Os desafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas Edésio Fernandes

Lei Federal no. 11.977/2009 Contexto mais amplo de leis federais que já consolidaram as bases de uma nova ordem jurídico-urbanística Contexto mais específico da ordem jurídica federal criada nos últimos 30 anos, a partir da Lei Federal no. 6.766/1979, aplicável à regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas urbanas

Exceção, ou regra? Ha mais de 100 anos; aumento nos últimos 30 anos Novas e velhas formas Mais de 50% da população urbana Governos em todas as esferas e a população brasileira têm que acordar para a realidade e reconhecer que a informalidade nao é mais a exceção, é a regra!

Causas do desenvolvimento urbano informal Fatores macroeconômicos e pobreza social Taxas mais altas de informalidade Padrão segregador de ordenamento territorial Leis elitistas e tecnocráticas Gestão burocrática

Causas do desenvolvimento urbano informal Políticas dissociadas da estrutura fundiária Concentração de serviços e equipamentos Falta de opções de mercado Falta de políticas habitacionais Ordem jurídica de base civilista nao reconhece função social da propriedade Informalidade como única opção

Implicações do desenvolvimento informal Opção inadequada em termos ambientais, urbanísticos, sociais, políticos e jurídicos Falta de segurança jurídica da posse Clientelismo político Opção cara para todos Todos perdem! Mais fácil, rápido e barato prevenir!

A necessidade de políticas publicas articuladas Políticas preventivas Políticas curativas

Políticas preventivas Políticas preventivas que articulem políticas fundiárias, urbanas, habitacionais, ambientais e fiscais, sobretudo na esfera local; terras vazias de propriedade privada e publica, especialmente em áreas centrais, e imóveis vazios e sub-utilizados privados e públicos; administrações publicas em todas as esferas, o setor privado, as comunidades organizadas (cooperativas, ONGs, movimentos sociais) e setores como a universidade para dar assistência técnica e jurídica às administrações e comunidades

Políticas curativas Políticas curativas de regularização das situações de assentamentos informais já consolidados Aprender com experiências passadas

Políticas de regularização de assentamentos consolidados Lei Federal no. 6.766/1979: loteamentos e “urbanização especifica” Programas municipais: ação discricionária CF de 1988: direito à regularização Estatuto da Cidade e MP no. 2.220/2001 Serie de programas municipais

Leis federais recentes No. 10.931/2004, gratuidade do registro imobiliário dos programas de regularização No. 11.124/2005, de iniciativa popular, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social No. 11.481/2007, transferência de terras da União para os Municípios, para que possam regularizar a situação dos ocupantes No. 11.888/2008, direito à assistência técnica gratuita para o avanço dos programas de regularização A Lei Federal no. 11.977/2009 se insere perfeitamente nessa ordem jurídica

Objetivos da regularização fundiária Permanência no local em melhores condições Remoção é excepcional Segurança jurídica e integração socioespacial Nao basta legalizar, nem urbanizar, dimensões têm que ser articuladas para sustentabilidade, requerendo políticas de geração e emprego e renda Nao bastam políticas isoladas, setoriais, sem recursos e erráticas!

A ação do Governo Federal Ministério das Cidades Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável Melhor integração institucional Avanços significativos PAC

As dificuldades da legalização Muitos problemas jurídicos ainda existentes, especialmente os decorrentes da legislação urbanística, ambiental, cartorária e processual PL no. 3.057 Lei Federal no. 11.977/2009 Demarcação urbanística Hipóteses de regularização de “interesse social”

A regularização “de interesse especifico” Loteamentos fechados e condomínios urbanísticos Ocupações e parcelamentos de terras publicas Falsos “condomínios” Veto presidencial

Perspectivas da regularização fundiária Escala e qualidade técnica Articulação intergovernamental Lei Federal no. 11.952/2009 sobre a regularização fundiária nas áreas urbanas da Amazônia Legal – questionamentos Renovação da mobilização social – dificuldades; reforma do CPC Papel crucial dos juristas