INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR - IES Professora: Gissele Souza De F. Nunes LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal ORIGEM DA LRF  Reforma  Nova Zelândia  Constituição Federal  Inflação  Plano Real ORIGEM DA LRF  Reforma  Nova Zelândia  Constituição Federal  Inflação  Plano Real

Lei de Responsabilidade Fiscal OBJETIVO – RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL CONTROLE DE LIMITES E PRAZOS ÊNFASE NO PLANEJAMENTO TRANSPARÊNCIA DOS RESULTADOS Código de Conduta

Lei de Responsabilidade Fiscal QUEM DEVE CUMPRIR

Lei de Responsabilidade Fiscal QUEM DEVE CUMPRIR

Lei de Responsabilidade Fiscal PLANEJAR  Antecipação  Conduta a ser trilhada  Empregar os recursos  Objetivo vinculado a resultado PLANEJAR  Antecipação  Conduta a ser trilhada  Empregar os recursos  Objetivo vinculado a resultado

Lei de Responsabilidade Fiscal PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual

Lei de Responsabilidade Fiscal PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Os Programas do PPA terão metas e indicadores quantificados - para 4 anos. A LDO explicitará metas para cada ano. A LOA reservará recursos para sua execução.

Lei de Responsabilidade Fiscal PLANO PLURIANUAL  Caracterizar um compromisso  Ser flexível  Ter unidade e pertencer a um todo  Permitir o acompanhamento periódico  Enviar até 4 meses antes do encerramento do exercício

Lei de Responsabilidade Fiscal PLANO PLURIANUAL NA LRF Nada mudou! O art. 3º da LRF foi totalmente vetado. PLANO PLURIANUAL NA LRF Nada mudou! O art. 3º da LRF foi totalmente vetado.

Lei de Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  Metas e prioridades  Despesas de Capital  Orientação para LOA  Alterações da Legislação Tributárias  Enviar até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício

Lei de Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LRF  Equilíbrio = Receitas x Despesas  Critérios de Limitação de Empenho  Controle de Custo e Avaliação Programas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LRF  Equilíbrio = Receitas x Despesas  Critérios de Limitação de Empenho  Controle de Custo e Avaliação Programas

Lei de Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LRF  Demonstrativo das metas anuais  Avaliação dos cumprimentos das metas relativas ao ano anterior  Evolução do patrimônio líquido  Avaliação da situação financeira e atuarial LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LRF  Demonstrativo das metas anuais  Avaliação dos cumprimentos das metas relativas ao ano anterior  Evolução do patrimônio líquido  Avaliação da situação financeira e atuarial

Lei de Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LRF  Transferências para Entidades Públicas e Privadas  Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia  Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LRF  Transferências para Entidades Públicas e Privadas  Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia  Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Orçamentária Anual  Orçamento Fiscal – Poderes, fundos, órgãos e entidades  Orçamento de Investimento – empresas  Orçamento as seguridade social – todas entidades e órgãos a ela vinculada  Enviar até 4 meses antes do encerramento do exercício Lei de Orçamentária Anual  Orçamento Fiscal – Poderes, fundos, órgãos e entidades  Orçamento de Investimento – empresas  Orçamento as seguridade social – todas entidades e órgãos a ela vinculada  Enviar até 4 meses antes do encerramento do exercício

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Orçamentária Anual na LRF Compatibilização com anexo de Metas Fiscais Renúncia da Receita Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Lei de Orçamentária Anual na LRF Compatibilização com anexo de Metas Fiscais Renúncia da Receita Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Orçamentária Anual na LRF Conterá Reserva de Contingência Dotação para Investimento Lei de Orçamentária Anual na LRF Conterá Reserva de Contingência Dotação para Investimento

Lei de Responsabilidade Fiscal RECEITA PÚBLICA Entende-se todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, mediante numerário ou outros bens representativos. RECEITA PÚBLICA Entende-se todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, mediante numerário ou outros bens representativos.

