Agências de Turismo e a Lei Geral do Turismo
Lei Geral do Turismo Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008; Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;
Lei Geral do Turismo e Empresas Turísticas Com o advento da Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08), ficam obrigados ao cadastro junto ao Ministério do Turismo os seguintes Prestadores de Serviços Turísticos: Meios de hospedagem; Agências de turismo; Transportadoras turísticas; Organizadoras de eventos; Parques temáticos; Acampamentos turísticos.
Lei Geral do Turismo e Agências deTurismo abordado na Subseção III, Capítulo V (Dos Prestadores de Serviços Turísticos). Artigo 27 : define agência de turismo como sendo “a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”. No geral a lei abrange: as atividades que devem e que podem ser prestadas por agências; define que o preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores; os serviços complementares prestados.
Abertura de Agência deTurismo Como para abertura de qualquer empresa, deve-se: Escolher a Razão Social e Nome Fantasia; Preparar a Documentação; Definir o Local da Empresa;
Abertura de Agência de Turismo Registrar a empresa; Etapa 1 - Junta Comercial Etapa 2 – Secretaria da Receita Federal / Secretaria Estadual da Fazenda Etapa 3 – Prefeitura Etapa 4 - Inscrição da empresa no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Etapa 5 – Tributos e encargos fiscais Etapa 6 - Instituição do pró-labore através de cláusula no contrato social
Abertura de Agência de Turismo Além do Cadastro Obrigatório no Ministério do Turismo, Órgãos que devem ser notificados devido a abertura: Sindicato Nacional das Empresas Aéreas, para adquirir reconhecimento e crédito por parte das companhias aéreas; International Air Travel Association (IATA), para comercializar passagens internacionais; Sindicato das Empresas de Turismo (SINDTUR); Associação Brasileira de Agências de Viagem (ABAV).