DESTAQUE DA SAÚDE NO CONGRESSO NACIONAL AGOSTO DE 2012 Informe

INFORMES GERAIS PLS 78/2006 – Estabelece punições para as violações às diretrizes e normas concernentes às pesquisas que envolvem seres humanos e determina a co-responsabilidade do pesquisador, do patrocinador e da instituição pela indenização devida aos sujeitos das pesquisas por eventuais danos ou prejuízos. Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) Situação: Pareceres aprovados nas Comissões: Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania. OBS.: 08/08/2012 – APROVADO - Comissão de Educação – devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), com relatório pelo encaminhamento da matéria para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (DECISÃO TERMINATIVA). 13/08/12 - Senador Luiz Henrique (relator Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação) Tramitação SF

MATÉRIAS NOVAS SF PEC 43/2012 Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Autor: Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros SF PLS 285/2012 Ementa: Altera a Lei nº , de 23 de agosto de 2006, para prever o crime de tráfico e consumo de drogas ilícitas, e dá outras providências. Autor: Senador Blairo Maggi SF PLS 287/2012 Ementa: Acrescenta os arts. 128-A a 128-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de interrupção de gravidez em razão de diagnóstico de anencefalia. Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

MATÉRIAS NOVAS SF PLS 288/2012 Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a disponibilização de contratação nas modalidades individual ou familiar e coletiva. Autor: Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) SF PLS 293/2012 Ementa: Dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País. Autor: Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) SF PLS 294/2012 Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável. Autor: Senador Gim Argello (PTB/DF) SF RAS 52/2012 Ementa: Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para discutir recente medida tomada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de suspender a venda de 268 planos de saúde. Para tanto, recomendo a presença do presidente da ANS, senhor Maurício Ceschin. Autor: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)

MATÉRIAS NOVAS CD PL 4186/2012 Ementa: Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospistais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Deputado Giovani Cherini (PDT/RS) CD PL 4195/2012 Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória n° , de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas. Autor: Deputado Afonso Hamm (PP/RS) CD PL 4252/2012 Ementa: Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências. Autor: Deputado Dr. Grilo - PSL/MG CD PL 4266/2012 Ementa: Institui o Programa Nacional do Albergue Saúde - PROALBERGUE. Autor: Giovani Cherini - PDT/RS CD PL 4300/2012 Ementa: Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências. Autor: Assis Melo - PCdoB/RS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA APROVADO – Requerimento 240/12 Realização de audiência pública para debater a inclusão social da pessoa com deficiência. APROVADO – Requerimento 243/12 Realização de audiência pública para esclarecimento acerca da formação dos médicos no País, residência médica e condições de atendimento aos pacientes nos hospitais universitários. Obs.: A audiência será realizada no âmbito da Subcomissão Especial da Formação dos Recursos Humanos do SUS e de Educação Permanente na área da saúde. APROVADO – Requerimento 246/12 Realização de Audiência Pública para discutir o retorno da venda de medicamentos isentos de prescrição médica, para fora do balcão das farmácias e drogarias. APROVADO – Requerimento 241/2012 Realização de audiência pública para debater as dívidas das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos perante o Governo Federal.