Profª Ms. Maria Helena Abdanur Mendes dos Santos DIREITO DAS SUCESSÕES Profª Ms. Maria Helena Abdanur Mendes dos Santos

Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta. a) O coerdeiro tem preferência na aquisição da quota hereditária sobre pessoa estranha à sucessão, desde que se trate de cessão a título oneroso. Esse direito de preferência existirá se o co-herdeiro quiser pagar o mesmo que pagaria o terceiro, ou seja, em igualdade de condições, esse haverá para si a quota-parte do co-herdeiro cedente, preferindo o terceiro. b) Se uma pessoa falecer, deixando bens e, como herdeiro legítimo, apenas um irmão, este deverá receber a totalidade da herança, salvo se houver deliberação em contrário do de cujus. Essa pessoa poderia, por meio de testamento, dispor livremente de sua metade disponível, em favor de terceiros, desde que assegurasse, ao seu parente colateral, o direito à legítima parte na herança. c) O direito de representação ocorre quando a lei chama certos parentes do falecido a sucederem em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse e ocorre na linha descendente e ascendente. Assim, como não há representação de pessoa viva, ninguém pode suceder, representando o herdeiro renunciante ou excluído. d) O patrimônio deixado pelo de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular da universalidade da herança. No entanto, é lícito que um dos coerdeiros reclame essa herança a um terceiro que indevidamente a possua, porque este pode, legitimamente, opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do direito daquele nos bens da sucessão.

2) Assinale a alternativa incorreta: a) O direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória. b) Tanto a qualidade de sucessor quanto o direito de receber a herança é inegociável. c) Os descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários; d) Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro sucede ao de cujus na totalidade do patrimônio ou em uma quota parte deste; ele receberá os ativos e passivos, assumindo direitos e obrigações. e) Com a cessão de quota transfere-se um quinhão da herança e a qualidade de herdeiro.

Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão. A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta:

a) Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único. b) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança. c) Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato. d) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério. .

Em relação à herança, é correto afirmar que: a) São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. b) Os herdeiros necessários são apenas os descendentes e os ascendentes. c) São reais os efeitos da exclusão. Assim, os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse, antes da abertura da sucessão. d) Os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador.

Em relação à sucessão em geral: I. Se o herdeiro renunciar a herança, e depois sobrevier bem que este desconhecia, pode retratar-se e receber ao menos os direitos hereditários sobre este bem. II. Não se admite renúncia parcial, no entanto um herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceita-los, repudiando a herança, ou aceitar a herança e renunciar os legados. III. Se um herdeiro renuncia a herança, não é possível que ninguém suceda representando o renunciante. IV. O herdeiro renunciante deve indicar quem se beneficiará com sua renúncia.

Assinale a alternativa correta: a) São verdadeiras apenas as assertivas I e IV. b) São verdadeiras apenas as assertivas I e III. c) São verdadeiras apenas as assertivas II e IV. d) São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro, a) sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários. b) são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. c) a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boa- fé e à mora. d) o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Em relação à sucessão legítima e à herança vacante, analise as seguintes afirmações: I. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. II. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Está correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I, II e III. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) III, apenas

José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300 José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno. Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a seguinte: a) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno recebem cada um R$ 62.500,00. b) O monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser dividido em cinco partes, ou seja, José, Mauro, Mário, Breno e Bruno recebem, cada um, R$ 100.000,00. c) José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada um, a importância de R$ 125.000,00. d) A herança deve ser dividida em três partes, cabendo a José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66 para cada um

Segundo a doutrina, o testamento consiste em negócio jurídico; solene, de eficácia mortis causa, personalíssimo, unilateral e revogável. Portanto, em relação ao testamento, é correto afirmar: a) O testamento militar serve tanto aos militares, como aos civis à disposição das forças armadas, em tempo de guerra, em praça sitiada, ou sem comunicação. Necessita de duas testemunhas. b) Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento. c) Não será válido, se contiver exclusivamente disposições de caráter não patrimonial. d) Os testamentos especiais, em certos casos, necessitam de confirmação judicial. e) Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Estão CORRETOS os itens: a) a, b, d b) a, b, e c) a, b, c d) b, c, d e) b, d, e

d) Podem testar os maiores de 16 (dezesseis) anos. Sobre a sucessão testamentária, assinale a assertiva correta: a) É permitido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. b) O testamento é ato personalíssimo, não podendo ser alterado posteriormente pelo testador. c) Extingue-se em 10 (dez) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. d) Podem testar os maiores de 16 (dezesseis) anos.

Só se permite o testamento público a) aos analfabetos, devendo a escritura de testamento, neste caso, ser subscrita por cinco testemunhas indicadas pelo testador. b) às pessoas que contarem mais de setenta anos de idade. c) ao cego, a quem lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento. d) à pessoa estrangeira, que não conheça o idioma nacional, devendo as testemunhas conhecerem a língua em que se expressa o testador, e mediante tradução feita por tradutor juramentado. e) ao indivíduo inteiramente surdo, que souber ler e escrever ou, não o sabendo, que designe quem o leia em seu lugar, presentes cincos testemunhas.

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que: a) não necessita ser registrado no diário de bordo. b) será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado. c) ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional. d) será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

Quanto aos legados, é incorreto afirmar: a) Quando só parte da coisa pertence ao testador, caducará o legado. b) Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. c) O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório. d) O legado de alimentos abrange o sustento, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, e no caso de menor, ainda alcança a educação.

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta. a) Testamento feito por deficiente mental se valida com a superveniência da capacidade. b) É vedada a retratação da renúncia à herança, ainda que essa retratação não prejudique os credores. c) Lei nova, se mais benéfica aos herdeiros, pode disciplinar sucessão aberta na vigência de lei anterior. d) Falecido o herdeiro testamentário antes da morte do testador, seus descendentes, se houver, o sucederão. e) Estando mortos todos os filhos do de cujus, os netos sucederão no direito à herança, de acordo com as quotas destinadas aos seus respectivos pais. .