Qualidade para serviços e produtos na área de alimentos Determina a adoção dos regulamentos sob responsabilidade técnica

Portarias Nº 326/97 – Ministério da Saúde Nº 368/97 – MAPA Regulamento Técnico sobre condições higiênico-sanitárias e boas práticas de fabricação. Nº 368/97 – MAPA Regulamento sobre as BPF

Inspeção Sanitária É o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia as boas práticas em toda a cadeia alimentar, para atingir o Padrão de Identidade e Qualidade - PIQ estabelecido.

Como acessar legislações para alimentos?

ANVISA/MS http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

MAPA http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?meth od=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A

Sequência - Anvisa www.anvisa.gov.br Alimentos Legislação Legislação especifica por área e assunto Regulamentos técnicos por assunto

Sequência - MAPA www.agricultura.gov.br Legislação Sistema de consulta à legislação – SISLEGIS

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