Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva Resolução CNE/CEB No 04/09 Profa Raquel Gomes Cursão Santa Rita

Política Cultural Social Pedagógica

Em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.

Marcos históricos e normativos A escola historicamente se caracterizou pela visão da educação que delimita a escolarização como privilégio de um grupo; A partir do processo de democratização da educação se evidencia o paradoxo inclusão/exclusão, quando os sistemas de ensino universalizam o acesso, mas continuam excluindo indivíduos e grupos considerados fora dos padrões homogeneizadores da escola.

A educação especial se organizou tradicionalmente como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, que levaram a criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais. 1.854 - Imperial Instituto dos Meninos Cegos (atual IBC) 1.857 - Instituto para Surdos Mudos (atual INES) 1.926 - Instituto Pestalozzi (def. mentais) 1.945 - Instituto Pestalozzi (superdotados) 1.954 - APAE

1988 - Constituição Federal FUNDAMENTO - Dignidade da Pessoa Humana. (art. 1º, II e III). OBJETIVO - Promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). GARANTIA - Direito à igualdade e o direito de todos à educação (art. 5º e 205). Pleno desenvolvimento da pessoa; Preparo para o exercício da cidadania;e Qualificação para o trabalho (art 205)

PRINCÍPIOS p/ ENSINO - Igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art. 206, I). DEVER do ESTADO – Garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um (art. 208,V), e Atendimento educacional especializado, aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino (art. 208, III).

1990 - ECA - Lei nº. 8.069/90, (art. 55), determina que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino”. - Declaração Mundial de Educação para Todos 1994 - Declaração de Salamanca passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. - É publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de ‘integração instrucional’ que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que "(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.

1996 - LDB 9.394/96 DEVER DO ESTADO: Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino (art.4º). ED. ESPECIAL: Modalidade de Educação Escolar Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Superior

2006 –Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência (entrou em vigor no Brasil em 3 de maio de 2008, por meio do Decreto Nº 6.949/09 ) - os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena, garantindo que: As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (art.24)

Objetivos da política Acesso, participação e aprendizagem dos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades/ superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo: transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; Atendimento Educacional Especializado - AEE;

formação de professores para o AEE e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; participação da família e da comunidade; acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Alunos atendidos pela Educação Especial O público alvo da educação especial são os alunos com: Deficiência Transtornos Globais do Desenvolvimento Altas habilidades/ superdotação

Alunos com deficiência - aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. Alunos com TGD - aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo alunos com autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil Alunos com altas habilidades/superdotação - aqueles que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.

Diretrizes da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades; realiza o AEE; disponibiliza os serviços e recursos; orienta os alunos e seus professores.

Atendimento Educacional Especializado recursos pedagógicos e de acessibilidade Identifica Elabora Organiza que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

As atividades desenvolvidas no AEE diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.* É de oferta obrigatória pelos sistemas de ensino. Realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado.

O AEE disponibiliza: programas de enriquecimento curricular; o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização; e tecnologia assistiva. esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum.

O AEE é realizado mediante a atuação de profissionais com conhecimentos específicos: No ensino da Língua Brasileira de Sinais; Da LP na modalidade escrita como 2ª língua; do sistema Braille; do soroban; da orientação e mobilidade; das atividades de vida autônoma; da comunicação alternativa; do desenvolvimento dos processos mentais superiores; dos programas de enriquecimento curricular; da adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos; da utilização de recursos ópticos e não ópticos; da tecnologia assistiva e outros.

Para a inclusão dos alunos surdos, nas escolas comuns: Ensino da L. P. como 2ª língua, na modalidade escrita; Serviços de tradutor/intérprete de libras e L.P.; Ensino da libras para os demais alunos da escola; O AEE é ofertado, tanto na modalidade oral e escrita, quanto na língua de sinais; e Devido à diferença linguística, orienta-se que o aluno surdo esteja com outros surdos em turmas comuns na escola regular.

que indiquem as intervenções pedagógicas do professor A avaliação pedagógica é um processo dinâmico que considera: configurando uma ação pedagógica processual e formativa prevalecendo na avaliação os aspectos qualitativos. conhecimento prévio nível atual de desenvolvimento possibilidades de aprendizagem futura que analisa o desempenho do aluno em relação ao seu progresso individual que indiquem as intervenções pedagógicas do professor

No processo de avaliação, o professor deve criar estratégias considerando que alguns alunos podem demandar: ampliação do tempo para a realização dos trabalhos; o uso da língua de sinais; de textos em braille; de informática ou de tecnologia assistiva.

Para atuar na educação especial, o professor deve ter como base da sua formação, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área. Esta formação deve contemplar conhecimentos de gestão de sistema educacional inclusivo, tendo em vista o desenvolvimento de projetos em parceria com outras áreas, visando à acessibilidade arquitetônica, os atendimentos de saúde, a promoção de ações de assistência social, trabalho e justiça.