Controle de Gastos Públicos José Reinaldo da Motta Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União

O controle é uma atividade inerente ao ser humano

Controlar é fiscalizar as atividades de pessoas ou órgãos para que essas atividades não se desviem das normas preestabelecidas

O controle dos gastos públicos Político Técnico Jurisdicional Controle Social

O controle social é importante porque o Estado não pode se fazer presente em todos os momentos e locais em que é necessária a fiscalização

Controle Social É exercido por: qualquer cidadão organizações da sociedade civil conselheiros de programas governamentais

As regras da Administração Pública se aplicam a todos aqueles que aplicam recursos públicos, seja de forma originária ou recebidos por meio de transferências, inclusive as voluntárias (convênios e outros instrumentos congêneres)

O que se espera do Terceiro Setor: - que aplique corretamente os recursos recebidos - que auxilie no controle social

Fundamentos de uma boa gestão Antes de fazer, PLANEJE O QUE FAZER INVISTA tempo no PLANEJAMENTO das suas atividades; Identifique as NECESSIDADES mais relevantes da sua entidade; Estabeleça PRIORIDADES para o atendimento dessas necessidades; Elabore seu ORÇAMENTO com base nas prioridades estabelecidas. Trabalhar o conceito de planejamento como conceito-chave para uma boa gestão. As palavras destacadas servem de guia para a apresentação, estando organizadas de modo a agregar valor à gestão. Inicialmente o apresentador deve reforçar a idéia do planejamento com investimento e não como custo. Em seguida, o apresentador deve evidenciar que a elaboração de um orçamento segue uma seqüência lógica, qual seja: identificação de necessidades, estabelecimento de prioridades e aprovação pela Câmara dos Vereadores da Lei Orçamentária. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para as palestras sobre licitações e contratos e obras públicas, comentando que uma das principais falhas detectadas pelos trabalhos do Tribunal é a falta de projeto básico, o que denota total falta de planejamento. Quem planeja bem O QUE FAZER utiliza menos recursos e obtém maiores benefícios para a comunidade.

FALTA DE PLANEJAMENTO A obra, que fora inaugurada no dia 18.10.2001, não estava funcionando devido à falta d´água que assola a região Trabalhar o conceito de planejamento como conceito-chave para uma boa gestão. As palavras destacadas servem de guia para a apresentação, estando organizadas de modo a agregar valor à gestão. Inicialmente o apresentador deve reforçar a idéia do planejamento com investimento e não como custo. Em seguida, o apresentador deve evidenciar que a elaboração de um orçamento segue uma seqüência lógica, qual seja: identificação de necessidades, estabelecimento de prioridades e aprovação pela Câmara dos Vereadores da Lei Orçamentária. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para as palestras sobre licitações e contratos e obras públicas, comentando que uma das principais falhas detectadas pelos trabalhos do Tribunal é a falta de projeto básico, o que denota total falta de planejamento.

FALHA NO ORÇAMENTO = OBRA PARALISADA Trabalhar o conceito de responsabilidade fiscal visando fixar um critério para a administração dos recursos públicos. Inicialmente o apresentador deve fazer um vínculo com o slide anterior trabalhando as idéias de orçamento equilibrado, gerência de dívidas e limites de endividamento como conseqüências de um planejamento e gerência de riscos bem realizados. Em seguida, o apresentador deve evidenciar que a lei orçamentária estabelece compromissos para o gestor, mas que a sua realização deve respeitar determinados princípios. A gestão com responsabilidade fiscal deve ser ressaltada como princípio tão relevante como o atendimento do interesse e da necessidade pública, pois uma má gestão fiscal compromete as futuras gestões, sendo, portanto essencial para a continuidade administrativa que o gestor observe esse princípio . Por fim, o apresentador deve destacar o impedimento da realização de transferências voluntárias caso o limite de endividamento seja superado. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para as palestras sobre convênios e responsabilidade fiscal a ser ministrada pelo TCE.