Lei de Responsabilidade Fiscal RECEITA PÚBLICA – PREVISÃO Alteração na legislação Variação do índice de preço Crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante

Lei de Responsabilidade Fiscal RECEITA PÚBLICA – PREVISÃO Demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos Projeção para os próximos 2 anos Metodologia de cálculo e premissas utilizadas RECEITA PÚBLICA – PREVISÃO Demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos Projeção para os próximos 2 anos Metodologia de cálculo e premissas utilizadas

Lei de Responsabilidade Fiscal RECEITA PÚBLICA – PREVISÃO Vigência do PPA Projeção LOA Evolução Ano de Elaboração Referência RECEITA PÚBLICA – PREVISÃO Vigência do PPA Projeção LOA Evolução Ano de Elaboração Referência Ano X-3Ano X-2Ano X-1Ano XAno X+1Ano X+2Ano X+3Ano X+4

Lei de Responsabilidade Fiscal RECEITA PÚBLICA – PREVISÃO O Poder Legislativo poderá proceder reestimativa de receita quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica e legal. RECEITA PÚBLICA – PREVISÃO O Poder Legislativo poderá proceder reestimativa de receita quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica e legal.

Lei de Responsabilidade Fiscal RECEITA PÚBLICA – RENÚNCIA  Natureza tributária - desistência de certos tributos ou parcela deles  Só pode ser instituída por lei específica  Manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas RECEITA PÚBLICA – RENÚNCIA  Natureza tributária - desistência de certos tributos ou parcela deles  Só pode ser instituída por lei específica  Manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas

Lei de Responsabilidade Fiscal RECEITA PÚBLICA – RENÚNCIA Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro Atender ao disposto na LDO Ser considerada na estimativa da receita Estar acompanhada de medidas de compensação RECEITA PÚBLICA – RENÚNCIA Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro Atender ao disposto na LDO Ser considerada na estimativa da receita Estar acompanhada de medidas de compensação

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA Constituem todos desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse da coletividade. DESPESA PÚBLICA Constituem todos desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse da coletividade.

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA Criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental Demonstração de estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro Declaração indicando dotação orçamentária suficiente DESPESA PÚBLICA Criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental Demonstração de estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro Declaração indicando dotação orçamentária suficiente

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA Criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental Declaração de que o aumento de despesas está em consonância com o PPA e LOA Metodologia de cálculo utilizada para estimativa de gastos DESPESA PÚBLICA Criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental Declaração de que o aumento de despesas está em consonância com o PPA e LOA Metodologia de cálculo utilizada para estimativa de gastos

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA CONSIDERADA IRREGULAR Não autorizada Não atende os pontos levantados anteriormente Ordenador sujeito a punições previstas na Leinº /00 (Lei de Crimes Fiscais) – Pena de reclusão de 1 a 4 anos DESPESA PÚBLICA CONSIDERADA IRREGULAR Não autorizada Não atende os pontos levantados anteriormente Ordenador sujeito a punições previstas na Leinº /00 (Lei de Crimes Fiscais) – Pena de reclusão de 1 a 4 anos

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA Obrigatório de Caráter Continuado  Despesas Correntes  Derivadas de lei ou ato normativo  Crie obrigação legal de execução por um período superior a dois exercícios DESPESA PÚBLICA Obrigatório de Caráter Continuado  Despesas Correntes  Derivadas de lei ou ato normativo  Crie obrigação legal de execução por um período superior a dois exercícios

