LICITAÇÕES ASPECTOS CONTROVERTIDOS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

APRESENTAÇÃO A ABORDAGEM PROPOSTA CONDIZ COM A NECESSIDADE DE ENTENDIMENTO NA PRÁTICA ADMINISTRATIVA. A LEI Nº8.666/93 COMUMENTE GERA DÚVIDAS NO CERNE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEVANDO AGENTES PÚBLICOS AO ENGANO.

NORMAS POSITIVADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 ESTABELECE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO O PODER/DEVER DE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(ART. 22, INCISO XXVII). A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ ZELAR PELOS PRINCÍPIOS(ART. 37)

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS INDISPONIBILIDADE - A LICITAÇÃO VISA O INTERESSE PÚBLICO (COLETIVIDADE), INTERNOS AO SETOR PÚBLICO, NÃO SE ENCONTRAM À LIVRE DISPOSIÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA, POR INAPROPRIÁVEL. ISONOMIA - O PODER PÚBLICO DEVE TRATAR A TODOS COM IGUALDADE, ART. 5º, CF/88. MORALIDADE – CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, COMPATÍVEIS COM O QUE ESPERAMOS. IMPESSOALIDADE - NÃO DEVEMOS SEGUIR GOSTO OU ESCOLHA PESSOAL. PUBLICIDADE - POR LEI TODA LICITAÇÃO PRECISA SER PUBLICADA EM JORNAL DE PEQUENA OU GRANDE CIRCULAÇÃO (ABRINDO UMA EXCEÇÃO P/ A MODALIDADE CONVITE QUE FICA A CRITÉRIO DO ÓRGÃO PÚBLICO). COMPETITIVIDADE - A LICITAÇÃO DEVE SER COMPATÍVEL A TODOS. EX: DOCUMENTOS QUE SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS. ECONOMICIDADE - O PRODUTO DEVE OFERECER ECONOMIA AO ÓRGÃO, O CRITÉRIO NÃO É SÓ MENOR PREÇO, MAS TAMBÉM QUALIDADE. EX: UM LÁPIS BARATO MAS QUE NÃO TEM QUALIDADE E A GRAFITE SE QUEBRA COM FACILIDADE. LEI QUE REGE A LICITAÇÃO PÚBLICA – LEI Nº 8666/93.

CONCEITO IMPORTANTE NA DEFINIÇÃO DE BANDEIRA DE MELLO, LICITAÇÃO: “É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL UMA PESSOA GOVERNAMENTAL, PRETENDENDO ALIENAR, ADQUIRIR OU LOCAR BENS,REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS,OUTORGAR CONCESSÕES, PERMISSÕES DE OBRA, SERVIÇO OU DE USO EXCLUSIVO DE BENS PÚBLICO POR CONDIÇÕES POR ELA PREVIAMETE ESTIPULADA, CONVOCA OS INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS, A FIM DE SELECIONAR A QUE SE REVELE MAIS CONVENIENTE EM FUNÇÃO AOS PARÂMETROS ANTECIPADAMENTE ESTABELECIDOS E DIVULGADOS”

CONCEITO IMPORTANTE Segundo MEIRELLES: “É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SELECIONA A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O CONTRATO DE SEU INTERESSE.”

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENCONTRA-SE PREVISTO EM NOSSA LEGISLAÇÃO: CF/88: "Art. 37, § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 obrigatoriedade da utilização do pregão para aquisição de bens e serviços comuns introdução dos conceitos de bens e serviços comuns e sítio eletrônico oficial da administração pública possibilidade de uso de sistemas eletrônicos em todas as modalidades de licitação inclusão da modalidade pregão para contratação de bens e serviços comuns nas licitações internacionais.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 O Governo Federal e do Estado de Mato Grosso, tornou obrigatório o uso do pregão, preferencialmente, nas aquisições de bens e serviços comuns. Em 2006 a modalidade representou um percentual de aproximadamente 78% das licitações.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 instituição do Cadastro de Registros de Preços a ser disponibilizado às unidades administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atribuição de eficácia às publicações nos sítios eletrônicos oficiais certificados no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil adequação do número mínimo de 3 propostas válidas na modalidade convite - entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União e doutrina dominante inclusão de dispositivo que impossibilite de participar em licitações públicas pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham praticado atos contrários à ordem pública e sejam declaradas suspensas de licitar e contratar, ainda que provenientes de outra pessoa jurídica

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 assegurar às unidades administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a possibilidade de acesso ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, administrado pela União(CGF de MT). possibilidade de inversão das fases em todas as modalidades de licitação. diminuição dos prazos recursais e inclusão da fase saneadora no processo licitatório

PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A Administração federal compra cerca de R$ 20 bilhões ano em bens e serviços – provavelmente a MPE só tenha 5% deste mercado, ainda que já representem metade das empresas cadastradas no SICAF (Sistema de Cadastro dos Fornecedores). Se adicionar as estatais e as administrações estaduais e municipais há quem diga que são R$ 50 bilhões ano em aquisições públicas de bens e serviços. As compras preferenciais no local também tido sido amplamente discutidas, tais como merenda escolar ser composta, sempre que possível, por produtos da região. Outro nicho para as MPE é o conceito de Economia Solidária, que apresenta fortes sinais de expansão no Brasil. Lei nº9.841/1999.

PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS "Mister se faz incentivar o empreendedorismo o ingresso na economia de novas pessoas e empresas;" Para progresso dos negócios locais dos municípios; Atualmente, através do Pregão Presencial tem se incentivado a instalação de empresas locais, gerando desenvolvimento ao município, emprego e cidadania.

COMO FAZER?

O QUE É PREGÃO? O PREGÃO É UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS EM QUE A DISPUTA PELO FORNECIMENTO É FEITA EM SESSÃO PÚBLICA, POR MEIO DE PROPOSTAS DE PREÇOS ESCRITAS E LANCES VERBAIS, PARA CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DO LICITANTE COM A PROPOSTA DE MENOR PREÇO; FOI CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA MP 2026/00, DE 04/05/00, QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº , DE 17/07/02.

PARA QUE SERVE? AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS (Decreto Estadual nº 7.212/02); PARA QUALQUER QUE SEJA O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO ( SEM LIMITES DE VALORES); BENS E SERVIÇOS COMUNS SÃO AQUELES CUJOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE POSSAM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS PELO EDITAL, POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO.

PALESTRANTE: Adriane B. De Lamônica Especialista em Gestão do Gasto Público – UFMT/2005. Coordenadora-Geral de Compras da Secretaria de Estado de Administração. Fone contato: (65)