Devemos entender o direito administrativo e não decora-lo. LEMBRETE Devemos entender o direito administrativo e não decora-lo.
SUPREMACIA DO ESTADO Saiba que através da supremacia do estado, o interesse público sempre se sobrepõe ao interesse particular (ou privado).
RECURSOS CONTRA O ABUSO OU EXCESSO DE PODER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Como instrumento de proteção contra ações irregulares (por excesso ou abuso de poder), dispomos de instrumentos processuais flexíveis como: “mandado de segurança” e “ação popular” entre outros.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO O Estado responde civilmente pelos atos de seus prepostos (funcionários ou agentes terceirizados).
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É sempre importante lembrar, que os princípios básicos da administração pública constam no artigo 37 da Constituição Federal.
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA
LEMBRETE FINAL O direito administrativo ressalta sempre a supremacia do estado sobre o particular. Essa supremacia deve ser reconhecida pelos três poderes de estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).