EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Baseado na primeira etapa do trabalho, “Estudo e Composição da Receita”, estamos desenvolvendo atualmente a Educação Tributária, que se encontra em fase de implantação, já com a Lei 2302/06, aprovada, sendo regulamentada, criando a comissão permanente de Educação Tributária . NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

ESTE TRABALHO TEM DOIS OBJETIVOS: CRIAMOS UM MATERIAL COM DADOS REIAS DA RECEITA DO MUNICÍPIO ESTE TRABALHO TEM DOIS OBJETIVOS: Dar ferramenta ao administrador sobre a situação do IPTU, por bairro, região, dados estatísticos sobre o cadastro e desempenho da receita, para uso em reuniões e até definições em obras. Uso para Educação Tributária com dados reais do desempenho da receita e como se desenvolve um exercício financeiro na administração pública. NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DESENVOLVIDO PELO NAC

EXERCÍCIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOB O PONTO DE VISTA DA RECEITA.

EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL.”(ARTIGO 34.Lei 4320/64) OU SEJA, DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO.

ORÇAMENTO Inicia – se no ano anterior com a discussão nas comunidades. É a previsão detalhada das receitas e despesas do exercício, que após aprovado pela Câmara e sancionado pelo Sr. Prefeito, se torna Lei. Sua execução é obrigatória dentro do que foi aprovado. É a peça principal de um Exercício Financeiro. Demonstra e detecta como está se desenvolvendo a administração a qualquer período, do exercício.

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO: INICIA-SE COM A RECEITA, ORÇADA, NA MEDIDA,QUE OS IMPOSTOS VÃO SENDO RECOLHIDOS AOS COFRES DOMUNICÍPIO ( RECEITA PRÓPRIA) OU REPASSADOS, PELO ESTADO E PELO GOVERNO FEDERAL, (REPASSES CONSTITUCIONAIS). TORNA-SE RECEITA DISPONÍVEL. OS VALORES PODEM SER APLICADAS CONFORME O ORÇAMENTO.

RECEITAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO (ANO BASE 2004) COMPOSTA POR: Receita própria: Representa 11,66%. SE DIVIDE EM: IMPOSTOS. Predial Urbano. Territorial Urbano. De Transmissão “inter vivos” (Registros dos bens imóveis, quando de sua tranferência). ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

II – TAXAS Ex: Localização e Funcionamento. Fiscalização Sanitária. PODER DE POLÍCIA. Ex: Localização e Funcionamento. Fiscalização Sanitária. Fiscalização a Ambulantes e Feirantes.

Ex: Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Iluminação Pública. PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAIS , PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO. Ex: Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Iluminação Pública. Solicitações ( taxas de Expediente).

III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Tem como fato gerador a valorização dos bens imóveis, resultante da execução de obras públicas. EX: Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, esgotos sanitários e pluviais, ou outros melhoramentos em vias públicas.

RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL: REPRESENTA 21,28% DA RECEITA MUNICIPAL. CONSTÍTUIDA DE : FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 50%. TRANSFERÊNCIA LEI KANDIR.

RECEITA DE TRASFERENCIA ESTADUAL. REPRESENTA 35% DA RECEITA MUNICIPAL. CONSTITUÍDA DE : COTA PARTE DO ICMS. 25% COTA PARTE IPVA. 50%

DIVIÃO DO BOLO DE ICMS MUNICÍPIOS ESTADO

0,805

RECEITA DE REPASSES REPRESENTA 19,27% DA RECEITA MUNICIPAL. CONSTITUÍDA DE: COTA PARTE ROYALTIES. FUNDEF. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CIDI – COTA PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERNA.

CONVÊNIOS Representa 11,94% da receita municipal. São programas do governo federal de apoio a várias atividades no município. Em 2004 foram firmados 21 convênios.

PRINCIPAIS CONVÊNIOS PACS – PORGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. FARMÁCIA BÁSICA. SAÚDE BUCAL. GESTÃO PLENA DE SAÚDE. ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PETI. PESTALOZI. MERENDA ESCOLAR. SEDU TRANSPORTE ESCOLAR. SEDU MERENDA ESCOLAR. CESAN.

LEGALIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU.

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. FATO GERADOR: A PROPIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA. O DOMINÍO ÚTIL. A POSSE DO BEM IMÓVEL.

LEGALIDADES PARA LANÇAMENTOS LEI DEFININDO A ZONA URBANA DA CIDADE: Braço do Rio, Cobraice e Sayonara Lei 1.532/83. Conceição da Barra Lei 1.451/80.

QUE TENHA DOIS DOS SEGUINTES PARÂMETROS: MEIO FIO OU CALÇAMENTO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 3 KM.

