Diretrizes Orçamentárias INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO Palestrante: Amauri Domakoski

PPA, LDO e LOA PPA: - Previsão legal no art. 165 da CF 88; - Em conjunto com a Sociedade e o Poder Executivo; - Foca basicamente as despesas a serem realizadas (período de quatro anos). - DEFINE: Diretrizes, objetivos, metas da Administração Pública (programas de duração continuada. Ex. coleta seletiva de lixo)

PPA, LDO e LOA LDO: - Previsão legal no art. 165 da CF 88; - Em conjunto com a Sociedade e o Poder Executivo; - Foca basicamente direcionar as ações do administrador público no ano (2 anos) seguinte, considerando os anos anteriores - DEFINE: Metas e prioridade em termos de programas a serem executados pelo executivo nos anos financeiro seguinte. (ex. construção de um viaduto)

Lei de Diretrizes Orçamentárias Conterá o projeto de L.D.O. Passivo Contingente: São definidos como “dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis”. Ex. Operações prestadas (aval e garantia) pela União nos demais entes da Federação e às empresas estatais.

PPA, LDO e LOA LOA: - Previsão legal no art. 165 da CF 88; - Em conjunto com a Sociedade e o Poder Executivo; - Estima as receitas e autoriza as despesas, considerando as previsões de arrecadação. - DEFINE: As limitações do Administrador Público, sob o ponto de vista da realização dos gastos públicos para cada ação.

Plano Diretor (municípios) PLANO PLURIANUAL (PPA) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ORÇAMENTO ANUAL (LOA) ==> Diretrizes, objetivos e metas quadrienais para as despesas e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. ==> Metas e prioridades incluindo despesas de capital para o exercício subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre legislação tributária; e outras diretrizes para execução do Orçamento Anual. ==> Organização dos recursos para a execução do PPA e LDO; é a atribuição de valores as receitas estimadas e despesas fixadas. ORÇAMENTO FISCAL ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Diretrizes, Objetivos e Metas Quadrienais – define Indicadores De resultado PPA: Diretrizes, Objetivos e Metas Quadrienais – define As prioridades Detalhe das ações LOA: Orçamento Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social Estima as receitas e Autoriza as despesas LDO: Metas e Prioridades para o exercício Preservando o Equilíbrio Valoração das ações

PPA 2010/2013 LDO 2010 2013 2012 Primeiro ano da gestão 2011 2013 2012   PPA 2010/2013 2013 2012 Primeiro ano da gestão 2011   2013   LDO 2010 2012 2011     LOA 2010

PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO PLANO PLURIANUAL (PPA) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO AÇÕES

Etapas e Conteúdo dos Instrumentos Conteúdo do Projeto de Lei Fases do Planejamento Conteúdo do Projeto de Lei Propostas das Unidades Consolidação em um Projeto de Lei Discussões pelo Poder Legislativo Sanção da Lei Mensagem - exposição das prioridades, da situação econômico-financeira, etc. Projeto de Lei Anexos, Quadros Explicativos, Tabelas, Memórias de Cálculo

Cronograma para os municípios Encaminhado ao Poder Legislativo 4 meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato [ 31 - Ago ] 8 meses e meio antes do encer- ramento do ano [ 15 - Abr ] 4 meses antes do encerramento do ano Devolvido ao Poder Executivo até [ 15 - Dez ] do ano em que foi encaminhado até [ 30 - Jun ] do ano em que foi Projetos de Lei Ex. municipal PLANO PLURIANUAL (PPA) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Briefly summarize survey methodology and present caveats Emphasis will be on giving you examples from the institutions in the survey ORÇAMENTO ANUAL (LOA) * Observar prazos da Lei Orgânica de cada Federação

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - PPA Apresentação das prioridades e metas estabelecidas pelo PPA – Plano Plurianual vigente, informando a descrição das ações de governo (projetos e atividades), meta física e meta financeira. A organização deverá ser por Programa de Governo: PROGRAMA: 0001 – Educação para todos METAS Ação Produto Meta Física Meta Financeira 1001 – Construir escolas de ensino fundamental. Escolas c/ 1.200 m2 construídas 03 (três) R$ 1.500.000,00 2001 – Manter escolas de ensino fundamental Escolas mantidas 15 (quinze) R$ 600.000,00 Total de Ações do Programa 0001 R$ 2.100.000,00

ANEXO DE RISCOS FISCAIS (PPA) São as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas. Riscos Orçamentários – referem-se à possibilidade das RECEITAS NÃO se efetivarem e/ou necessidade de execução de despesas não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida – referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se efetivando resultarão em aumento dos serviços da dívida pública no ano de referência (variação da taxa de juros e de câmbio), ou são os passivos contingentes (processos judiciais não inclusos no Orçamento).

Emendas ao Projeto de Lei

Constituição Federal de 1988 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais ... § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

“Emenda proposta pelo Poder Executivo” ... § 5º - O(s) Prefeito(s) poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Problemas se não aprovado A aprovação do Orçamento Anual é determinado pelo processo de negociação política, de forma que a integridade dos instrumentos de planejamento e a participação democrática sejam respeitados e superiores à vontade individual. Problemas se não aprovado

Acompanhamento e Alteração da LDO

Conteúdo para Apresentação da LDO em Audiência Pública: Relatório da situação financeira e operacional do ente público – enfatizar o quanto o cenário impacta sobre o período do Orçamento a que foi elaborada as Diretrizes Orçamentárias; Síntese da Arrecadação e principais situações que embasaram a estimativa; Principais ações que serão realizadas no próximo orçamento, enfocando as novas ações de governo e justificativas.

Conceituando DECRETO: Decreto-Lei não mais existe em nosso ordenamento jurídico. É espécie de ato normativo que foi substituído na Constituição de 1988 pela Medida Provisória. EXEMPLO: utilizado em caso de urgência, Ex segurança nacional – enviar soldados para as fronteiras, ou criação de novos cargos públicos

Conceituando PORTARIA : São atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. EXEMPLO: admissão de funcionário por meio de concurso público ou não. OBSERVAÇÃO: muitas delas tem validade

Conceituando LEI: Espécie normativa constante do art. 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração. Ela inova a ordem jurídica e possui o poder de obrigar a todos. EXEMPLO: Lei Maria da Penha, entre tantas outras...

OBRIGADO PELA PARTICIPAÇÃO