Direito Ambiental Professor: Paulo Leite

LIÇÃO 3 oEIA/RIMA e Licenciamento oNovo Código Florestal; proteção às florestas. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL REGRAS DOUTRINÁRIAS E LEGAIS (LCP 140/2011) 0) Todas obras/empreendimentos/atividades de significativo impacto ambiental devem ser licenciadas. 1) Só um órgão do SISNAMA realiza o licenciamento de um empreendimento 2)Princípio da Predominância do Interesse ou Porte/Impacto do Empreendimento Interesse/Impacto local -> Município Interesse Impacto Regional-> Estado Interesse Impacto Nacional-> União 3) Aquele que licencia é quem, em regra, fiscaliza.(art. 17 da LCP 140/2011). 4) APA não segue a regra de quem institui a Unidade de Conservação(UC) é quem licencia. As outras Unidades de Conservação seguem esta regra.Ex: Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) estadual terá os empreendimentos nela localizados licenciados pelo órgão estadual ambiental.

Questão 1 [JUIZ SUBSTITUTO TJ PA CESPE] 31. As obras para a construção de uma usina hidrelétrica na região amazônica, financiadas por entidades governamentais brasileiras, afetarão mais três estados-membros da Federação, dado o alagamento de uma área superior a dois mil hectares na Amazônia Legal, onde se localizam imóveis rurais particulares. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Política Nacional de Meio Ambiente e nas Resoluções n.º 1, n.º 237 e n.º 378 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), assinale a opção correta.

a) Conforme determinação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) expressa na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental cabe aos órgãos ambientais competentes dos três estados afetados. b) O empreendimento não está sujeito a licenciamento ambiental, por serem as hidrelétricas fontes de energia renovável, não incluídas, portanto, entre as atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas poluentes. c) Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do empreendimento, já que o impacto ambiental, nesse caso, é nacional. d) O licenciamento ambiental deverá ser feito pelo órgão ambiental competente de apenas um dos estados-membros afetados pelo empreendimento. e) Poderá ser dispensado o estudo de impacto ambiental da obra se a energia a ser gerada pela usina for indispensável para a economia do país. Gabarito: C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

TIPOS DE LICENÇA (PIO) LP(Licença Prévia) -> Aprovação Projeto LI (Licença de Instalação) -> Permite a construção LO (Licença de Operação) -> Permite a operação/funcionamento

Questão 2 [JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO TJ MA CESPE] Autores populares requereram a anulação de licenças concedidas por ente público estadual para a construção de aterro sanitário em certa área de proteção ambiental (APA). Alegando risco de o chorume produzido pelo aterro atingir manancial subterrâneo, formularam pedido liminar para a suspensão das obras de engenharia já iniciadas e, como provimento final, a recomposição da área ao status quo ante. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O risco ambiental alegado pelos autores relaciona-se diretamente à licença de operação(funcionamento do aterro – produção de chorume), ao passo que o pedido de liminar está relacionado ao objeto da licença de instalação(construção do aterro).

b) As firmas de engenharia encarregadas da obra são ilegítimas para figurar no polo passivo da ação popular, destinada à anulação de atos administrativos, emanados de entes públicos. c) Como o licenciamento ambiental está sendo conduzido por ente público estadual, depreende-se que a APA foi instituída pelo estado.(APA não segue a regra geral de quem institui é quem licencia) d) Como as águas subterrâneas são bens da União (bens dos Estados), é imprescindível a intimação desta para manifestar eventual interesse no feito; em caso de resposta positiva, a competência será da justiça federal. Gabarito: A

NOVO CODIGO FLORESTAL (RL e APP) Bens jurídicos Protegidos pelo Novo Código Florestal - Lei /12 Art. 2 o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Cadastro Ambiental Rural (CAR) Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Percentual da Reserva Legal - Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

APP – Área de Preservação Permanente

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR (antigo Código Florestal indicava a necessidade de registrar no Cartório) de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; Art. 5 Art. 5 o Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Lei nº , de 2012).(Redação dada pela Lei nº , de 2012).

