Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas MÓDULO 7 - PROCURAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO, LIVROS NOTARIAIS E ESCRITURAÇÃO DOS ATOS AULA 1 - PROCURAÇÃO PÚBLICA

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Previsão legal: arts. 115 a 120, 653 a 692 todos do Código Civil e art. 262 a 269 do Código de Normas. Conceito (art. 263 do Código de Normas): A procuração pública é o instrumento do mandato, materializando seu conteúdo e extensão. Vide art. 653 do Código Civil.

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Sujeitos do Mandato: Mandante Mandatário Características do Mandato: a) Consensual; b) Bilateral; c) Nominado; d) Gratuito ou oneroso; e) Confiança; f) Revogabilidade (arts. 682, I, 1ª parte e 683 do CC).

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Requisitos: a) Subjetivos b) Objetivos c) Forma Procuração por Instrumento Público Classificação:

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas I - Procuração genérica (art. 265 do Código de Normas): é aquela que está limitada aos atos de administração ordinária e que não apresenta conteúdo financeiro (...). Exemplos Arquivamento Cobrança de emolumentos

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas II - Procuração para fins de previdência e assistência social: segundo o art. 266 do Código de Normas, é aquela que tem por finalidade o requerimento, cadastramento e recadastramento, atuação em processos administrativos e judiciais, recebimentos de valores e quaisquer outros assuntos relacionados com os benefícios previdenciários e/ou assistência social (...). Exemplos Arquivamento Cobrança de emolumentos

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas III - Procuração em causa própria: considera-se como sendo o instrumento que autoriza o procurador a transferir bens para si mesmo (art. 267 do Código de Normas). Requisitos: além dos requisitos presentes em qualquer espécie de procuração, é necessário constar: *preço e forma de pagamento;

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas *consentimento do outorgado ou outorgados: todas as partes envolvidas no negócio jurídico deverão comparecer e assinar o instrumento ao final; *objeto determinado; *determinação das partes; *anuência do cônjuge do outorgante; *quitação do imposto de transmissão, quando a lei exigir.

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Importante: o art. 267, §4º, do Código de Normas dispõe: “A procuração em causa própria será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia”. Vide art. 781 do Código de Normas. Arquivamento Cobrança de emolumentos

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas IV - procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro: é “aquela cujo objeto seja a outorga de poderes para a prática de ato que tenha repercussão econômica central e imediata, materializando-se ou sendo parte do negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica, como a transmissão, divisão, aquisição de bens, direitos e valores ou a constituição de direitos reais sobre os mesmos e a movimentação financeira”.

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Exemplos Arquivamento Cobrança de emolumentos Dos Poderes em Termos Gerais e Especiais Identificação do objeto Obrigações do Mandatário (arts. 667 a 674 do Código Civil) e Obrigações do Mandante (arts. 675 a 681 do Código Civil)

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Da Extinção do Mandato (art. 682 do Código Civil) I - Revogação ou renúncia; II - Morte ou interdição de uma das partes; III - Mudança de estado; IV - Término do prazo ou conclusão do negócio.

Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Substabelecimento: é a transferência dos poderes contidos no mandato. O outorgado transmite-os a outra pessoa. Mudança do aspecto subjetivo do mandato. a) Cláusula expressa proibitiva do substabelecimento b) Autorização expressa c) Omissão Finalmente, o substabelecimento pode ser: a) total ou parcial; b) com reserva ou sem reserva de poderes.