Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Base legal: art. 138 a 165 e 166 a 184, CC Procedimento: Rito Ordinário ou Sumário - Foro competente: arts. 94, CPC; art. 101, I, CDC ou foro de eleição. - Valor da causa: valor do contrato ou do ato que se quer anular
Questão Emengarda Borges e Gustavo Paulo Borges se conheceram no início dos anos 2000 em São Paulo, namoraram e se casaram em 25.11.2009 no Cartório de Registro Civil de Vila Prudente. Dessa união não advieram filhos e nem bens. No ano passado, Gustavo foi demandado por José Borges, domiciliado em Belo Horizonte, pro meio de ação declaratória de paternidade que, julgada procedente, declarou Gustavo como seu filho legítimo. Ocorre que José Borges, por ironia do destino, é, também, pai de Emengarda. Esta, extremamente religiosa, não admite a ideia de continuar vivendo em incesto com seu irmão que, por seu turno, não admite a ideia de uma possível separação. Como advogado de Emengarda, e considerando estritamente o aspecto legal relativo ao caso, promova a ação adequada para a situação.
Modelo EXMO... Fatos (causa remota e próxima) Autor (qualif.) ..., por seu advogado (qualif.) vem propor........ em face de Réu (qualif)...pelos motivos....: Fatos (causa remota e próxima) Do Direito (demonstrar sucintamente o direito da autora à ação cautelar) Do Pedido a) citação do réu (vide art. 172, §2º, CPC) b) liminar “inaudita altera pars” c/ confirmação na sentença para a expedição e cumprimento do mandado (842,CPC) c) Expedição de Mandado de Averbação ao Oficial de Registro Civil. d) Intimação do MP e) Provas Valor da causa... Termos em que...