Cada Imóvel possui uma INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: CADASTRO IMOBiLIÁRIO É o registro de parcelamento do solo, em quadras e lotes, de acordo com seus tamanhos e construções: Cada Imóvel possui uma INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 04.01.050.0010.001 04 - DISTRITO 01 - ZONA 050- QUADRA 0010 - LOTE 001 - UNIDADES CONSTRUÍDAS NO MESMO IMÓVEL.

DIVISÃO DO CADASTRO EXISTENTE NO MUNICÍPIO 01 - SEDE 02 - ITAÚNAS 03 - SAYONARA 04 - BRAÇO DO RIO 05 - COBRAICE

CÁLCULOS E ALÍQUOTAS É CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL. VALOR VENAL - É O VALOR QUE O MUNICÍPIO DEFINIU POR LEI, AO IMÓVEL, PARA COBRANÇA DE IPTU. QUE É DEFINIDO DE ACORDO COM A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, DIVIDIDO EM : ÓTIMO BOM REGULAR PÉSSIMO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: ALÍQUOTA POR LOGRADOURO.

ALÍQUOTAS: CONSTRUÇÕES = 0,80% DO VALOR VENAL. LOTES VAGOS = 3,00% DO VALOR VENAL.

LANÇAMENTO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO É ANUAL. EM CARNÊS. PAGAMENTO: A VISTA COM 20% DE DESCONTO, OU EM (2) PARCELAS COM VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELO SR. PREFEITO ATRAVÉS DE DECRETO.

PAGAMENTO APÓS O PRAZO: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ART. 9° PARÁGRAFO 2°. MULTA DE ; 10% - Se o pagamento efetuado até 30 dias após o vencimento. 15% - Se o pagamento efetuado até 60 dias após o vencimento. 20% - Se o pagamento efetuado até 90 dias após o vencimento. 30% - Se o pagamento efetuado após 90 dias do vencimento. SE NÃO FOR RECOLHIDO DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO, NO ANO SEGUINTE SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA .

QUAL A FINALIDADE DO TRIBUTO. O CUSTEIO DA Saúde. Educação. SERVIÇOS BÁSICOS Limpeza Pública. Coleta de Lixo. Terra - planagem. Concerto de calçamento. Meio fio. Tapa buraco. Poda de árvores etc...

INVESTIMENTOS Construções de: Calçamento. Rede de esgotos. Escolas. Postos de saúde. Ginásio de esporte. Compras de patrol. Implementos agrícolas.

DESTINAÇÃO DA RECEITA PRÓPRIA CADA R$ 100,00 DE IPTU PAGO. R$ 25,00 EDUCAÇÃO. R$ 15,00 SERVIÇOS DE SAÚDE. R$ 60,00 CUSTEIO DOS SERVIÇOS BÁSICOS e INVESTIMENTO.

RESUMO DOS LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DE IPTU POR BAIRROS. ANO – BASE 2005

BAIRRO PINHEIROS IPU ITU QNT. DE IMO. VALOR DOS LANÇAMENTOS VALOR ARRECADADO % IMO. PG QNT IMO. DÉB. DO DÉBITO X   155 5.767,68 497,13 8 11 7 144 92 5.270,55 91 38 758,30 0,0 100 TOTAL 193 6.525,98 5 182 94 6.028,85 VALOR MÉDIO DO IPTU, POR UNIDADE (LOTES – CASAS) = 33,81

RESUMO DOS LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO IPU ITU QNT DE IMO. VALOR DOS LANÇA MENTOS VALOR ARRECA DADO % IMO PG QNT. IMO DEB DO DÉBITO X   9.257 569.231 82.323 14 1.323 7.497 80 498.416 85 2.831 158.803 32.994 20 269 9 2.442 86 141.727 89 T 12.088 728.034 115.318 15 1.592 13 9.939 82 631.143 VALOR MÉDIO DO IPTU, POR UNIDADE (LOTES – CASAS) = 60,22

ANALISE ANO BASE 2005 A COMUNIDADE RECOLHEU: PARA A EDUCAÇÃO R$ 28.829,54 PARA A SAÚDE R$ 17.297,72 PARA OS SERVIÇOS BÁSICOS E INVESTIMENTOS R$ 69.190,90 TOTAL R$115.318,16

DEIXOU DE RECOLHER: PARA A EDUCAÇÃO R$ 157.785,91 PARA A SAÚDE R$ 94.671,55 PARA OS SERVIÇOS BÁSICOS E INVESTIMENTOS R$ 378.686,21 TOTAL R$ 631.143,67