Principais irregularidades apuradas na fiscalização

Ciclo das Politicas publicas/ orçamento x contas Planejamento com participação da sociedade – Conselhos - (Plano Municipal de Educação, Plano de Saúde, PPA, LOA...) Execução Acompanhamento/avaliação Controle: interno, social e externo (Câmara Municipal e Tribunal de Contas)

Fiscalização – TCE/TO Contas anuais (demonstrativos contábeis e relatórios da gestão) Informações encaminhadas por meio do SICAP (contábil, atos de pessoal, licitações/contratos) Denúncias, representações, auditorias/inspeções

Análise das contas – alguns itens de verificação Aplicação mínima de 25% com MDE/educação, 15% em ASPS, 60% (FUNDEB) remuneração dos profissionais do magistério Limites máximos de despesa com pessoal, dívida consolidada, suficiência financeira para cobertura de obrigações; ORIENTAÇÕES: 1) Acompanhamento das ações/despesas e cuidados com a classificação orçamentaria e por fonte de recursos (quem classifica/revisa?). Exemplos: despesa com pessoal, resultado financeiro, convênios. 2) Vinculações para GARANTIR a execução das políticas públicas

Analise das contas (continuação) Instrumentos de planejamento e resultados da execução dos programas: impacto na sociedade – atuação dos Conselhos Municipais (diagnóstico) Ex.: 1) melhoria da qualidade do ensino - (IDEB) 2) Educação básica obrigatória e gratuita a partir dos 4 anos (até 2016) conforme PNE(art. 208 da CF e lei /2014) 3) Plano Municipal da Educação (elaborar até junho de 2015 conforme PNE).

Análise das contas (cont.) Destaque: Nova Contabilidade Situação da Entidade evidenciada nos Balanços/demonstrativos contábeis – ex.: receita (ex.: IPTU), despesas (ex.: Previdência), bens e direitos, precatórios e outros passivos;

Auditorias - achados Irregularidades nos serviços de saúde ofertados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) – Auditoria operacional – Proc.7067/2014 – Resolução Plenária nº 199/2015; Problemas no planejamento anual das as aquisições de bens e serviços; Problemas na instrução dos processos de despesas – formalidades exigidas pelas leis de licitações;

Auditorias - achados Ausência de acompanhamento da execução dos contratos (art. 67 LCC) – fiscal do contrato ; Ausência de comprovação da aplicação dos recursos – recebimento e destinação dos produtos/serviços (combustíveis, peças para veículos, consultorias, obras, diárias, locação de veículos); Ausência/ineficiência de controle sobre convênios concedidos (Associações, escolas, etc) – TCE- IN 04/2004 e 14/2003

Auditorias - achados Contratação de pessoal sem concurso público e/ou contratação temporária sem autorização legal; Concursos e atos de pessoal sem registro no Tribunal Ausência de medidas para incremento de receita; Descumprimento da Lei da Transparência

Outras constatações Falta de encaminhamento/ atualização de dados de responsáveis no CADUN – IN 09/2012 – IMPRESCINDÍVEIS À CITAÇÃO (SICOP) Falta de encaminhamento ou inconsistência das informações encaminhadas via SICAP (Contábil, AP-Atos de Pessoal e LO-Licitações e Obras);

Lei de Responsabilidade Fiscal – art.1º §1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação PLANEJADA e TRANSPARENTE, em que se PREVINEM riscos e CORRIGEM desvios capazes de afetar o EQUILÍBRIO DAS CONTAS públicas, mediante o cumprimento de METAS de resultados entre receitas e despesas e a obediência a LIMITES e condições (...)

Reflexão: planejamento Os PLANOS do diligente tendem à abundância, mas a PRESSA excessiva, à pobreza. Provérbios de Salomão 21.5 (...) Pois quais de vós, pretendendo construir (...), não se assenta para calcular a despesa e verificar se tem os meios para a concluir? Para suceder que, tendo lançado os alicerces e não a podendo acabar, todos (...) zombem dele dizendo: Este homem começou a construir e não pôde acabar. Lc

OBRIGADA!