Anteprojeto da Lei Geral de Transação Trâmite na Câmara dos Deputados Geraldo Brinckmann Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Presidente da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/POA
Etapas da apresentação Grandes vetores dos projetos Situação atual do PLP 469/2009 e do PL 5.082/2009 (30/6/2009) A tramitação dos projetos na Câmara dos Deputados As comissões e os principais pontos a analisar
Grandes Vetores 1)O poder e a questão política (subjetividade, art. 150, §6º, da CF/1988 e Tipke) 2)A economia e a dívida tributária 3)A questão corporativa
PL 5.082/2009 1)Inclusão no 2º Pacto Republicano 2)Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do Regimento Interno da CD 3)Regime de Tramitação: prioridade 4)Designada Relatora na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS) 5)21 emendas propostas
PLP 469/2009 1)Inclusão no 2º Pacto Republicano 2)Proposição sujeita à apreciação do Plenário – art. 24, I, do Regimento Interno da CD 3)Regime de Tramitação: prioridade 4)Designado Relator na Comissão de Finanças e Tributação o Deputado João Paulo Cunha (PT-SP) 5)Ainda não houve apresentação de emendas
Tramitação dos Projetos 1)Apreciação pelo Plenário (art. 24) 2)Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 3)Comissão de Finanças e Tributação 4)Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 5)Competência das comissões (art. 55) 6)Apreciação conclusiva pelas comissões e pelo Plenário (art. 132, § 2º) 7)Natureza da tramitação (art. 151)
Principais Pontos a Analisar Na CTASP: CGTC, CTC, papel do AFRFB e do PFN Na CFT: aspectos orçamentários e financeiros, normas gerais de direito tributário (conceito de transação) Na CCJC: direitos e garantias tributárias (art. 150, §6º, da CF/1988) e funções essenciais à Justiça