Atuação do TCU no exercício do Controle Externo Jorge Luiz de Moraes Fonseca Auditor Federal de Controle Externo Assessor da Secretaria do TCU na Paraíba – SECEX-PB

Sumário Missão Modelo de Controle da Administração Pública Funções básicas, Jurisdição e Estrutura Instrumentos do controle Sanções Exercício da Ampla Defesa Homepage do TCU (Licitantes inidôneas, Jurisprudência, etc.)

Missão Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Controle da Administração Pública Controle Externo Executivo Legislativo Judiciário Estados e municípios Congresso Nacional Recursos Federais Controle Interno Controle Interno Controle Interno TCU

Funções Básicas Fiscalizadora Consultiva Informativa Ouvidoria Pedagógica Corretiva Normativa Cautelar Judicante Sancionadora

Jurisdição Executivo Judiciário Legislativo Empresas Estatais Embaixadas 26 Estados e DF 5.570 Municípios 3.500 UG Executivo Judiciário Legislativo

Secretarias Especializadas Secretarias de Controle Externo Estrutura 2ª Camara Plenário 1ª Camara Ministros (9) Min. Subst. (4) Presidência Vice-Presidência (Corregedor) MP/TCU (6) Secretaria SEGEPRES SEGECEX SEGEDAM Coordenações-Gerais Secretarias Especializadas Secretarias de Controle Externo

Serviço de Administração SECEX-PB Gabinete Secretário Assessoria 1ª Diretoria Serviço de Administração 2ª Diretoria

Instrumentos do Controle Associações Cidadão Denúncias Sindicatos Partidos Políticos

Instrumentos do Controle Ministério Público Controle Interno Servidor Público Polícia Federal Representações Tribunais de Contas Parlamentares Licitantes

Instrumentos do Controle Solicitações do Congresso Iniciativa Própria Denúncias e Representações Denúncia da Imprensa Fiscalização

Instrumentos do Controle Iniciativa Própria (Especiais) Unidade Gestora Controle Interno Contas

Tomadas de Contas Especiais Omissão no dever de prestar contas Dano ao erário Desaprovação Desfalque ou desvio Tomada de Contas Especiais Regular Regular com Ressalva Irregular => Sanções Iliquidável

Sanções Devolução dos recursos Multa Aresto de bens Cadin Cobrança judicial Multa

Sanções Ação Penal (MPF) Cadastro para efeito de inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa) Inabilitação para o exercício de cargo de confiança ou função comissionada.

Outras Sanções Afastamento cautelar Declaração de inidoneidade de licitante. Suspensão da execução orçamentária e financeira de obras.//

Fluxo dos Processos Colegiado Auditor ou Equipe de Auditoria Diretor Secretário Ministério Público Ministro-relator Colegiado

Exercício da Defesa Instrumentos prévios Citação (débito) Audiência (outras irregularidades) Oitiva (defesa de terceiros)

Homepage TCU www.tcu.gov.br Jurisprudência (Acórdãos e Súmulas) Normativos Processos Licitações e contratos do TCU Publicações Inabilitados para função pública Licitantes inidôneas

DICAS FINAIS DICAS FINAIS Planejamento adequado Treinamento e capacitação Observância dos princípios Justificar, fundamentar e motivar

Obrigado!