UNIÃO ESTÁVEL

EVOLUÇÃO HISTÓRICA CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO REGULAMENTAÇÃO E PUNIÇÃO VEDAÇÃO DE DOAÇÃO, TESTAMENTO E INSTITUIÇÃO DE SEGURO AS UNIÕES SEM O SELO DO MATRIMÔNIO ERAM IDENTIFICADAS COMO CONCUBINATO CONCUBINATO PURO X CONCUBINATO IMPURO (ADULTERINO)

COM O TEMPO, ALIMENTOS ERAM CONCEDIDOS DE FORMA “CAMUFLADA”, SOB O NOME DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS JUSTIÇA PASSOU A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO – COM PROVA DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE CADA CONSORTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO.

SÚMULA 380 (1964) STF: COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS É CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM.

CF 88 DEU NOVA DIMENSÃO À CONCEPÇÃO DE FAMÍLIA E INTRODUZIU UM TERMO GENERALIZANTE: ENTIDADE FAMILIAR. A PARTIR DAÍ AS UNIÕES DE FATO ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER SÃO RECONHECIDOS COMO ENTIDADE FAMILIAR, COM O NOME DE UNIÃO ESTÁVEL.

CAPUT DO ART. 226 DA CF DEVE SER VISTO COMO CLÁUSULA GERAL DE INCLUSÃO. NÃO SE ADMITE EXCLUIR QUALQUER ENTIDADE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DE AFETIVIDADE, ESTABILIDADE E OSTENSIBILIDADE. Art. 226 parág. 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

DUAS LEIS POSTERIORES VIERAM REGULAMENTAR O NOVO INSTITUTO. LEI 8971/94 ASSEGUROU DIREITO A ALIMENTOS E A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO RECONHECEU COMO UNIÃO ESTÁVEL A RELAÇÃO ENTRE PESSOAS SOLTEIRAS, JUDICIALMENTE SEPARADAS, DIVORCIADAS OU VIÚVAS. DEIXOU DE FORA OS SEPARADOS DE FATO.

RECONHECEU COMO ESTÁVEIS AS RELAÇÕES EXISTENTES HÁ MAIS DE CINCO ANOS OU DAS QUAIS HOUVESSE NASCIDO PROLE.

LEI 9278/96 NÃO QUANTIFICOU O PRAZO DE CONVIVÊNCIA INCLUIU AS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS SEPARADAS DE FATO FIXOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA O JULGAMENTO DOS LITÍGIOS RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO GEROU A PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA SÃO FRUTO DO ESFORÇO COMUM

CARACTERISTICAS DA UNIÃO ESTÁVEL NASCE DA CONVIVÊNCIA, COM CARACTERÍSTICAS DE UNIÃO FAMILIAR, POR UM PRAZO QUE DENOTE ESTABILIDADE E OBJETIVO DE MANTER A VIDA EM COMUM NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE O INSTITUTO DO CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL, MAS NÃO SÃO IGUAIS DENOMINAÇÃO: COMPANHEIROS OU CONVIVENTES – NÃO É ESTADO CIVIL

DEVERES DE LEALDADE, RESPEITO E ASSISTÊNCIA (CASAMENTO = FIDELIDADE RECÍPROCA, VIDA NO DOMICILIO CONJUGAL E MÚTUA ASSISTÊNCIA) SÚMULA 382 (1964) DO STF: A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, MORE UXÓRIO, NÃO É INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO. OBRIGAÇÃO DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS.

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO POSSUEM REGRAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS = COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMO REGRA OU CONTRATO DE CONVIVÊNCIA COM REGRAS PRÓPRIAS QUALQUER NUBENTE PODE ACRESCENTAR AO SEU O SOBRENOME DO OUTRO (LRP ART. 57)

REGULAMENTAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ARTS A 1726 RECONHECE O VÍNCULO DE AFINIDADE ENTRE OS CONVIVENTES (CC ART. 1595) MANTÉM O PODER FAMILIAR A AMBOS OS PAIS (CC ART E ART. 1632) ASSEGURA OS ALIMENTOS (CC ART. 1694) ASSEGURA O DIREITO DE INSTITUIR BEM DE FAMÍLIA (CC ART. 1711)

ADMITE QUE UM COMPANHEIRO SEJA CURADOR DO OUTRO (CC ART. 1775). APLICAM-SE OS IMPEDIMENTOS (ART. 1723) E NÃO SE APLICAM AS CAUSAS SUSPENSIVAS (CC ART. 1523)

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO EFICÁCIA DA SENTENÇA: DIVÓRCIO = DESCONSTITUTIVA. UNIÃO ESTÁVEL= DECLARATÓRIA PODE SER CONSENSUAL OU LITIGIOSA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

LEGITIMIDADE:EX-COMPANHEIRO, HERDEIRO E CÔNJUGE (SE HOUVER) COMPETÊNCIA – SEMPRE VARA DE FAMILIA TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO.

UNIÕES PARALELAS CONTROVERTIDO. LEGISLAÇÃO NÃO RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A UM CASAMENTO OU A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL, POIS RELAÇÕES SIMULTÂNEAS NÃO POSSUEM OS REQUISITOS DO ART

STJ - T3 - TERCEIRA TURMA – Min. Ricardo Villas Boas Cuevas. Data do Julgamento 04/02/2014. Ementa. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges.

UNIÕES HOMOAFETIVAS STF - ADI nº 4277 (PGR) E ADPF nº 132 (GOVERNADOR DO RIO – SERGIO CABRAL) RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO RELATOR - MINISTRO AYRES BRITTO - voto no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

CNJ - RESOLUÇÃO Nº 175/2013 DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, OU DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, ENTRE PESSOAS DE MESMO SEXO.

ART. 1º É VEDADA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A RECUSA DE HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL OU DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ENTRE PESSOAS DE MESMO SEXO.

BEM ANTES DE SE ADMITIR O CASAMENTO CIVIL, JÁ HAVIAM SIDO RECONHECIDOS VÁRIOS DIREITOS AOS CASAIS HOMOAFETIVOS COMO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, PARTILHA DE BENS, DIREITO SUCESSÓRIOS, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ALIMENTOS, ADOÇÃO PELO PAR HOMOSSEXUAL, DIREITO DE VISITAS INTIMAS AOS PRESOS, ETC.

TSE RECONHECEU EM 2004 A INELEGIBILIDADE ELEITORAL. PORTARIA 513/10 - MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: ELASTECEU AOS PARCEIROS HOMOAFETIVOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECONHECIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO RGPS.

A CIRCULAR 257/2004 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, FAZ MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT AO PARCEIRO HOMOAFETIVO.