Roteiro de Aula Processo Legislativo 1. Convivência 2. Conceito 3. Espécies Normativas 4. Hierarquia das Espécies Legislativas 5. Espécies de Processo Legislativo
Conceito Normas de Conduta Normas de Estrutura (organização)
Espécies Normativas (art. 59) Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções
Hierarquia das Espécies Legislativas Positvismo Jurídico (Hans Kelsen) Positivismo Constitucional Pátrio
Espécies de Processo Legislativo Ordinário Sumário (art. 64, § 1º) Especial (art. 60)
O Rito no Processo Legislativo Ordinário Iniciativa (Reservada/Exclusiva [§1º, art. 61} e Concorrente [art. 61 e 64, caput) 2. Do Papel das Comissões 3. Discussão e Votação (maioria absoluta [art. 69] e maioria simples [art. 47] 4. Revisão 4.1. Aprovação (art. 65, caput) 4.2. Emendas (art. 65, p.u.) 4.3. Rejeição (art. 65, caput) 4.3.1. Possibilidade de Renovação do Projeto de Lei (art. 67) 4.3.2. Possibilidade de Renovação de Projeto de Emenda (art. 60, § 5º)
Intervenção Presidencial No Processo Legislativo Sanção 1.1. Expressa 1.2. Tácita 2. Veto 2.1. Total 2.2. Parcial (abrangência, art. 66, §2º) 3. Critérios (art. 66, §1º) 3.1. Inconstitucionalidade 3.2. Contrariedade ao Interesse Público
O Rito no Processo Legislativo Especial Iniciativa para Inclusão de Emendas (art. 60, I, II e III) Impossibilidade de Inclusão em Pauta (art. 60, §1º) Votação (art. 60, §2º) Necessidade de Sanção do Presidente (art. 60, §3º)