DIREITO ADMINISTRATIVO RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA TRIBUTÁRIO E AUDITOR FISCAL Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 2. AGENTES PÚBLICOS ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO – PODERES – DEVERES – PRERROGATIVAS – CARGO – EMPREGO – FUNÇÃO PÚBLICA – 3. REGIME JURÍDICO ÚNICO – PROVIMENTO – VACÂNCIA – REMOÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO – DIREITOS E VANTAGENS – REGIME DISCIPLINAR – RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas INFORMAÇÕES CORRELATAS Funções ≠ Cargos em Comissão Cargo em comissão admite pessoa estranha ao serviço público. Função é exercida por servidores efetivos ou contratados por prazo determinado para atender a uma dada necessidade temporária de excepcional interesse público Nepotismo Nomeação, por autoridade pública, de parentes, para o exercício de cargo em comissão, cargo de confiança ou ainda, de função gratificada. Súmula Vinculante do STF nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas INFORMAÇÕES CORRELATAS 3. Há função sem cargo? Sim. Mas não há cargo sem que exista função. As funções provisórias, atribuídas a servidores temporários para atender a uma necessidade transitória de excepcional interesse público, não se vinculam a cargo algum. Artigo 37, IX, da CF: A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. -- Lei 8745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. Organização dos cargos públicos Se dá em classes e carreira. CLASSES – conjunto de cargos de mesma natureza, com vencimentos, responsabilidade e competência idênticas CARREIRA – vinculação hierárquica entre os cargos, além de formas igualitárias de acesso, por promoção, permuta, dentre outros. Existência obrigatória na Administração Direta e Indireta. RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas INFORMAÇÕES CORRELATAS 5. Classificação dos cargos Se dá em cargos efetivos e em cargos em comissão. CARGOS EFETIVOS – preenchidos tendo em vista a continuidade e efetiva permanência de seus ocupantes nos quadros públicos. CARGOS EM COMISSÃO – preenchidos em caráter temporário, haja vista que a permanência no respectivo cargo depende da manutenção da relação de confiança. Não se exige prévia aprovação em concurso público, pois possuem livre nomeação e exoneração (“AD NUTUM”) 6. Preenchimento do cargo, emprego ou função Se dá pelo provimento ou investidura. INVESTIDURA: PROVIMENTO ORIGINÁRIO – Primeiro vínculo. Admissão ou Nomeação PROVIMENTO DERIVADO – pressupõe existência de vínculo preexistente e ocorre no decorrer da vida funcional do servidor que ocupa cargo efetivo e já adquiriu estabilidade. RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Subsídio: modalidade de remuneração fixada em valor único, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de outra espécie remuneratória. Agentes remunerados por subsídio (art. 39 §4º, 128 §5º I “c”, 73 §3º e 135 da Constituição Federal) RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 2 RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 3 RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Podem ser feitas outras exigências para a investidura em cargo público, desde que guardem relação com a natureza e as atribuições inerentes ao cargo e sejam acompanhadas das respectivas justificativas. Artigo 5º §1º Lei 8112/90 Reservadas ATÉ 20% das vagas para portadores de necessidades especiais (deficiência) Universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, conforme a lei. RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Há cargos que somente podem ser providos por brasileiros natos: (art. 12 §3º CF) Presidente da República Vice-Presidente da República Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal Carreira Diplomática Oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Validade de até 2 anos, passível de prorrogação por igual período, uma única vez (previsto no edital) Art. 37 II CF – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas A Nomeação se dá em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, para cargos de confiança vagos. RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR

DIREITO ADMINISTRATIVO RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA TRIBUTÁRIO E AUDITOR FISCAL Profª Alian Labate Salas RECEITA FEDERAL 2012 ANALISTA E AUDITOR