CNPJ
Daniel Allan Luciane Kaminski Patrícia Paraná Rafael Gonçalves Equipe: Daniel Allan Luciane Kaminski Patrícia Paraná Rafael Gonçalves
CNPJ CNPJ – cadastro nacional da pessoa jurídica. O CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Quem está obrigado a se inscrever Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (firma individual e pessoa física equiparada à pessoa jurídica); As seguintes entidades não caracterizadas como pessoa jurídica:
Entidades não Caracterizadas como Pessoa Jurídica Os condomínios em edifícios, comerciais ou residenciais, que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte; Os consórcios de sociedades constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/76 (Lei das S/A); Os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores;
Entidades não Caracterizadas como Pessoa Jurídica Os fundos mútuos de investimentos, sujeitos às normas do Banco Central; As representações diplomáticas, consulares e unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior (local de inscrição – Delegacia da Receita Federal em Brasília); As representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;
Entidades não Caracterizadas como Pessoa Jurídica As representações permanentes de organismos internacionais (FMI, ONU, OEA, etc..); Os serviços notariais e de registro (cartórios).
Unidades Cadastradoras Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC; Agências da Receita Federal - ARF; Inspetorias da Receita Federal – IRF; Delegacias da Receita Federal (DRF);
Unidades Cadastradoras Delegacias de Administração Tributária da Receita Federal (Derat); Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf).
O CNPJ e a Internet Desde 02/04/2001 através do Receitanet estão sendo feitos os seguintes serviços via internet: Pedidos de inscrição de matriz ou de filial; Alteração de dados cadastrais; Inclusão ou exclusão do SIMPLES e eventos especiais.
FIM