AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA LDO Processo de Elaboração PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

“Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos”; art. 48, LRF. Exigência Legal da Audiência Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – estabelece as regras para a elaboração do orçamento anual e para a execução orçamentária, definindo metas e prioridades. O QUE É LDO?

Atende ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, à Lei Federal 4.320/64, à Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e outras Legislações correlatas. FUNDAMENTO LEGAL

PPA PPA LDO 2017 LDO 2017 LDO 2016 LDO 2016 LDO 2015 LDO 2015 LDO 2014 LDO 2014 LOA 2017 LOA 2017 LOA 2016 LOA 2016 LOA 2015 LOA 2015 LOA 2014 LOA 2014 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

ETAPAS DE ELABORAÇÃO DA LDO

- Lei (Disposição da Lei) - Anexo I – Estrutura Orçamentária - Anexo II – Metas Fiscais - Anexo III – Riscos Fiscais - Anexo IV – Programa de Governo, Prioridades e Metas COMPOSIÇÃO DA LDO

ANEXO I ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

- 02 – Órgãos - 01 – Gabinete do Prefeito - 01 – Chefia de Gabinete - 19 – Secretarias - 11 – Coordenadorias Especiais - 16 – Fundos Especiais - 01 – Encargos do Município ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II METAS FISCAIS

RECEITA

EXECUTADO 2015 ORÇAMENTO 2016 LDO 2017 Receita Tributária , , ,00 Receita de Contribuições , , ,00 Receita Patrimonial , , ,00 Outras Receitas Correntes , , ,00 TOTAL RECEITAS PRÓPRIAS , , ,00

EXECUTADO 2015 ORÇAMENTO 2016 LDO 2017 Transferências da União , , ,00 Transferências do Estado , , ,00 Transferências de Recursos ao Fundeb , , ,00 Transferências de Convênios , , ,00 TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES , , ,00

EXECUTADO 2015 ORÇAMENTO 2016 LDO 2017 Ded. Formação FUNDEB - União (FPM, ITR, ICMS União) ( ,13)( ,00)( ,00) Ded. Formação FUNDEB – Estado (ICMS, IPVA, IPI) ( ,05)( ,00)( ,00) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES ( ,18)( ,00)( ,00)

EXECUTADO 2014 ORÇAMENTO 2015 LDO 2016 Receitas Próprias , , ,00 Transferências Correntes , , ,00 Deduções da Receita Corrente ( ,86)( ,00)( ,00) TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES , , ,00

RECEITAS DE CAPITAL

EXECUTADO 2015 ORÇAMENTO 2016 LDO 2017 Operações de Crédito , , ,00 Alienação de Bens , ,00 Transferências de Capital , , ,00 TOTAL RECEITA DE CAPITAL , , ,00

EXECUTADO 2015 ORÇAMENTO 2016 LDO 2017 Receitas Corrente , , ,00 Deduções da Receita Corrente ( ,18)( ,00)( ,00) Receitas de Capital , , ,00 TOTAL DA RECEITA , , ,00

DESPESA

EXECUTADO 2015 ORÇAMENTO 2016 LDO 2017 Despesas Correntes , , ,00 Despesas de Capital , , ,00 Reserva de Contingência , ,00 Câmara Municipal , , ,00 TOTAL , , ,00

ANEXO III RISCOS FISCAIS

Contempla este anexo, os possíveis riscos que comprometerão a concretização das metas e dos programas inseridos na referida Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estes riscos, representados por passivos contingentes derivados de ações judiciais que, dependendo das decisões que forem definidas, determinarão o aumento das despesas para os próximos exercícios e até mesmo o aumento da dívida pública. Os riscos fiscais estão basicamente concentrados em três grupos: – 1 – Processos trabalhistas; – 2 - Processos decorrentes de desapropriações e indenizações; – 3 - Ações cíveis (diversas). Salienta-se, que todos eles dependem de decisões judiciais, podendo se distribuir ao longo dos anos, cujos valores são difíceis, hoje, de serem mensurados... RISCOS FISCAIS (Art. 4º, § 3º da LC 101/00)

ANEXO IV Programas de Governo e Metas

GESTÃO ADMINISTRATIVA  Implementação de ações de modernização da Administração Pública;  Formalização de Convênios com entidades para a execução compartilhada de serviços de interesse comum;  Manutenção das diversas atividades administrativas existentes;  Conservação do patrimônio público;

 Modernização do Sistema Tributário;  Intensificação da Fiscalização;  Recuperação da Dívida Ativa; GESTÃO FINANCEIRA

 Pavimentação e Drenagem de vias urbanas e estradas vicinais.  Revitalização da Av. Lucas Nogueira Garcêz  Revitalização da Entrada da Cidade - Jerônimo de Camargo  Revitalização da Entrada da Cidade pela Av. São João INFRA ESTRUTURA

 Expansão da Rede de Iluminação Pública.  Melhorias do Sistema de Iluminação Pública.  Manutenção do Sistema de Iluminação Pública.

