O impacto do acordo firmado entre o Governo do Estado e o Banco Mundial.

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Transcrição da apresentação:

O impacto do acordo firmado entre o Governo do Estado e o Banco Mundial

Ações para liberação da primeira parcela do programa

Ajuste fiscal: o governo do estado obteve um superávit primário de mais de um bilhão de reais; -Restringiu folha de pagamentos a 68% da receita corrente líquida em conformidade com as metas -As despesas operacionais decresceram 5,6% em relação 2006 ( corte de 30% do custeio

SEGURIDADE SOCIAL: Fim da paridade e integralidade das a posentadorias: No contrato com o Banco Mundial diz exatamente o seguinte: “O mutuário (o Governo do Estado) adotará e publicará uma lei que regulamente os fundos complementares do Mutuário para seu sistema de previdência social em forma e teor satisfatórios a juízo do Banco”.

MODERNIZAÇÃO DO SETOR PÚBLICO DO ESTADO (compromissos). Introdução da Gestão baseada em resultados (meritocracia).. OSCIP’s: a solução para os serviços públicos, na visão do governo Yeda/Feijó/BM, passa por transformar os órgãos públicos em OSCIP´s;. Política de recursos humanos: Estabelecer uma Escola de Governo

Ações a serem realizadas para Liberação Segunda Parcela

MAIS AJUSTE FISCAL: O compromisso assumido foi 1,1 bilhão em 2008 e 1,4 bilhão em 2009.

Gastos Públicos: “ O mutuário deverá reduzir sua folha de pagamento a 66% da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM 2008 E A 65% EM 2009, CONFORME AVALIAÇÃO REALIZA...., TODAS EM FORMA E TEOR SATISFATÓRIOS A JUÍZO DO BANCO..”

Previdência Social: “ O Mutuário adotará e publicará uma lei que regulamente os fundos complementares do Mutuários...para seu sistema previdência social em forma e teor satisfatórios a juízo do Banco”

Modernização do Setor Público “ O Mutuário firmará pelo menos 6(seis) acordos de parceria com OSCIP s selecionadas para a realização de serviços sociais conforme determinado pela Lei...., em forma e teor satisfatórios a juízo do Banco, sendo as referidas OSCIP´s implementarão tais acordos de forma satisfatória, a juízo do Banco,...”.

DESMONTAR OS ATUAIS PLANOS DE CARREIRA: Ainda sobre a carreira, o contrato diz exatamente o seguinte: “O Mutuário (Governo do Estado) submeterá à aprovação de sua Assembléia Legislativa um projeto de lei, em forma e teor satisfatórios a juízo do Banco e em conformidade com as disposições do parágrafo 46 do Programa, com vistas ao fortalecimento da carreira profissional de seus servidores da Administração Direta e Indireta(...)”. Ou seja, toda a “discussão” sobre os planos de carreia só vão servir se estiverem EM FORMA E TEOR SATISFATÓRIOS A JUÍZO DO BANCO.