MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA INSTITUTO NACIONAL DE COLONICAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA Ordenamento Territorial e Gestão Ambiental ‘Amazônia e Desenvolvimento Nacional’ Novembro de 2007

I Simpósio ‘Amazônia e Desenvolvimento Nacional’ O Plano Amazônia Sustentável (PAS) como forma de estabelecer uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional: –Competitividade econômica e inserção externa com prioridades para a inclusão social. –Exercício pleno da cidadania, da sustentabilidade ambiental, da integração e coesão territorial da Nação.

PAS Promoção do ordenamento do território, mediante a regularização fundiária, a proteção dos ecosistemas, os direitos das populações tradicionais e a melhor destinação das terras para a exploração produtiva.

PAS Minimização do desmatamento ilegal associado à transformação da estrutura produtiva regional, impedindo-se a replicação do padrão extensivo de uso do solo que caracterizou a economia de fronteira na Amazônia nas últimas décadas.

PAS Fortalecimento e empoderamento da sociedade civil da região, para que o avanço da presença do Estado na região se construa em sinergia com o engajamento da sociedade local.

PAS “Instrumento imprescindível dessa ação de ordenamento deve ser a regularização fundiária. A força econômica e política que move as novas fronteiras e a velocidade de sua expansão exigem ações vigorosas para, a um só tempo, conter a grilagem e o desmatamento e ordenar o território já ocupado ou em vias de ocupação. Pode-se cogitar, inclusive, caso necessário, a adoção de controles temporais e/ou localizados para a alienação de novas terras públicas.”

Regularização Fundiária Sustentabilidade como princípio. Função social como presuposto.

A Regularização Fundiária visa não só a ordenação das ocupações de terras públicas pertencentes ao poder público, mas sanar um conjunto diversificado de situações que remontam ao padrão de ocupação ancestral da terra (quilombolas, ribeirinhos, extrativistas), à ação do Estado (ocupantes de terras públicas e devolutas) e à falta de acesso aos instrumentos jurídicos de regularização (posseiros da sua própria terra e particulares com direito de usucapião).

Seja qual for à fragilidade jurídica da posse, as conseqüências são comuns: obstáculo ao acesso ao crédito e às políticas públicas de fomento e comercialização; instabilidade quanto ao seguimento pacífico da posse; ausência de indenização quando a área é objeto de desalojamento por obra ou afetação pública e desobrigação de responsabilidades civis.

Instrumentos –Legitimação de Posses até 100 ha. –Regularização Fundiária de posses mediante Concessões Reais de Uso e Titulação Definitiva até 500 ha. –Licitação de Terras Públicas até 15 módulos fiscais. –Regularização de Situações Jurídicas Constituídas.

Operacionalização Toda posse identificada é cadastrada e resulta em titulação ou retomada. A retomada da terra pública é deflagrada pela constatação de que a posse não está cumprindo sua função social, ou a área pretendida supera o direito legal.

Operacionalização A titulação resulta do cumprimento da função social da posse (art. 186 da CF): “aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e, exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Procedimentos Identificação da posse, abertura de processo administrativo e cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Vistoria simples nas legitimações: identificação da condição legal dos posseiros, da posse pacífica por um ano e da morada habitual com produção familiar estabelecida.

Procedimentos Vistoria e laudo agronômico na regularização: identificação da condição legal dos posseiros, cálculo do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de Eficiência Econômica da exploração (GEE), identificação de passivos (ambiental, trabalhista) e de ilícitos (ambientais e sociais). Avaliação nas licitações.

Prioridades Posses aptas à legitimação. Posses constituindo situações jurídicas (Contratos de Compra e Venda e de Alienação de Terras Públicas). Posses aptas à Regularização Fundiária direta. Posses aptas à Licitação.

Ordenamento Territorial e Apoio à Gestão Ambiental

Ações Inibição mais de Cadastros de Imóveis Rurais sobre terras públicas federais da Amazônia (mais de 74 milhões de hectares) impedindo a burla de planos de manejo florestal ilegais. Georreferenciamento e demarcação de milhões de hectares de Terras Públicas Federais em cooperação com o Exército investindo 15,8 milhões de reais.

famílias de populações tradicionais atendidas em cooperação com o Secretaria de Patrimônio da União em ilhas e áreas de várzea destinando 1,2 milhão de hectares. Retomada de 7 milhões de hectares de terras públicas griladas tramitando na justiça em 349 ações desde Ações

25,48 milhões de hectares destinados à Projetos de Assentamentos Extrativistas, Sustentáveis e Florestais, FLONAS e RESEXs beneficiando quase 100 mil famílias da Amazônia com PRONAF. 20 milhões de hectares repassados para a criação de Unidades de Conservação.

Ações Orçamento de 35,5 milhões de reais nos dois últimos anos destinados ao Manejo de Recursos Naturais nos Assenatmentos. Diminuição do desmatamento dentro dos Projetos de Assentamento detectado pelo PRODES.

Projetos 2008/2010

Projetos 2008/10 Conclusão do repasse das terras públicas federais não destinadas para o Estado do Amapá e cooperação na regularização fundiária e concessões florestais. Término do processo de assentamento das 450 famílias não índias da Reserva Raposa Serra do Sol em Roraima e instalação do Pólo de Orizicultura.

Projetos 2008/10 Base cartográfica da Hidrografia Amazônica em escala 1: em cooperação como IBGE. Aquisição e disponibilização pela web de todo acervo fundiário do INCRA na Amazônia: 750 mil imóveis, mais de 60 milhões de hectatres já destinados.

Projetos 2008/10 Implantação do Monitoramento Sistemático de Terras Públicas, por imagens orbitais Alos e CIBERs (parcerias INPE e IBGE) com produção de mapas temáticos de uso, cobertura e suas mudanças. Capacitação massiva dos técnicos do INCRA em geotecnologias e adoção do GPS de correção diferencial como equipamento padrão de uso pessoal.

Projetos 2008/10 Demarcação, georeferenciamento e certificação de todas as glebas públicas federais e projetos de assentamento. Cooperação com os demais órgãos federais e estaduais para auxiliar a demarcação, georeferenciamento e certificação de reservas, florestas públicas, etc.

Projetos 2008/10 Doação de todas as Léguas Patrimoniais dos Municípios contidos nas glebas públicas federais. Metas massivas de legitimação e regularização fundiárias nas áreas antrópicas, sob controle social e sintonia com as diretrizes regionais de desenvolvimento.

Projetos 2008/10 Intensificação da Fiscalização Cadastral de imóveis adquiridos por estrangeiros e pessoas jurídicas de capital misto: imóveis e 3,2 milhões de hectares. Abertura do Sistema Nacional de Cadastro Rural para estados e sociedade civil e implantação definitiva do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.

Projetos 2008/10 Acesso pela web à base fundiária de imóveis cadastrados, integrando com a de imóveis certificados (5,8 mil). Crédito para o pagamento do custo da terra e acesso a linhas especiais de fomento e custeio.

F I M DF: (61)