Adolescentes em conflito com a Lei 20 anos do ECA Brasília, 14 de julho de 2010

NORMATIVA INTERNACIONAL: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985) Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil – Diretrizes de Riad (1990) Regras das Nações Unidas para a Proteção de Crianças e Adolescentes privados de sua Liberdade (1990) Diretrizes para Ações relativas à Crianças no Sistema de Justiça Criminal – Diretrizes de Viena (Conselho Econômico e Social da ONU ). Comentário Geral nº 10 sobre os Direitos das Crianças na Justiça Juvenil (2007)

NORMATIVA NACIONAL Constituição Federal de 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução 119/2006 do Conanda, em trâmite PLC nº 134/2009)

Desafio: Amplo rol de normativas que estabelecem princípios e regras claras para a Justiça Juvenil : acesso à justiça, internação como medida de último recurso, respeito às garantias processuais, julgamento justo... Realidade: Violações de direitos presentes em todas as etapas do processo; pouca aplicação de garantias processuais; utilização demasiada e fora das hipóteses legais da medida de internação...

Projetos: * Renade * Prêmio Sócio-Educando

Rede Nacional de Defesa de Adolescentes em Conflito con a Lei - Renade Criada em fev O que é: articulação nacional que reúne profissionais que atuam na defesa dos adolescentes em conflito con a lei Quem somos: A rede possui cerca de 250 membros de todos os estados do Brasil, de 80 instituições: - Poder público: defensoria pública - Sociedad civil: centros de defesa, organizações de familiares, etc.

Objetivos: Ampliar e fortalecer a defesa qualificada dos adolescentes em conflito com a lei Combater a violência institucional Garantir a aplicação da normativa nacional e internacional

Carta de Salvador (ago/2009): 1.Não à redução da maioridade penal 2.Maior interlocução com o Congresso Nacional na aprovação de leis e emendas constitucionais 3.Garantia de defesa desde o momento da apreensão do adolescente 4.Criação da Defensoria Pública e fortalecimento das que existem 5.Rechaço à implementação de medidas restritivas de direito como o toque de recolher

Carta de Salvador (ago/2009): 6. Combater a violência e letalidade que atingem crianças e adolescentes 7. Contra a internação compulsória em casos de saúde mental e drogadição 8. Respeito do direito à sexualidade e diversidade de gênero dos adolescentes 9. Direito à participação e de ser ouvido 10. Aplicação da súmula vinculante sobre o uso restrito de algemas

Carta de Salvador (ago/2009): 11. Defesa do direito ao voto do adolescente privado de liberdade 12. Direito à participação familiar no processo socioeducativo 13. Direito à educação formal e certificação do estudo de adolescentes em cumprimento de medidas.

Mobilização Nacional pelo Direito de Defesa (out/2009): -Participaram 20 estados da federação: -Dois principais temas: ações contra a redução da maioridade penal e condições de privação de liberdade -Atividades: mutirão de processos, visitas às unidades de internação e internação provisória, às delegacias, audiências públicas, ações judiciais, de sensibilização etc.

Prêmio Sócio-Educando: O que é? Iniciativa com o objetivo de identificar, premiar e divulgar experiências exitosas, criativas e sustentáveis na aplicação e execução de medidas socioeducativas e fazer com que tais experiências sejam replicadas e sirvam de parâmetro para a formulação e aplicação de políticas públicas. Edições realizadas: 1998, 2000 e 2008

Prêmio Sócio-Educando: Edição Total de 235 inscrições -Grande diversidade regional: 25 entes federativos brasileiros representados. As únicas exceções foram Tocantins e Alagoas.

Categorias e premiados (2008) Acesso à Justiça – Defensoria Pública do Distrito Federal Execução de Medidas em Meio Aberto – Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) Execução de Medidas em Meio Fechado – Secretaria de Estado da Criança e da Juventude do Governo do Paraná Municipalização do Atendimento Socioeducativo – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho da Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR) Produção de conhecimento – Pesquisa sobre Psiquiatrização do Adolescente em Conflito com a lei por Maria Cristina Vicentin

Obrigada! twitter.com/renadebrasil