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA – PESSOAL  Despesa de caráter remuneratório  Ativos, Inativos e Pensionistas  Terceirização de mão-de-obra para substituir servidores – Outras Despesas de Pessoal DESPESA PÚBLICA – PESSOAL  Despesa de caráter remuneratório  Ativos, Inativos e Pensionistas  Terceirização de mão-de-obra para substituir servidores – Outras Despesas de Pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA – PESSOAL Excluí do Cálculo  Indenização por demissão  Demissão voluntária  Sessões extraordinárias  Decisão judicial – anteriores  Inativos pagos com recursos vinculados DESPESA PÚBLICA – PESSOAL Excluí do Cálculo  Indenização por demissão  Demissão voluntária  Sessões extraordinárias  Decisão judicial – anteriores  Inativos pagos com recursos vinculados

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA – PESSOAL Cálculo da Base – Receita Corrente Líquida Receita Corrente -Transferências -Contribuição dos Servidores ao RPPS -Receitas Compensação Financeira = Receita Corrente Líquida DESPESA PÚBLICA – PESSOAL Cálculo da Base – Receita Corrente Líquida Receita Corrente -Transferências -Contribuição dos Servidores ao RPPS -Receitas Compensação Financeira = Receita Corrente Líquida

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA – PESSOAL Limites da Receita Corrente Líquida União : 50% Estado: 60% Municípios: 60% DESPESA PÚBLICA – PESSOAL Limites da Receita Corrente Líquida União : 50% Estado: 60% Municípios: 60%

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA – PESSOAL Limite Prudencial – 95% do limite Vedações: Reajuste Vantagens Exceto decisões judiciais e Revisão Geral Anual DESPESA PÚBLICA – PESSOAL Limite Prudencial – 95% do limite Vedações: Reajuste Vantagens Exceto decisões judiciais e Revisão Geral Anual

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA Restos a pagar “As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.” (art.36 da Lei nº4.320/64) DESPESA PÚBLICA Restos a pagar “As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.” (art.36 da Lei nº4.320/64)

Lei de Responsabilidade Fiscal DESPESA PÚBLICA Restos a pagar Nos últimos 8 meses do mandato, somente pode ser contraídas despesas desde que as parcelas previstas para o exercício possam ser integralmente pagas no próprio exercício ou se forem deixados recursos para o exercício seguinte. DESPESA PÚBLICA Restos a pagar Nos últimos 8 meses do mandato, somente pode ser contraídas despesas desde que as parcelas previstas para o exercício possam ser integralmente pagas no próprio exercício ou se forem deixados recursos para o exercício seguinte.

Lei de Responsabilidade Fiscal DÍVIDA E ENDIVADAMENTO  Dívida Pública Consolidada ou Fundada  Dívida Pública Mobiliária  Operação de Crédito DÍVIDA E ENDIVADAMENTO  Dívida Pública Consolidada ou Fundada  Dívida Pública Mobiliária  Operação de Crédito

Lei de Responsabilidade Fiscal DÍVIDA E ENDIVADAMENTO Limites e Verificações Estabelecido por Resoluções do Senado Federal Dívida Consolidada – 2,0 vezes a RCL (Estado) Operação de Crédito – 16% da RCL DÍVIDA E ENDIVADAMENTO Limites e Verificações Estabelecido por Resoluções do Senado Federal Dívida Consolidada – 2,0 vezes a RCL (Estado) Operação de Crédito – 16% da RCL

Lei de Responsabilidade Fiscal DÍVIDA E ENDIVADAMENTO Recondução da Dívida ao Limite  3 Quadrimestres para reduzir – 25% no 1º  Proibição de Operação de Crédito  Obrigação de obter superávit primário  Não reduzir – veda receber transferências DÍVIDA E ENDIVADAMENTO Recondução da Dívida ao Limite  3 Quadrimestres para reduzir – 25% no 1º  Proibição de Operação de Crédito  Obrigação de obter superávit primário  Não reduzir – veda receber transferências

Lei de Responsabilidade Fiscal DÍVIDA E ENDIVADAMENTO Condições para contratação de operações de crédito Parecer Técnico e Jurídico Lei Específica Orçamento Cumprimento de Limites Externa – Senado Federal DÍVIDA E ENDIVADAMENTO Condições para contratação de operações de crédito Parecer Técnico e Jurídico Lei Específica Orçamento Cumprimento de Limites Externa – Senado Federal

Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, controle e fiscalização  PPA – LDO – LOA  Publicação  Audiências públicas Transparência, controle e fiscalização  PPA – LDO – LOA  Publicação  Audiências públicas

Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, controle e fiscalização Relatório Resumido de Execução Orçamentária Bimestral Balanço Orçamentário Apuração da RCL Resultado Nominal e Primário Restos a Pagar e Juros Limitação de Empenhos Medidas de Combate a Sonegação Transparência, controle e fiscalização Relatório Resumido de Execução Orçamentária Bimestral Balanço Orçamentário Apuração da RCL Resultado Nominal e Primário Restos a Pagar e Juros Limitação de Empenhos Medidas de Combate a Sonegação

Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, controle e fiscalização Relatório de Gestão Fiscal  Pessoal  Dívidas e Concessão de Garantia  Operações de crédito  Inscrição de Restos a Pagar Transparência, controle e fiscalização Relatório de Gestão Fiscal  Pessoal  Dívidas e Concessão de Garantia  Operações de crédito  Inscrição de Restos a Pagar

Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, controle e fiscalização Resultado Nominal I – Dívida Consolidada Ativo Disponível (-) Restos a Pagar II = Dívida Consolidada Líquida III (+) Receitas de Privatizações IV (-) Passivos Reconhecidos V = Dívida Fiscal Líquida (II+III – IV) Transparência, controle e fiscalização Resultado Nominal I – Dívida Consolidada Ativo Disponível (-) Restos a Pagar II = Dívida Consolidada Líquida III (+) Receitas de Privatizações IV (-) Passivos Reconhecidos V = Dívida Fiscal Líquida (II+III – IV)

Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, controle e fiscalização Resultado Primário 1 – Receitas Fiscais Líquidas (I+II0 (+) Receitas Correntes (-) Receitas de Aplicações Financeiras (=) Receitas Fiscais Correntes (I) (+) Receitas de Capital (-) Receitas de Operações de Crédito (-) Receitas de Amortizações de Empréstimos (-) Receitas de Alienações de Bens (=) Receitas Fiscais de Capital (II) Transparência, controle e fiscalização Resultado Primário 1 – Receitas Fiscais Líquidas (I+II0 (+) Receitas Correntes (-) Receitas de Aplicações Financeiras (=) Receitas Fiscais Correntes (I) (+) Receitas de Capital (-) Receitas de Operações de Crédito (-) Receitas de Amortizações de Empréstimos (-) Receitas de Alienações de Bens (=) Receitas Fiscais de Capital (II)

Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, controle e fiscalização Resultado Primário 2 – Despesas Fiscais Líquidas (+) Despesas Correntes (-) Juros e Encargos da Dívida Interna (=) Despesas Fiscais Correntes (+) Despesas de Capital (-) Concessão de Empréstimos (-) Aquisição de Títulos (-) Amortização da Dívida (=) Despesas Fiscais de Capital 3 – Resultado Primário (1-2) Transparência, controle e fiscalização Resultado Primário 2 – Despesas Fiscais Líquidas (+) Despesas Correntes (-) Juros e Encargos da Dívida Interna (=) Despesas Fiscais Correntes (+) Despesas de Capital (-) Concessão de Empréstimos (-) Aquisição de Títulos (-) Amortização da Dívida (=) Despesas Fiscais de Capital 3 – Resultado Primário (1-2)

CREDO DO SUCESSO 1.Acreditar em você mesmo; 2.Acreditar no País; 3.Acreditar no seu trabalho; 4.Acreditar na força da equipe; 5.Acreditar em Deus. (Daniel Godri) 1.Acreditar em você mesmo; 2.Acreditar no País; 3.Acreditar no seu trabalho; 4.Acreditar na força da equipe; 5.Acreditar em Deus. (Daniel Godri)