FALTA DE PLANEJAMENTO EM ATIVIDADE CONTÍNUA RELATÓRIO DA AUDITORIA (Merenda Escolar): “Aquisição de gêneros alimentícios da empresa xxxxxxx, conforme nota fiscal 7711, no valor de R$ 504.081,05, e notas fiscais 7708 e 7709 nos valores totais de R$ 807.640,50, sem procedimento licitatório, alegando-se urgência, com amparo no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93.” JUSTIFICATIVA DO GESTOR: “Alega que não pode realizar o procedimento licitatório adequado, sob pena de comprometer o programa de fornecimento de gêneros alimentícios da rede escolar estadual, o qual não pode sofrer solução de continuidade. Esclareceu, ainda, que “havia uma necessidade pública a ser atendida e a Administração adotou a medida que entendeu ser apta para que se atingisse o objeto do convênio, qual seja: atender com merenda escolar de qualidade aos alunos da rede pública”. Trabalhar a necessidade da documentação como meio de prova do ato administrativo e como meio de defesa do próprio gestor. A apresentação desse slide tem caráter de advertência aos gestores. Assim, deve o apresentador enfatizar para o gestor a necessidade de documentar os seus atos, destacando a inversão da prova como ônus do gestor. Sugira, por exemplo, que o gestor tire cópia da documentação mais relevante e faça guarda desta em local seguro. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra de convênios e para a questão da apresentação de contas de um gestor pelo seu sucessor.

Fundamentos de uma boa gestão DOCUMENTE os Atos de Gestão: Os atos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle, a qualquer tempo; De acordo com a Constituição Federal e a Lei, o ônus da prova sobre a boa aplicação dos recursos públicos cabe ao gestor. Trabalhar a necessidade da documentação como meio de prova do ato administrativo e como meio de defesa do próprio gestor. A apresentação desse slide tem caráter de advertência aos gestores. Assim, deve o apresentador enfatizar para o gestor a necessidade de documentar os seus atos, destacando a inversão da prova como ônus do gestor. Sugira, por exemplo, que o gestor tire cópia da documentação mais relevante e faça guarda desta em local seguro. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra de convênios e para a questão da apresentação de contas de um gestor pelo seu sucessor. Uma organização bem documentada tem condições de prestar suas contas à sociedade e aos órgãos de controle a qualquer tempo.

problemas para os gestores 61% dos convênios cuja vigência expirou até o ano de 2004 ainda não tiveram as respectivas prestações de contas apresentadas problemas para os gestores 2.581 convênios = R$ 5,9 bilhões

DOCUMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DOS ATOS RELATÓRIO DE AUDITORIA – TCU: a) “pagamento antecipado à empresa XXXX Ltda. ; b) informação falsa na prestação de contas:o cheque nº 942598, no valor de R$ 40.000,00, foi depositado na conta da Prefeitura de XXX, ao contrário do informado na Relação de Pagamentos, que indica pagamento à empresa XXXX Ltda.; c) incerteza quanto ao real beneficiário do cheque nº 942596, no valor de R$ 50.000,00, depositada na conta do pessoal do sr. YYYY, então prefeito de (...)” JUSTIFICATIVA DO GESTOR: “não houve antecipação de pagamento, mas empréstimo à empresa com cheque ‘pessoal’ no valor de R$ 50.000,00, tendo em vista as dificuldades financeiras por que ela passava e ainda pelo fato de o representante legal ser seu amigo pessoal. Tal empréstimo foi posteriormente pago a ele. Afirma que o empréstimo foi pessoal e que essa relação não tem nada a ver com recursos públicos passíveis de verificação pelo TCU”(...) Trabalhar a necessidade da documentação como meio de prova do ato administrativo e como meio de defesa do próprio gestor. A apresentação desse slide tem caráter de advertência aos gestores. Assim, deve o apresentador enfatizar para o gestor a necessidade de documentar os seus atos, destacando a inversão da prova como ônus do gestor. Sugira, por exemplo, que o gestor tire cópia da documentação mais relevante e faça guarda desta em local seguro. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra de convênios e para a questão da apresentação de contas de um gestor pelo seu sucessor.

Fundamentos de uma boa gestão Seja LEGAL e LEGÍTIMO: Quem vive em um Estado de Direito deve cumprir a ordem jurídica; Quem age em conformidade com a Lei não se sujeita a punições; Não basta cumprir as normas estatuídas, é necessário que o objetivo da atividade pública esteja de acordo com o interesse e a necessidade pública. Trabalhar os princípios da legalidade e da legitimidade como princípios republicanos. A apresentação desse slide também tem caráter de advertência aos gestores. Assim, deve o apresentador enfatizar para o gestor a necessidade de estrita observância das normas legais, bem como da busca do interesse e da necessidade pública como princípios fundamentais da administração pública. A ordem legal não deve ser tida apenas como forma, mas sim como conteúdo material. Um um bom planejamento e gestão, na maior parte das vezes, não entra em conflito com as normas. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra de licitações e contratos, obras públicas e convênios.

