NOÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO COM ENFOQUE NA PESQUISA Apresentadora: Eliana Wiermam de Melo 3555-1233 – divcat@cmbh.mg.gov.br

Roteiro: Funções da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH Organograma da CMBH Diretoria do Legislativo Processo Legislativo Como pesquisar proposições em tramitação e normas

Diretoria Geral DIRGER DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DIRAFI DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DIRREH DIRETORIA DO LEGISLATIVO DIRLEG

CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO LEGISLATIVA: criação das normas para o Município. FUNÇÃO FISCALIZADORA: verificação da correta aplicação dos recursos públicos.

DIRETORIA DO LEGISLATIVO – DIRLEG ATRIBUIÇÕES Na função legislativa: controla e orienta o processo legislativo, desde sua iniciação até o ato final. Na função fiscalizadora: oferece suporte técnico para que os vereadores obtenham as informações necessárias e o auxílio para análise dessas informações, de forma a poderem verificar se os recursos públicos estão sendo aplicados regularmente. Oferece atendimento ao cidadão informando sobre normas e processos em tramitação.

DIRETORIA DO LEGISLATIVO DIRLEG Recepção e atendimento Controle do processo legislativo Publicidade Consultoria Reuniões Arquivo

PROCESSO LEGISLATIVO Processo legislativo: processo é a sequência de um conjunto de atos, de tal forma que cada ato venha no seu devido tempo até a conclusão desejada. Enquanto o processo é a direção que se deve seguir, o procedimento é o ato desenvolvido. Assim, o processo é um conjunto de procedimentos executados numa ordem pré-estabelecida.

Processo Legislativo Tramitação Projeto de lei Presidente Protocolar Pesquisa Instrução DIVCOL Análise Estudos da Consultoria AVULSOS

Presidentes Comissões de Mérito Reuniões das Comissões Presidente Comissão Legislação e Justiça SECPRO DIVAPC Presidentes Comissões de Mérito Administração Pública Orçamento e Finanças Públicas Meio Ambiente e Política Urbana Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário Saúde e Saneamento Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo Direitos Humanos e Defesa do Consumidor Parecer Reuniões das Comissões SECPRO Ata da Reunião DIVCAT Parecer

3. Plenário DIVAPL Sanciona DIVAPC Incluído em Pauta Plenário Aprovado Comissão Leg. Just. Redação final Proposição de lei Prefeito Sanciona Lei

COMO OBTER INFORMAÇÕES Pessoalmente -> CAC – Central de Atendimento ao Cidadão e-mail-> dirlegatendimento@cmbh.mg.gov.br Telefones: 3555-1210/3555-1221 Internet ->www.cmbh.mg.gov.br

INTERNET Aba “Projetos de lei e outras proposições” (estrutura do projeto): em tramitação Aba “Legislação municipal”: lei, decreto, portaria, resolução, deliberação desde 1948 Aba “Comissões”: composição, reuniões, projetos e outras proposições na comissão Aba “Plenário”: reuniões Aba “Distribuição do dia”: documentos referentes ao processo Aba “Consulta a reuniões”: informações sobre reuniões- >ordem do dia, resultado, ata