CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA SIMPÓSIO SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE OS RUMOS DO ESTADO BRASILEIRO E O SUS: FINANCIAMENTO 30.06.2005 ÁQUILAS MENDES Vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABRES; professor da Faculdade de Economia e do Pós-graduação de Gerentes de Cidades da FAAP/SP e do Curso de Especialização de Economia da Saúde da USP/SP; Assessor da área de financiamento e de gestão orçamentária-financeira do Conasems. Coordenador de Gestão de Políticas Públicas do Cepam/SP;

APRESENTAÇÃO Áquilas Mendes I – Financiamento do SUS – trajetória II – Distribuição do Gasto Público com saúde nas três esferas de governo III – Contestações e Descumprimento do Financiamento IV – Quadro das Despesas do MS com saúde (EC 29) – comparações V - Acertando o caminho do financiamento do SUS VI – Os rumos do financiameto

Gasto Nacional com Saúde em 2002 Áquilas Mendes FONTE: IPEA – R$ 115.315,1 milhões (a preços correntes)

Gasto Público com Saúde em 2001 (% do PIB) Brasil e Países do G& Áquilas Mendes FONTE: World Health Report 2002 – OMS

GASTO PÚBLICO COM SAÚDE EM 2001 (% do PIB Países da América Latina) – WHReport 2002 OMS

GASTO PÚBLICO COM SAÚDE EM 2001 (% do PIB Países da América Latina) – WHReport 2002 OMS IDH-Saúde 2001

Financiamento Público em Saúde: a tensa trajetória Recorrência dos embates políticos e econômicos sobre o financiamento do SUS ( pós-constituição até 2005 – 17 anos de SUS); Ponto-chave: Fragilidade do “Consenso” em torno do entendimento de que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, com base no princípio da universalidade.

Financiamento Público em Saúde: a tensa trajetória Constituição 1988 – mínimo de 30% do Orçamento da Seguridade Social e orçamentos fiscais da União, Estados Distrito Federal e Municípios; Se cumprido, não teria acontecido as crises no SUS nos anos 90; O que aconteceu? Descumprimento do mínimo de 30% do OSS destinados ao SUS dispostos no ADCT da Constituição Federal; (Executivo pressiona o Congresso Nacional para a LOA não incorporar os 30% dos OSS aprovados na LDO) Retirada da maior fonte do OSS – folha de salários - para cálculo dos recursos federais destinados ao SUS, obrigando o MS emprestar do FAT. Após a aprovação da CPMF para a Saúde ocorre a subtração das outras fontes do SUS (Cofins e CSLL) em valor quase igual ao da CPMF. Fundo Social de Emergência (1994), Fundo de Estabilização Fiscal e DRU (Desvinculação das Receitas da União Contingenciamento sistemático do orçamento do MS

Financiamento Público em Saúde: a busca de recursos estáveis e definidos 2000 – aprovação da EC 29 Vinculação Constitucional de Receitas: Estados, no mínimo, 12% da receita de impostos estaduais e transfer.const.; Municípios, no mínimo, 15% da receita de impostos municipais e transfer.const; União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB. Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e 15%, em 2004.

DISTRIBUIÇÃO DO GASTO PÚBLICO COM SAÚDE NAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO

Gasto Público com saúde por esfera de governo, segundo origem de recursos (1994/96; 2000/2004) Em R$ dez/2004 – IGP-DI/FGV Fonte: IPEA e SIOPS

% esfera de governo no gasto em saúde -- ---

GASTO PER CAPITA, POR ESFERA DE GOVERNO, em dez/2004 (IGP-DI) GASTA-SE MUITO POUCO EM SAÚDE. HÁ QUE GASTAR MAIS

Aprovada a emenda não faltaram contestações. A) o conflito com a União – área econômica (base de cálculo); B) o conflito com os estados e municípios – em torno dos itens que devam ser considerados no âmbito da saúde. E Continuaram investidas contra ... A Saúde e a Proposta de Reforma Tributária (DRE, DRM); O Descumprimento da Proposta Orçamentária 2004 do MS - financiar ações e serviços fora do SUS: Fundo de combate pobreza (Bolsas), Desrespeito de alguns Estados - Saneamento Básico, Alimentação Popular; A ameaça da desvinculação dos recursos do SUS Proposta LDO – 2005 - serviços exclusivos de Saúde próprios da Forças-Armadas.

Descumprimento da EC 29

Descumprimento da EC 29 - ESTADOS EM 2003, 16 estados não cumpriram o mínimo exigido pela EC 29. São eles: AL, CE, MA, PB, PE, PI, ES, MG, RJ, PR, RS, SC, DF, GO, MS, MT. Isto representa para o ano de 2003, o descumprimento de R$ 1.671,4 milhões (dados SIOPS).

Despesa MS com ações e serviços de saúde, segundo EC 29, per capita e % PIB

Despesa per capita do MS com ações e serviços de saúde, segundo EC 29 IGP-DI/FGV Fonte: MS/DES

Brasil: Pagamento dos Juros e Despesa do MS com saúde (EC 29) 1995 a 2004 (em % do PIB) Fonte: BACEN E MS/DES

Receitas Correntes da União e Despesa do MS com ações e serviços públicos de saúde – 1995-2004 Fonte: Tesouro Nacional e MS/DES A arrecadação federal (Receitas Correntes) cresceu entre 1995 e 2004, na proporção de 19,7% para 25,5% do PIB, enquanto as despesas do MS reduziram de 9,6% para 7,26% das receitas correntes. De 2000 a 2004 (estimativa) as receitas de contribuições sociais, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, cresceram de R$ 77 bilhões para R$ 150 bilhões, mais que dobraram.

ACERTANDO O CAMINHO DO FINANCIAMENTO DO SUS 1 – Resolução 322/2003 do CNS 2 - PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA EC 29 – PLC 01/2003 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA DA UNIÃO DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS REGULAMENTAÇÃO JÁ! APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA JÁ

FINANCIAMENTO DO SUS As estimativas de acréscimo com a aprovação do PL 01/2003 = cerca de R$ 10 bilhões, passando de R$ 34.271 milhões para R$ 45.059 milhões (a preços de dez/2004 – IGP-DI/FGV) (Ver nota); Representa uma mudança substantiva do gasto total per capita com saúde de R$ 372,69 para R$ 441,63       Nota: Caso cumprido o dispositivo da Constituição (30% do OSS) o orçamento federal do SUS seria por volta de R$ 67 bilhões, maior que a atual dotação das três esferas de Governo para o SUS.  

Os Rumos: o que buscamos para “a saúde é um direito de todos e dever do Estado Fazer cumprir o comprometimento das três esferas de governo com o financiamento do SUS; Estabelecer fontes estáveis de financiamento, visando o planejamento dos gastos e a prevenção de crises e insolvências, em nome da saúde e da vida de milhões de brasileiros; Assegurar a continuidade dos gastos do SUS baseado no financiamento público, universal e gratuito. Garantir a continuidade do estado de lucidez: manter a vinculação na saúde, esclarecendo a todos os gestores públicos sobre a responsabilidade social da saúde.