FORUM DA CIDADANIA - CONCIDADANIA Comite do Plano Diretor Participativo UNIVERSIDADE CATOLICA DE SANTOS CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS Comissão Permanente de Politica Urbana e Funções Sociais da Cidade Curso - POR DENTRO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO ESTATUTO DA CIDADE – ESTAGIO DE APLICAÇÃO EM SANTOS Profa. Esp. Lenimar Gonçalves Rios lenimar.rios@gmail.com Abril/2009

O PAPEL DO PLANEJAMENTO E OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

PLANO DIRETOR Expõe diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano Diretrizes devem orientar agentes publicos e privados Expressa um modelo de desenvolvimento urbano

PAPEL DO PLANEJAMENTO Planos Diretores convencionais apoiam-se no zoneamento de uso Zoneamento de uso tem papel meramente regulador Ideologicamente, Planos Diretores convencionais tem como pressuposto um projeto ideal de cidade

ESTATUTO DA CIDADE HISTORICO

ESTATUTO Constituição Federal de 1988 Lei Federal 10.257 de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade) Planos Diretores Municipais

NOVO PARADIGMA PARA PLANEJAMENTO E GESTÃO DO URBANO

ESTATUTO DA CIDADE Novo marco jurídico-político para o direito urbanístico Direito de propriedade subordinado à função social Função social da propriedade é estabelecida pelo Plano Diretor

INOVAÇÕES DO ESTATUTO DA CIDADE Introduz nos Planos Diretores instrumentos indutores do desenvolvimento

INOVAÇÕES DO ESTATUTO DA CIDADE Exige processo participativo para gestão Expor conflitos Pactuar soluções problemas urbanos não se resolvem apenas com teorias e planos

INOVAÇÕES DO ESTATUTO DA CIDADE Cria instrumentos para que os municípios possam planejar seu desenvolvimento de forma mais justa socialmente

DESENVOLVIMENTO URBANO MAIS JUSTO SIGNIFICA Combater a periferização das cidades, ou seja, interferir na especulação imobiliária de modo a controlar o preço da terra nas áreas de interesse social

COMBATE À PERIFERIZAÇÃO Instrumentos/Ferramentas . Definição de ZEIS (vazios urbanos) . Parcelamento/edificação/utilização/ compulsórios de imóveis ociosos . IPTU Progressivo no Tempo . Consórcio imobiliário . Desapropriação com títulos da dívida pública . Assistência Técnica Pública Gratuita

DESENVOLVIMENTO URBANO MAIS JUSTO SIGNIFICA Reconhecer os assentamentos informais

RECONHECIMENTO DOS ASSENTAMENTOS INFORMAIS Instrumentos/Ferramentas . Definição de Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS (áreas ocupadas) . Usucapião (individual e coletivo) . Concessão de Direito Real de Uso (ind. e coletivo) . Assistência Técnica Pública Gratuita . Assistência Jurídica Gratuita

DESENVOLVIMENO URBANO MAIS JUSTO SIGNIFICA Orientar o uso e a ocupação do solo por princípios redistributivos com justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes da urbanização

FORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMOVEIS URBANOS 1) Esforço proprietários 2) Investimentos privados 3) Investimentos públicos 4) Legislação urbanística Valor Imobiliário = 1 + 2 + 3 + 4

. Outorga Onerosa do Direito de Construir JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS E BENEFICIOS DA URBANIZAÇÃO Instrumentos/Ferramentas . Outorga Onerosa do Direito de Construir . Operações Urbanas Consorciadas . Estudo de Impacto de Vizinhança

DESENVOLVIMENTO URBANO MAIS JUSTO SIGNIFICA Gestão democrática da cidade

GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Instrumentos/Ferramentas . Plano Diretor Participativo . Orgãos colegiados . Consultas . Debates . Audiências públicas . Conferências . Plebiscito . Iniciativa popular de projetos

ESTATUTO DA CIDADE ESTAGIO DE APLICAÇÃO EM SANTOS

ESTATUTO – ESTAGIO DE IMPLANTAÇÃO Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município CAP. V - ARTIGO 29

ESTATUTO – ESTAGIO DE IMPLANTAÇÃO Lei Complementar 551/2005 (com alterações da LC 590/2006) Disciplina a utilização dos instrumentos de política urbana da Lei 10.257/2001

ESTATUTO – ESTAGIO DE IMPLANTAÇÃO . Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) Regulamentadas pela Lei 53/1992 são efetivamente aplicadas desde então. Parcelamento/edificação/utilização compulsorios e IPTU Progressivo no Tempo (não aplicados) . Outorga Onerosa do Direito de Construir Instrumento pouco utilizado pois coeficiente básico de aproveitamento é altíssimo e não cria demanda. Prefeitura informa que já foi aplicado em 5 casos. Pela lei, metade dos recursos auferidos podem ir para o Fincohap e a outra metade para o Fundo de Desenvolvimento Urbano que não foi regulamentado até hoje. . Estudo de Impacto de Vizinhança Previsto em lei mas não regulamentado

ESTATUTO - ESTAGIO DE IMPLANTAÇÃO Assistência Tecnica Pública Gratuita Lei 2211/2004 - Aprovada pela Camara mas não sancionada