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Aspectos Jurídicos no Gerenciamento de Projetos Parte 1 Prof. Fabricio R. Barros Osaki 2

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE INTERDISCIPLINARIEDADE: AS MATÉRIAS AVALIADAS AO LONGO DO CURSO NÃO DEVEM SER VISTAS DE MODO COMPARTIMENTADO; MAS DE FORMA INTERELACIONADA. Video 3

Introdução ao Direito: 4

Direito Público – Direito Privado – Direito Difuso 5

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Em paralelo ao momento de nascimento, que marca o início da personalidade jurídica, já se contam diversos outros fatos, atos e negócios jurídicos. 7

CÓDIGO CIVIL ANGOLANO:  ..\Legislação\Código Civil 1966.pdf “ARTIGO 66º COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   1 – A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. 2 – Os direitos que a lei reconhece aos nasciturnos dependem do seu nascimento.” 8

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Fatos Jurídicos Atos Jurídicos Negócios Jurídicos 10

Fatos Jurídicos: “…acontecimentos a que o direito atribui consequencias jurídicas, aptos a criar, modificar, transmitir ou extinguir relações jurídicas…” 11

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Atos Jurídicos: “…algo que se prende à deliberação volitiva do homem, à qual a norma jurídica confere conseqüências de direito, tais como as de constituir, modificar ou extinguir uma ‘relação jurídica’, ou, mais amplamente, uma ‘situação jurídica’.” 15

Negócio jurídico “…é a declaração expressa de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos de natureza patrimonial, como o contrato.” 16

Material de APOIO – ANEXO Nº 1 “Contrato de Assistência à saúde (...)” Anexo 1 17

Material de APOIO – ANEXO Nº 2 “Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avenças (...)” ANEXO Nº 2 18

Material de APOIO – ANEXO Nº 3 19

Material de APOIO – ANEXO Nº 4 “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Curso (...)” 20

Material de APOIO – ANEXO Nº 5 “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (...)” 21

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Material de APOIO – Anexos Nº 6, 7 e 8 Histórias reais e os aspectos jurídicos envolvidos – Decisões Judiciais Anexo Nº 6 Anexo Nº 7 Anexo Nº 8 Video Navio 23

Propaganda – Vídeo – Década de 80 - Cigarros Propaganda – Vídeo – Década de 90 – Ministério da Saúde do Brasil - “Bráulio” Propaganda – Vídeo – Cervejarias VIDEO CIGARROS VIDEO MIN. DA SAÚDE VIDEO CERVEJAS I VIDEO CERVEJAS II VIDEOS CERVEJAS III VIDEO SOM 24

Modificações do sistema normativo devem ser constantemente acompanhadas e avaliadas. 25

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Os aspectos trabalhistas como tema de preocupação... 27

As facetas da empresa, seu core business, e a contextualização jurídica de todos os seus atos... 28

Preocupações societárias, fiscais, trabalhistas, ambientais, aspectos contratuais relacionados ao cliente empresário e ao cliente consumidor; questões aduaneiras, imprevistos, reflexos, responsabilidades; desenvolvimento de novos produtos, defesa da marca, concorrência; 29

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Nome Empresarial – Valor Patrimonial Tipo Societário Direito Público / Direito Privado Titularidade negocial / Titularidade Processual / Responsabilidade Patrimonial 31

O que é a empresa, juridicamente falando? 32

Titularidade Negocial: “( Titularidade Negocial: “(...) quando a sociedade comercial realiza negócios jurídicos (compra matéria-prima, celebra contrato de trabalho, aceita uma duplicata etc.) embora ela o faça necessariamente pelas mãos de seu representante legal, é ela, pessoa jurídica, como sujeito de direito autônomo, personalizado, que assume um dos pólos da relação negocial. O eventual sócio que a representou não é parte do negócio jurídico ” 33

Titularidade Processual: “a pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em juízo; tem capacidade para ser parte processual. A ação referente a negócio da sociedade deve ser endereçada contra a pessoa jurídica e não os seus sócios ou seu representante legal. Quem outorga mandato judicial, recebe citação, recorre, peticiona etc. é ela, como sujeito de direito autônomo.” 34

Responsabilidade Patrimonial: a sociedade, enquanto pessoa autônoma, responde com seu próprio patrimônio. 35

Sociedade em nome colectivo ..\Legislação\Lei das Sociedades Comerciais.pdf Sociedade em nome colectivo Lei n º 1/04 de 13 de Fevereiro (arts. 176, 177, 182, 184, 186, 193, 198 et. seq.) 36

Sociedade em comandita simples ..\Material de Apoio\Lei das Sociedades Comerciais - Comandita Simpes.pdf Sociedade em comandita simples Lei n º 1/04 de 13 de Fevereiro (arts. 201, 202, 203, 205, 206, 207, 212, 213, 215 et. seq.) 37

Sociedade em comandita por ações ..\Material de Apoio\Lei das Sociedades Comerciais - Comandita por ações.pdf Sociedade em comandita por ações Lei n º 1/04 de 13 de Fevereiro (arts. 201, 202, 203, 205, 206, 207, 212, 213, 214, 215 et. seq.) 38

..\Material de Apoio\Lei das Sociedades Comerciais - LDA.pdf Sociedade por Quotas Lei n º 1/04 de 13 de Fevereiro (arts. 217, 219, 220, 221, 222, 240, 241, 281, 295 et. seq.) 39

Material de APOIO – Anexos Nº 10, 11, 11-B e 12 Contrato Social – Sociedade de Responsabilidade Limitada Ata de Alteração Disputa societária – Decisão judicial Anexo Nº 10 Anexo Nº 11 Anexo Nº 11-B Anexo Nº 12 40

Lei n º 1/04 de 13 de Fevereiro (arts. 301, 302, 303, 304 et. seq.) Sociedades Anônimas Lei n º 1/04 de 13 de Fevereiro (arts. 301, 302, 303, 304 et. seq.) 41

Sociedades Abertas e Fechadas Tipos de Ações Constituição Órgãos Sociais Administração 42

Material de APOIO – Anexo Nº 13 43

Classificação da sociedade: Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais (ilimitada, mista e limitada); Quanto ao regime de constituição e dissolução (contratuais e institucionais); Quanto às condições para alienação da participação societária 44

Comerciante em nome individual ..\Legislação\Lei 6-03.pdf Comerciante em nome individual Lei n º 6/03 de 3 de Março 45

Escritório de Representação de Empresa Estrangeira Lei nº 7/90, de 24 de Março 46

Lei do Investimento Privado Lei do Investimento Privado.pdf Lei do Investimento Privado (Lei nº 14/15, de 11 de agosto) http://apiexangola.co.ao 47

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EMPRESAS PÚBLICAS PRIVATIZAÇÕES ..\Legislação\EP - Cópia.pdf (Lei n. 9/95, de 15 de Setembro; Decreto n. 8/02, de 12 de abril) PRIVATIZAÇÕES (Lei n. 10/94, de 31 de Agosto; Lei n. 8/03, de 18 de Abril) 49

A correta estruturação societária leva em conta particularidades e especificidades do negócio, de maneira a obter melhor logística com o menor grau de exposição. 50

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A questão da responsabilidade dentro da realidade empresarial 52

Exercício de avaliação contínua... 53

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