 Manutenção de estradas rurais  Apoio permanente e capacitação do produtor rural. AGRICULTURA

 Construção de Unidades Habitacionais  Acompanhamento de Programas Minha Casa Minha Vida  Auxilio Moradia HABITAÇÃO

 Ampliação e adequação da infraestrutura turística: Revitalização Parque Edmundo Zanoni Revitalização Parque Edmundo Zanoni Cine Itá – Conclusão Cine Itá – Conclusão Estações da Via Sacra Estações da Via Sacra Revitalização de Praças (Praça do Nordestino) Revitalização de Praças (Praça do Nordestino) Casarão da Praça Casarão da Praça Projeto de construção de um Centro de Qualificação de mão-de-obra para os setores do Turismo e estruturação da orla no lago no Jardim dos Pinheiros. Projeto de construção de um Centro de Qualificação de mão-de-obra para os setores do Turismo e estruturação da orla no lago no Jardim dos Pinheiros.TURISMO

 Ampliação do efetivo da Guarda Municipal  Estruturação da Guarda Municipal  Operação Delegada SEGURANÇA PÚBLICA

 Construção e Adequação de centros esportivos:  Repasses a entidades esportivas para Escola de Esportes, Ginástica Rítimica, Voleibol, Handebol, Escola de Futebol, Natação, Esporte Especial, Projeto Judô, Taekwondo, Atletismo, Capoeira, Jiu Jitsu e Basquete. ESPORTES

Transferência de Recurso à Cia de Saneamento Ambiental – SAAE, para as obras:  Sistema de Abastecimento Central – ETA Central  Abastecimento de Água no bairro Belvedere SANEAMENTO PARA TODOS

 Atibaia Município Sustentável  Apoio à inovação e capacitação tecnológica  Implantação de incubadoras de empresas  Implementação do Centro de Desenvolvimento da Usina- Incubadoras de Empresas. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 Descentralização de atividades com abrangência em todas as regiões do município.  Restauração do patrimônio histórico.  Adequação e implantação de espaços culturais Construção do Céu das Artes – Jardim Cerejeiras Construção do Céu das Artes – Jardim Cerejeiras CULTURA E ARTE

 Reforma e Ampliação das Unidades  Aquisição de novos veículos para transporte escolar  Ampliação do atendimento em creches  Formação continuada para educadores  Aquisição de material escolar e didático (Fundamental e Infantil)  Construção do CIEM Jardim Imperial (Atendimento, Creche, Infantil e Fundamental. EDUCAÇÃO

 Modificações e adequações do Sistema Viário  Modernização da Sinalização de Trânsito  Implantação de Câmeras de Monitoramento  Continuidade da Implantação do Bilhete Único TRÂNSITO

 Manutenção das ações voltadas à Criança e ao Adolescente, à Pessoa Portadora de Deficiência, ao Morador de Rua e demais vulnerabilidades sociais ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Construção/implantação do Centro Dia do Idoso – Atendimento diário de 50 idosos em situação de vulnerabilidade social (Nova Cerejeiras)  Construção de um CRAS e um CREAS e manutenção/adequação das demais  Manutenção dos convênios com a Rede Sócio Assistencial  Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, Abordagem Social, Acolhimento POP de rua, Centro POP e Residência Inclusiva ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Melhoria nas ações de Atenção Básica  Reestruturação da rede  Promoção da saúde da população através da prevenção, tendo como consequência a redução dos atendimentos de urgência.  Atendimento Santa Casa, UTI Santa Casa, UPA e SAMU.  Reformas e melhorias em Unidades de Saúde SAÚDE

 Ampliação do Programa Saúde da Família  Agentes Comunitários  Atenção Básica  Saúde Bucal  Assistência Farmacêutica  Desenvolvimento de Ações de Vigilância Sanitária  Desenvolvimento de Ações de Vigilância Epidemiológica  Desenvolvimento de Ações de Vigilância Ambiental SAÚDE

Secretaria de Planejamento e Finanças Rua Bruno Sargiani – 100, Parque Jerônimo de Camargo Telefones: / OBRIGADO PELA PARTICIPAÇÃO