AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2014 (§4º, ART. 9º, LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000)

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Transcrição da apresentação:

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2014 (§4º, ART. 9º, LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000)

Quadro 1 – Execução Orçamentária da Receita 1º Quadrimestre de 2014 R$ Milhares Receitas PrevisãoExecução% ab(b/a) Receitas Corentes , ,4028,43% Receitas de Capital 70,00 -0,00% Total , ,4028,42%

Quadro 2 – Composição das Receitas Arrecadadas 1º Quadrimestre de 2014 R$ Milhares ReceitasValor% Receitas Corentes49.542,40100,00% Tributárias11.653,5023,52% Contribuições-0,00% Patrimonial170,200,34% Serviços-0,00% Transferências Correntes36.808,6074,30% Outras Receitas910,101,84% Receitas de Capital-0,00% Transferências de Capital-0,00% Total49.542,40

Quadro 3 – Execução Orçamentária da Despesa 1º Quadrimestre de 2014 R$ Milhares Despesas Fixação Execução % a b (b/a) Despesas Corentes , ,0027% Despesas de Capital , ,4039% Reserva de Contingência 200,00 - 0% Total , ,4027%

Quadro 4 – Despesas por Categoria Econômica 1º Quadrimestre de 2014 R$ Milhares Despesas Valor % Despesas Corentes43.204,0090,27% Pessoal e Encargos Sociais26.053,0054,44% Juros e Encargos da Dívida595,301,24% Outras Despesas Correntes16.555,7034,59% Despesas de Capital4.654,409,73% Investimentos3.996,108,35% Inversões Financeiras 0,00% Amortização da Dívida658,301,38% Total47.858,40100%

ONDE FORAM APLICADOS OS RECURSOS, POR FUNÇÃODE GOVERNO? R$ Milhares FunçõesValor% Administração2.053,304,29% Educação6.071,9012,69% Saúde3.043,106,36% Previdência Social1.666,833,48% Assistência Social3.717,837,77% Urbanismo4.695,879,81% Outras Funções26.609,5755,60% Despesa Total47.858,40100,00%

Quadro 6 – Composição do Resultado Orçamentário 1º Quadrimestre de 2014 R$ Milhares EspecificaçãoValor Receitas Correntes49.542,40 (-) Despesas Correntes43.204,00 Superávit Corrente6.338,40 Receitas de Capital- (-) Despesas de Capital4.654,40 Deficit de Capital-4.654,40 Total Despesas47.858,40 Resultado orçamentário1.684,00

Quadro 7 – Demonstrativo Resumido da Despesa com Pessoal – 1º Quadrimestre de 2014 R$ Milhares EspecificaçãoValor Receita Corrente Líquida ,30 Total da Despesas com pessoal para fins de apuração do Limite ,00 % do Total da Despesa Liquida com Pessoal para Fins de Apuração do Limite 50,01% Limite Legal (inc. III, art. 20 da LRF)94.427,26 Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)89.705,90

Quadro 8 – Demonstrativo Resumido do Resultado Primário 1º Quadrimestre de 2014 R$ Milhares EspecificaçãoValor Receita Primárias Correntes49.372,20 Receita Primárias de Capital- Receita Primária Total49.372,20 Despesas Primárias Correntes42.608,70 Despesas Primárias de Capital3.996,10 Despesas Primárias Total46.604,80 Resultádo Primário2.767,40

FUNDEB – A Prefeitura aplicou 56,48% dos recursos na remuneração do magistério do Ensino Fundamental, sendo que o percentual mínimo a ser aplicado seria de 60%, cumprindo assim o que estabelece o caput do § 5º do art. 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). RECUROS PRÓPRIOS - O Município aplicou um percentual de 22,51% na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o Caput do Art. 212 da CF/88. O mínimo a ser aplicado seria 25% das receitas próprias. ÍNDICES ATINGIDOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ATÉ O 1º QUADRIMESTRE DE 2014

GASTOS COM RECUROS PRÓPRIOS COM SAÚDE NO MUNICÍPIO A participação das despesas próprias com saúde na receita de impostos e transferências constitucionais legais, o município aplicou o equivalente a 19,1%. Sendo que o percentual mínimo seria de 15%.

Fim da Apresentação