DIREITO CONSTITUCIONAL INTERVENÇAO FEDERAL E ESTADUAL ARTS. 34, 35 E e 36 , CF/88

INTERVENÇAO FEDERAL INTERVENÇAO FEDERAL ESPECIES DE INTERVENÇAO FEDERAL São quatro as espécies de intervenção federal: Intervenção espontânea – o Presidente da Republica age de ofício (sem necessidade do requerimento de qualquer órgão ou autoridade) – Hipóteses do art. 34, incisos I, II, III e V. Intervenção provocada por solicitação – art. 34, inciso IV c/c art. 36, I (primeira parte) – neste caso a intervenção dependerá de solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo das unidades da Federação, quando se declararem ameaçados ou impedidos do livre exercício de suas funções.

INTERVENÇAO FEDERAL C) Intervenção provocada por requisição – são os casos: 1) ART. 34, IV c/c art. 36, I (segunda parte), CF – a intervenção dependerá de requisiçao do STF quando é Poder Judiciario de uma das Unidades da Federaçao que se sente ameaçado ou impedido de exercitar livremente suas funções; 2) ART. 34, VI (segunda parte) c/c art. 36, II, CF – ocorre no caso de desobediência a ordem ou a decisao judicial, quando a decretaçao da intervençao federal dependerá de Requisiçao do STF, STJ ou do TSE, a depender da materia veiculada na ordem ou decisao judicial.

INTERVENÇAO FEDERAL D) INTERVENÇAO PROVOCADA POR AÇAO JUDICIAL (REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA) HIPOTESE 1 - ART. 34, VII c/c art. 36, III – por ADI Interventiva – no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensiveis (art. 34, VII, CF) – quando a decretaçao de intervençao dependera da procedencia de representaçao interventiva, ajuizada pelo MPF – Procurador Geral da Republica – no STF.

INTERVENÇAO FEDERAL HIPOTESE 2 – ART. 34, VI (primeira parte) c/c art. 36, III. - No caso de recusa à execuçao de lei federal, a intervençao também dependera da procedência de representaçao interventiva, ajuizada pelo MPF, por seu Procurador Geral da República – no STF. - Intervençao discricionária – nas hipoteses de intevençao espontanea ou por solicitaçao – o Presidente da Republica não está obrigado a decretar a Intervençao Federal, pode avaliar a oportunidade e conveniencia.

INTERVENÇAO FEDERAL Nas hipoteses de intervençao provocada por requisiçao e por açao judicial (representaçao interventiva) – o Presidente da Republica estará vinculado (intervençao vinculada ou obrigatória) Na intervençao provocada por açao judicial (art. 34, VI e VII), apesar de ser modalidade de intervençao vinculada – há uma limitaçao – o art. 36, § 3º, dispoe que o decreto limitar-se a suspender a execuçao do ato impugnado - não será decretada a internvençao – se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

INTERVENÇAO FEDERAL Nas hipoteses do art. 34, Incisos VI e VII – não haverá o controle posterior do Poder Legislativo - a intervençao resulta de um julgamento de uma açao judicial – não há necessidade de controle do Poder Legislativo sobre o ato interventivo.

INTERVENÇAO ESTADUAL HIPOTESES DE INTERVENÇAO ESTADUAL ART. 35, INCISOS I A IV, CF