(Primeira ação de planejamento para a área fim do MP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PLANO GERAL DE ATUAÇÃO – PGA (Primeira ação de planejamento para a área fim do MP) TERMO DE REFERÊNCIA

PLANO GERAL DE ATUAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PGA) O PLANO GERAL DE ATUAÇÃO PRETENDE DEFINIR AS ÁREAS PRIORITÁRIAS E AS ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, TENDO EM CONTA AS PRINCIPAIS DEMANDAS DA SOCIEDADE.

BASE ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ BASE ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MISSÃO “Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP (Art. 129/CF) I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF; V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-lo; VII – exercer o controle externo da atividade policial; VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

OBJETIVO INSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ OBJETIVO INSTITUCIONAL Contribuir, a partir de sua missão, para a consolidação do Estado Democrático de Direito pela garantia da defesa da sociedade em todo o território do Estado, avançando na construção da paz e da justiça social.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS ● Planejamento participativo ● Transparência e controle social ● Gestão compartilhada e cooperada ● Regionalização da atuação institucional ● Aprimoramento da capacidade de atuação ● Integração à comunidade ● Fomento e apoio à participação popular ● Ampliação de parcerias

ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS Planejamento participativo Fortalecer os órgãos de administração  Regionalização  Aperfeiçoamento profissional dos integrantes do MP  Controle das atividades públicas Ampliar parcerias do Ministério Público  Acesso da população às informações   Priorizar a produção, organização e acesso à informação   Participação da comunidade no processo das políticas públicas

O CONTEXTO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ O CONTEXTO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

a) Articulação Interinstitucional MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CONTEXTO NACIONAL Olhar Para Dentro a) Articulação Interinstitucional ● Deficiência na articulação entre os MP’s; ● Ausência de informação digital entre os MP’s; ● Início de ações conjuntas com o MP do Trabalho e o MP Federal; ● Baixa articulação com órgãos federais e estaduais.

b) Gestão da Informação ● Metas e resultados institucionais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CONTEXTO NACIONAL Olhar Para Dentro b) Gestão da Informação ● Metas e resultados institucionais ● Indicadores confiáveis ● Marketing institucional c) Atuação Institucional ● Atuação pontual sem procedimentos uniformes • Relacionamento com órgãos de imprensa • Atuação do MP na Atenção Saúde Básica

CONTEXTO NACIONAL Problemas sociais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CONTEXTO NACIONAL Olhar Para Fora Problemas sociais ● Sistema de Justiça Criminal precário ● Violência ● Desrespeito aos direitos dos consumidores ● Tráfico de pessoas ● Corrupção e improbidade ● Implementação deficitária de políticas públicas ● Crimes ambientais

●Vinculação ao Poder Judiciário MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CONTEXTO ESTADUAL Olhar Para Dentro Área Fim ● Capacitação profissional ● Cooperação técnica ● Comprometimento com a missão institucional ● Padronização dos órgãos de execução ● Promotorias de Justiça especializadas ● Procuradoria de Justiça recursal. ● Procuradorias de Justiça ●Vinculação ao Poder Judiciário ● Fiscalização da atividade externa da Polícia ● Promotor para atuar na coletivização do conflito ● Promotor parecerista-burocrata ● Função estratégica na defesa do interesse público ● Avaliação do Promotor de Justiça

b) Área Organizacional MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CONTEXTO ESTADUAL Olhar Para Dentro b) Área Organizacional ● Estrutura organizacional ● Recursos materiais ● Promotores de Justiça por Promotorias ● Servidores de apoio nas Promotorias ● Apoio técnico e jurídico nos órgãos de execução ● Rigor formal e burocrático ● Novas tecnologias de informática ● Acesso a internet ● Pessoal e equipamentos ● Política de Recursos humanos ● Atribuições dos cargos dos Membros ● Programas de capacitação nos pólos ● Compartilhamento da produção científica

Área ambiental rural e urbana MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CONTEXTO ESTADUAL Olhar Para Fora Área ambiental rural e urbana ● Conflitos agrários, fundiários e ambientais ● Tratamento inadequado do Lixo ● Exploração irregular das florestas ● Crescimento urbano desordenado ● Ausência do Plano Diretor nos municípios

b) Área da Segurança Pública ● Políticas públicas na área de segurança MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ b) Área da Segurança Pública ● Políticas públicas na área de segurança ● Aumento da criminalidade ● Rede de proteção contra a violência doméstica ● Sistema de Justiça Criminal precário

c) Área dos direitos constitucionais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ c) Área dos direitos constitucionais ● Garantias constitucionais ● Recursos públicos ● Direitos dos idosos ● Direito dos consumidores ● População imigrante e/ou em situação de rua • Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ● Políticas públicas direcionadas à Família

d) Área da saúde MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ● Atenção Básica nos municípios ● Serviços e ações do SUS: ▪ Número de leitos ▪ Oferta de especialidades médicas ▪ Doentes mentais e dependentes químicos

e) Área da educação MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARÁ ● Planos municipais de educação ● Educação básica ● Evasão escolar ● Cobertura do sistema de educação ● Oferta de creches e pré-escolas ● Qualificação dos professores ● Estrutura para educação especial ● Transporte escolar na zona rural ● Educação para a cidadania

f) Área da infância e juventude MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ f) Área da infância e juventude ● Prostituição, violência sexual e trabalho infantil ● Regionalização das Unidades Sócio-Educativas ● Programas municipais de medidas sócio-educativas ● Rede de atendimento à criança e ao adolescente ● Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares e Fundos da Infância

g) Área institucional MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ● Arrecadação do Estado e Renúncia Fiscal ● Articulação entre o MP, MPs Federais e outros órgãos • Indicadores de outros órgãos • Despesas de pessoal X LRF • Escolha do PGJ ● Ações no Poder Judiciário ● Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA • Controle social dos Fundos pelos Conselhos • Implementação das políticas públicas • Comunicação entre o MP e a sociedade • Sobrecarga dos Promotores de Justiça

IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROBLEMAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROBLEMAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 1 – Meio Ambiente: agressão ao meio ambiente, regularização urbana e aterros sanitários. 2 – Educação: oferta insuficiente em quantidade e em qualidade. 3 – Violência: Violência rural e urbana, trabalho escravo; drogas e crime organizado. 4 –Direitos Humanos: área de segurança pública (sistema carcerário); direitos constitucionais a grupos hipossuficientes. 5 – Saúde: precário atendimento da saúde pública. 6 – Infância e Juventude: prostituição , trabalho infantil, ações preventivas para situação de risco. 7 – Improbidade Administrativa: uso dos recursos públicos.