As funções do Estado e da Política TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO Curso Profissional de Técnico de Secretariado As funções do Estado e da Política TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Disciplina: Área de Integração Professora: Célia Morgado Módulo 6 – Tema 5.2 – A cidadania europeia Trabalho realizado por: Pedro Camacho

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Noção O Estado designa o conjunto de instituições que controlam e administram uma nação. É organizado política, social e juridicamente, composto por um conjunto de cidadãos e ocupando um território definido, dirigido por um governo com soberania reconhecida interna e externamente. A Política é a arte ou ciência da organização, direcção e administração de nações ou Estado, que é aplicada nos negócios internos da nação (política interna) ou nos negócios externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a actividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com o seu voto ou com a sua militância. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções do Estado As funções do Estado consistem em quatro: Função legislativa; Função jurisdicional; Função administrativa; Função política ou governativa. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções do Estado Função legislativa Consiste na actividade pela qual o Estado cria o seu Direito - normas que regem as relações entre os cidadãos e entre estes e as instituições. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções do Estado Função jurisdicional Consiste no conjunto de actividades exercidas pelos Tribunais, cujo objectivo é dirimir os conflitos entre as pessoas e zelar pelo cumprimento de lei. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções do Estado Função administrativa Subordinada à lei, tem por fim a execução das leis e a satisfação das necessidades colectivas das populações. É uma função activa, embora não inove a ordem jurídica. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções do Estado Função política ou governativa É a actividade exercida pelo Governo e demais órgãos do Estado tendo em vista a escolha das melhores soluções para o país em cada momento. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções do Estado Nos Estados democráticos, existem órgãos e instituições que garantem o desempenho destas funções, a saber: O Chefe de Estado e o Parlamento, Congresso ou Assembleia nacional garantem o desempenho da função legislativa; Os Tribunais garantem o desempenho da função jurisdicional; Os institutos públicos garantem o desempenho da função administrativa; O Governo garante o desempenho da função governativa; Todos os órgãos do Estado garantem o desempenho da função política. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções do Estado Os órgãos que regulam as funções do Estado devem garantir, defender e promover: A independência nacional, através da criação de condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; Os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; A democracia política e a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; O bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; O património cultural, a natureza e o ambiente, os recursos naturais e um correcto ordenamento e desenvolvimento harmonioso do território; O ensino e a valorização permanente. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções da Política A função política corresponde à prática de actos que exprimem opções fundamentais sobre a definição e prossecução dos interesses ou fins essenciais da colectividade. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções da Política A definição do conceito de “acto praticado no exercício da função política”, designadamente no que concerne à sua distinção do acto praticado no exercício da função administrativa, que é a que releva para efeitos de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa, não tem tido uma resposta uniforme, tendo vindo a ser adoptado pela jurisprudência mais recente o entendimento de que a função politica corresponde à prática de actos que exprimem opções fundamentais sobre a definição e prossecução dos interesses ou fins essenciais da colectividade. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções da Política Podem ser considerados actos praticados no exercício de função política os seguintes: a) Actos diplomáticos; b) Actos de defesa nacional; c) Actos de segurança do Estado; d) Actos de dinâmica constitucional (promulgação de leis, referendos, eleições, nomeação e exoneração do Governo, etc.); e) Actos de clemência (indulto e comutação de penas). TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções da Política Num Estado democrático, todos os cidadãos têm o direito e o dever de expressar a sua opinião e ponto de vista político. A democracia é um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está na mão dos cidadãos, directa ou indirectamente, por meio de representantes eleitos. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Funções da Política As principais funções da política são: Garantir e defender o Estado de Direito; Dar voz aos cidadãos e permitir a sua participação na vida política nacional, de forma a contribuírem para a resolução dos problemas nacionais; Possibilitar que o povo eleja livremente os seus representantes; Possibilitar a descentralização do Governo; Reflectir verdadeiramente a vida política, social e cultural do país. TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Sugestão “O homem é um animal político” – Aristóteles TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Independentemente de gostarmos de política ou não, todos nós temos um ponto de vista político. Através de um conjunto de questões, sabe qual é o teu. politicalcompass.org/test

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Quanto ao meu… TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR

TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Obrigado pela atenção! TRABALHO COM DIREITOS DE AUTOR Março de 2011