Roteiro de Aula Convivência 2. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

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Transcrição da apresentação:

Roteiro de Aula Convivência 2. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 2.1. Generalidades 2.2. Distribuição na CF/88 2.3. Classificação das competências 2.4. Requisitos para a delegação de competência

Generalidades A Teoria dos Poderes Implícitos; A Teoria da Predominância dos Interesses.

Classificação das competências 1. Competências Exclusivas (art. 21); 2. Competências Privativas (art.22).

Requisitos para a delegação de competência privativa Art. 22. p.u.: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Requisitos: Delegação expedida através de Lei Complementar; Destinada a todos os Estados Membros; Autorização para legislar apenas sobre questões específicas;

Classificação das Competências Continuação 3. Competências Comuns (art.23); - Naureza Administrativa 4. Competências Concorrentes (art. 24); Natureza Legislativa Excepciona os Municípios 4.1. Competência Suplementar (art. 24, § 2º); - Incluiu os Municípios 5. Competência Residual ou Remanescente (art. 25, § 1º).