Estrutura Tributária 1.Princípio da Neutralidade: obtido quando não alteram os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado. 2.Princípio da eqüidade: distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos. 2.a) Princípio do benefício: contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado aos benefícios que ele recebe. 2.b) Princípio da capacidade de pagamento: contribuição de acordo com a capacidade de pagamento.
Princípios Orçamentários Orçamento tradicional (1822 – liberalismo econômico): resistências ao crescimento das despesas públicas e à participação do Estado na Economia. Função: disciplinar as finanças públicas e possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre o executivo. Orçamento moderno: o Estado passa a intervir para corrigir distorções do sistema econômico e estimular programas de desenvolvimento; passa a ser o responsável pela manutenção da atividade econômica.
Princípios Orçamentários Função: instrumento de administração; auxilia o executivo na programação, na execução e no controle do processo administrativo.
Princípios Orçamentários 1)Princípio da unidade: cada entidade pública financeiramente auto-suficiente deve possuir um orçamento. 2)Princípio da universalidade: o orçamento precisa conter todas as receitas e despesas do Estado. 3)Princípio do orçamento bruto: o orçamento deve conter todas as parcelas da receita e da despesa em valores brutos, sem nenhuma dedução. 4)Princípio da anualidade: o orçamento deve ser elaborado por um determinado período de tempo, geralmente um ano.
Princípios Orçamentários 5)Princípio da não-vinculação: impede a vinculação das receitas aos gastos. 6)Princípio da discriminação ou especialização: receitas e despesas devem aparecer discriminadas contendo a origem e a destinação dos recursos. 7)Princípio da exclusividade: deve conter exclusivamente matérias de natureza orçamentária. 8)Princípio do equilíbrio: déficit público coberto por recursos da atividade econômica (clássicos) e função estabilizadora da economia (keynesianos).