Roteiro de Aula Processo Legislativo

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Norma Jurídica. ETIMOLOGIA  PORTUGUÊS: LEI  LATIM: LEX  ITALIANO: LEGGE  FRANCÊS: LOI  ESPANHOL: LEY  INGLÊS: LAW  GREGO: NÓMOS  S. TOMÁS: LIGARE,
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Roteiro de Aula Processo Legislativo 1. Convivência 2. Conceito 3. Espécies Normativas 4. Hierarquia das Espécies Legislativas 5. Espécies de Processo Legislativo

Conceito Normas de Conduta Normas de Estrutura (organização)

Espécies Normativas (art. 59) Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções

Hierarquia das Espécies Legislativas Positvismo Jurídico (Hans Kelsen) Positivismo Constitucional Pátrio

Espécies de Processo Legislativo Ordinário Sumário (art. 64, § 1º) Especial (art. 60)

O Rito no Processo Legislativo Ordinário Iniciativa (Reservada/Exclusiva [§1º, art. 61} e Concorrente [art. 61 e 64, caput) 2. Do Papel das Comissões 3. Discussão e Votação (maioria absoluta [art. 69] e maioria simples [art. 47] 4. Revisão 4.1. Aprovação (art. 65, caput) 4.2. Emendas (art. 65, p.u.) 4.3. Rejeição (art. 65, caput) 4.3.1. Possibilidade de Renovação do Projeto de Lei (art. 67) 4.3.2. Possibilidade de Renovação de Projeto de Emenda (art. 60, § 5º)

Intervenção Presidencial No Processo Legislativo Sanção 1.1. Expressa 1.2. Tácita 2. Veto 2.1. Total 2.2. Parcial (abrangência, art. 66, §2º) 3. Critérios (art. 66, §1º) 3.1. Inconstitucionalidade 3.2. Contrariedade ao Interesse Público

O Rito no Processo Legislativo Especial Iniciativa para Inclusão de Emendas (art. 60, I, II e III) Impossibilidade de Inclusão em Pauta (art. 60, §1º) Votação (art. 60, §2º) Necessidade de Sanção do Presidente (art. 60, §3º)