Planejamento e Processo Orçamentário Planejamento de Governo e Políticas Públicas.

Orçamento Público  Surgido nos primórdios do século XX, foi concebido como algo diferente de simples previsão de receitas e estimativas de despesas, passando a ser visto como o programa de trabalho dos governantes.  A função central do Orçamento Publico deslocou-se do controle politico para se tornar uma ferramenta de administração.  O Orçamento passou a ser concebido como um plano capaz de materializar as principais ações do governo.

Importante para o Orçamento  Lei n°4320 de 1964  Decreto-Lei nº 200 de 1967  Constituição Federal de 1988  Reforma Gerencial de 2000  LRF

Orçamento Pessoal  Fazer um planejamento das despesas pessoais e executá- las de acordo com o dinheiro que ganhará.

Orçamento Público  A preocupação central que se deve ter é que a receita seja suficiente para cobrir a despesa.

Princípios Orçamentários  Principio da Unidade  Principio da Universalidade  Principio da Exclusividade  Principio da Anualidade  Principio do Equilíbrio  Principio da Publicidade  Principio da Discriminação ou Especialização  Principio do Orçamento Bruto

Leis Orçamentárias A Constituição Federal determina a elaboração de três instrumentos que compõe o processo orçamentário:  O Plano Plurianual – PPA  A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO  A Lei do Orçamento Anual – LOA

Plano PluriAnual - PPA  Estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública  Programas e ações

Estrutura do PPA

Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO  Introduzida pela Constituição de  O projeto da LDO é elaborado pelo Executivo e deve ser apresentado ao Legislativo e votado já no primeiro semestre de cada ano.  LRF agregou diversos conteúdos a LDO

Lei do Orçamento Anual - LOA  O Projeto de Lei Orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e apreciado pelo Legislativo.  Todos os gastos previstos devem estar contidos na LOA.

Execução Orçamentária  Princípio do Equilíbrio

Execução Orçamentária  Empenho  Liquidação  Pagamento

Contabilidade do Orçamento Classificações Orçamentárias:  Classificação das receitas por categoria econômica  Classificação das receitas por fonte de recursos  Classificação das despesas por categoria econômica  Classificação das despesas por grupos de despesas

Balanço Orçamentário  O Balanço Orçamentário é apurado mensalmente, para que as  contas públicas possam ser, além de controladas pelo gestor público, monitoradas pela sociedade.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF  A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para uma gestão fiscal responsável, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.

Dívida Pública Quando uma pessoa gasta mais do que recebe, precisa de recursos de terceiros para pagar as contas, como, por exemplo, tomar empréstimos nos bancos, usar cheque especial ou pegar dinheiro emprestado com amigos ou parentes.

Lei de Responsabilidade Fiscal  Diretrizes Fiscais  Arrecadação Eficiente  Participação Social  Controle Social  Formas e mecanismos de exercício do controle Social.

Obrigada!