XVII Encontro Nacional do CONGEMAS Estruturas, Dinâmicas e Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social

CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL TEMAS CENTRAIS Estrutura e funcionamento dos Conselhos  Garantia de representação de usuários, trabalhadores;  Paridade entre sociedade civil e governo e alternância no comando;  Regulação da eleição da sociedade civil;  Infraestrutura física, de gestão e informacional para os CAS;  Articulação entre os Conselhos das diferentes esferas.  Sistema de comunicação entre Conselhos; Competências e atribuições  Prestação de contas aos Conselhos; acompanhamento e aprovação do Plano de Assistência Social e do Relatório de Gestão;  Plano de Monitoramento dos Serviços e Programas;  Integração das deliberações das Conferências ao Planejamento e Orçamento da AS  Aprimoramento dos critérios e procedimentos de inscrição das entidades e organizações da sociedade civil nos Conselhos

CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL TEMAS CENTRAIS Participação Social  Incentivo ao protagonismo dos usuários, inclusive nos espaços de oferta de serviços, públicos ou privados  Apoio à organização da sociedade civil em fóruns visando a participação nas instâncias de controle  Participação da sociedade civil no planejamento, desenho e execução de políticas públicas

CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL O QUE FOI REALIZADO  Previsão regimental (CNAS) de realização de reuniões descentralizadas e ampliadas, trimestrais e regionais, com a participação dos CEAS e CMAS;  Orientações Técnicas do CNAS para a adequação da lei de criação dos CAS às normativas do SUAS, com previsão de atribuições, competências, estrutura, composição;  NOB/SUAS 2012: aprimora regulação quanto à estrutura, funcionamento, competências e atribuições dos CAS e participação dos usuários no SUAS;  Orientação aos CEAS para criação de Comissão de Acompanhamento aos CMAS (funcionamento, competências e atribuições);  Resolução CIT nº 12/2014: orientação aos municípios quanto à regulamentação do SUAS em Lei, incluindo os CAS;

CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL O QUE FOI REALIZADO  Rito anual de Aprovação do Demonstrativo e do Plano de Ação por meio de aplicativos da Rede SUAS;  Criação da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Nacionais – CNAS;  Avaliação da implementação das Deliberações das Conferências Nacionais ( ) pelo CNAS e MDS;  Criação do Fórum Nacional dos Usuários do SUAS.  Resolução CNAS nº 14/2014: define os parâmetros nacionais para inscrição de entidades e organizações, bem como de programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos CAS;

CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL O QUE PERMANECE NA AGENDA  Garantir representação dos usuários, trabalhadores e entidades, paridade entre sociedade civil e governo e alternância no comando dos CAS;  Dar continuidade às reuniões descentralizadas e ampliadas, trimestrais e regionais;  Melhorar a infraestrutura física, de gestão e informacional para os CAS;  Revisar o Decreto nº 5.003/2004: Eleição dos representantes da sociedade civil:  Discutir a representação e representatividade de usuários e trabalhadores nos CAS;  Fortalecer o Controle e da Participação Social no SUAS (Pauta Permanente).  Fortalecer o monitoramento pelos Conselhos da rede socioassistencial;

Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática. Objetivos Específicos:  - Debater estratégias na perspectiva de fortalecimento da participação de usuários e trabalhadores da assistência social nas instâncias de controle social;  - Avaliar e repensar o papel político das instâncias de controle social (Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipal), na relação com demais conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos, bem como, na articulação com o Ministério Público e Legislativo das diferentes esferas, visando ao fortalecimento da política de assistência social;  - Aprimorar mecanismos de articulação intersetorial por meio de regulações conjuntas com conselhos de outras políticas públicas, de defesa de direitos e órgãos do Sistema de Justiça;

 -Avaliar o papel dos conselhos de Assistência Social no que se refere às questões das competências, composição e representatividade buscando o aprofundamento da participação democrática;  -Discutir mecanismos que favoreçam o acompanhamento sistemático pelos conselhos das competências e responsabilidades dos entes federados inscritas na NOB/SUAS 2012, visando ao fortalecimento do sistema descentralizado e participativo;  - Criar mecanismos e potencializar ações que assegurem a participação dos usuários na qualificação do atendimento ao cidadão.

Ementa: A gestão descentralizada e a participação social são estruturantes à política de Assistência Social, que conta com instâncias de pactuação e de deliberação. O exercício do controle social pelos Conselhos de Assistência Social implica planejamento, acompanhamento, avaliação e fiscalização da oferta dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e de transferência de renda no âmbito do SUAS. Em 10 anos de implementação do SUAS ampliou-se e fortaleceu-se o papel dos Conselhos, compostos igualitariamente por representantes do poder público e da sociedade civil. Para o alcance de um novo patamar de qualidade do Sistema é necessário avançar no funcionamento e na representação política dos conselhos, ampliando, potencializando e qualificando a participação de usuários e trabalhadores.

CENSO SUAS 2014 Conselhos Municipais de Assistência Social Percentual de preenchimento por região RegiãoQuantidade de municípios existentes na região Quantidade de conselhos municipais que responderam o CENSO SUAS 2014 Percentual (%) Norte ,2 Nordeste ,1 Sudeste ,1 Sul Centro-Oeste ,6 Brasil ,3

CENSO SUAS 2014 Conselhos Municipais de Assistência Social Percentual de preenchimento por porte PorteQuantidade de municípios segundo corte Quantidade de conselhos municipais que responderam o CENSO SUAS 2014 Percentual (%) Pequeno I ,7 Pequeno II ,5 Médio ,2 Grande ,2 Metrópole17 100,0 TOTAL ,3

Legislação Ano de publicação do instrumento que criou o Conselho De 1995 a ,0% Alteração da Lei original Sim276851,7% Alteração da Lei original do Conselho De 2009 a ,0% Possui Regimento Interno Sim440082,0% Atualização do Regimento De 2009 a ,1% Lei Orçamentária de 2014 com previsão de recursos para manutenção e funcionamento dos Conselhos Sim380971,0% 3% dos IDGs para custear despesas de funcionamento Sim429480,0%

Secretaria Executiva Possui Secretaria Executiva Sim396773,9% Quantidade de funcionários exclusivos da SE ,4% Cargo de Secretária(o) Executiva(o) Sim379195,5% Escolaridade do(a) responsável pela SE Superior Completo ,0%

Dinâmica de Funcionamento Funcionamento – dias por semana 5 dias 1 dia ,5% 34,7% Funcionamento – horas por semana Menos de 10 horas/semana ,4% Calendário anual de reuniões ordinárias Sim407575,9% Quantidade de reuniões plenárias (ordinárias e extraordinárias) De 10 a ,9% Registro em ata das reuniões Todas505894,3% Deliberações/resoluç ões publicadas em Diário Oficial Nenhuma244345,5% Município com Plano de Assistência Social Sim495992,4% Conselho deliberou sobre o Plano de Assistência Sim482597,3%

Deliberação sobre proposta anual de orçamento Sim345964,5% Fiscalização de serviços, programas, projetos e benefícios Apenas rede socioassistencial pública ,3% Planejamento da fiscalização Mediante denúncia ,0% Resolução sobre benefícios eventuais Não275751,4% Acompanha os processos de pactuação CIB e CIT Sim, sem regularidade ,9%

OBRIGADA!!!