Fundamentos de uma boa gestão Trabalhar os princípios da legalidade e da legitimidade como princípios republicanos. A apresentação desse slide também tem caráter de advertência aos gestores. Assim, deve o apresentador enfatizar para o gestor a necessidade de estrita observância das normas legais, bem como da busca do interesse e da necessidade pública como princípios fundamentais da administração pública. A ordem legal não deve ser tida apenas como forma, mas sim como conteúdo material. Um um bom planejamento e gestão, na maior parte das vezes, não entra em conflito com as normas. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra de licitações e contratos, obras públicas e convênios. Uma gestão pública legal e legítima, mais que uma obrigação do gestor público, é garantia do Estado de Direito e, portanto, da cidadania .

Fundamentos de uma boa gestão ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE: É direito da sociedade ter ciência completa dos atos de gestão pública e é dever constitucional do gestor público prestar contas; Além da publicidade, a transparência exige a divulgação de como e com base em que premissas e métodos o ato administrativo foi praticado; Trabalhar o conceito de transparência e publicidade dos atos públicos como principal meio de garantir uma gestão proba e sem desmandos administrativos. A apresentação desse slide tem caráter diferente dos anteriores, a transparência vincula-se a atitude do gestor. Assim, deve o apresentador fazer um chamamento à transparência e a publicidade como meios de garantir a correção da gestão. Lembre-se que o melhor e mais barato meio de higienizar um ambiente é deixar o sol entrar. Ademais, neste slide o apresentador deverá chamar a atenção para as normas de controle social, como as Leis n.º 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa, Lei n.º 9.452/97 – Informar às Câmaras de Vereadores a realização de convênios e Lei n.º 9.755/98 – Lei das Contas Públicas, que serão abordadas adiante na apresentação sobre estrutura do controle como meios de controle social. Neste slide o apresentador pode chamar a atenção para a palestra sobre Controle Social e capacitação dos agentes locais a ser ministrada pela CGU. Um Governo transparente é o melhor meio de combater a corrupção e os desmandos administrativos.

Como utilizar corretamente o recurso público LEI Nº 9.452/1997 Art. 1º : os órgãos federais deverão comunicar às Câmaras Municipais da liberação de recursos para o Município (prazo de dois dias) Art. 2°: A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos(prazo de dois dias) Chamar a atenção para o comportamento do gestor (Não basta ser honesto, o gestor deve parecer honesto) . O gestor deve ser um ícone comportamental para o munícipe. Se o cidadão desconfia do gestor público, florescem os meios escusos para obtenção de “facilidades” públicas.

Papel do agente do controle social O PAPEL DOS CONSELHEIROS Equilíbrio: sem confiar, nem desconfiar - CONFERE. Bom senso, para distinguir as falhas das irregularidades graves Responsabilidade, para verificar e relatar as irregularidades graves aos órgãos de controle. Independência, porque o compromisso do conselheiro não é com o prefeito, é com a sociedade. Chamar a atenção para o comportamento do gestor (Não basta ser honesto, o gestor deve parecer honesto) . O gestor deve ser um ícone comportamental para o munícipe. Se o cidadão desconfia do gestor público, florescem os meios escusos para obtenção de “facilidades” públicas.

Como utilizar corretamente o recurso público As ações de planejamento e métodos de gestão orientados para as boas práticas de gestão, somente subsistem se o gestor conduzir-se com ÉTICA, pois o gestor de recursos público dever ser um referencial de comportamento para o cidadão. Chamar a atenção para o comportamento do gestor (Não basta ser honesto, o gestor deve parecer honesto) . O gestor deve ser um ícone comportamental para o munícipe. Se o cidadão desconfia do gestor público, florescem os meios escusos para obtenção de “facilidades” públicas.

Nós, do controle, contamos com vocês. A construção de um país melhor, com uma sociedade mais justa, não é tarefa exclusiva do Estado, mas de todos nós. Nós, do controle, contamos com vocês.

Onde encontrar o TCU SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MG Secretária: NEUSA COUTINHO AFFONSO Endereço: R. Campina Verde, 593 – Bairro Salgado Filho (31)3374-7277 Belo Horizonte – MG Email: secex-mg@tcu.gov.br