Questão 3 [PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA AGU CESPE – ADAPTADA AO NOVO CODIGO FLORESTAL] Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que seguem com base na legislação vigente (Novo Código Florestal).

1. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro é proprietário de terra com floresta nativa sujeita a reserva legal de 20% da propriedade. Atualmente, 40% da área dessa propriedade é coberta de floresta. Desses 40%, metade situa-se a menos de 5 metros de nascentes. (APP) Nessa situação, se Pedro desmatar 20% da floresta para ampliar a sua casa, estará respeitando o Novo Código Florestal. Gabarito: E

2. Reserva legal e área de preservação permanente são institutos jurídicos ambientais vinculados à proteção florestal, ambos previstos no Código Florestal em vigor. Gabarito: C

3. Ao adquirir imóvel que contenha reserva legal averbada no registro imobiliário, o novo proprietário desse imóvel pode diminuir essa reserva legal em até 50%. (deve manter – obrigação propter rem –art. 7, §2 do Novo Código Florestal) Gabarito: E

4. Considere que Carlos, proprietário de fazenda com inúmeras cabeças de gado na região amazônica, amplie a área de pasto dessa fazenda por meio de queima controlada, conforme previsto no Decreto n. o 2.661/1998, e, após realizada a queima, comunique o fato ao órgão do SISNAMA. (Queima controlada depende de prévia autorização).Nessa situação, a atuação de Carlos estará de acordo com a previsão do emprego de fogo em práticas agropastoris. Gabarito: E

5. É ilícita a conduta de proprietário de hotel situado à beira do lago Paranoá(Lago Artificial oriundo de barramento), em Brasília, que, desejando utilizar de forma mais eficiente a área próxima a esse lago artificial, promova o desmatamento da vegetação da área situada a até 10 metros do curso de água, para a construção de piscina, independentemente de prévia licença do órgão ambiental responsável.(art. 8 da Lei 12651/2012 – utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental) Gabarito: C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Questão 4 [PROCURADOR FEDERAL CESPE] A respeito dos estudos de impacto ambiental, julgue os itens que seguem. 1. Os estudos de impacto ambiental são exigidos, na forma da lei, nos casos de significativa degradação ambiental. Gabarito: C

Questão 5 [JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO TRF 05 ª REGIÃO CESPE] A elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, expressamente exigida na CF, a) pode ser substituída pela realização de relatório de viabilidade ambiental. b) pode ser dispensada mediante disposição expressa em Constituição estadual. c) deve anteceder, necessariamente, a implantação da obra ou a realização da atividade. d) deve ser feita concomitantemente à implantação da obra ou à realização da atividade. e) pode ser dispensada mediante disposição expressa em lei federal. Gabarito: C

CRIMES AMBIENTAIS – Lei 9605/98 Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Questão 6 [JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO TRF 05 ª REGIÃO CESPE] – QUESTÃO ANULADA Acerca do EIA e do RIMA, assinale a opção correta. a) A resolução do CONAMA que regulamenta a realização de EIA enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas a esse tipo de estudo. b) Cabe ao órgão público competente para o licenciamento estabelecer, ab initio, os limites da área geográfica a ser analisada pela equipe multidiscipinar encarregada da elaboração de EIA/RIMA. c) É crime sujeito a pena de reclusão e multa a elaboração ou apresentação, no licenciamento, de laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. (art. 69ª da Lei 9605/98)

d) A CF prestigia os princípios da informação e participação ao determinar expressamente a realização de audiências públicas para dar publicidade aos estudos prévios de impacto ambiental. e) Não podem os estados e municípios legislar sobre EIA, pois essa competência foi delegada pela União ao CONAMA. Gabarito: C e D estão corretas – questão anulada