O DESMONTE DO Sistema Brasileiro de Relações de Trabalho

Slides:



Advertisements
Apresentações semelhantes
Caracterização da insalubridade Para caracterizar a insalubridade basta que o trabalhador esteja exposto a agente ambiental (nocivo à saúde) e que tal.
Advertisements

DIREITOS DO TRABALHADOR BRASILEIRO. CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA DESDE O PRIMEIRO DIA DE SERVIÇO;
Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Além Disso Deve-se Verificar se Já Houve Desconto de “Contribuição Sindical” no ano. Caso.
A Repercussão Previdenciária e Tributária dos Acidentes de Trabalho
PROJETO DE LEI n /2016 MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Reforma Trabalhista - Lei /2017
REFORMA TRABALHISTA: DA TERCEIRIZAÇÃO A OUTROS TEMAS TAMBÉM RELEVANTES
A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO E SEUS REFLEXOS
Reforma Trabalhista: modernização ou desproteção do trabalho?
CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO Direito e Processo do Trabalho – 90263
Projeto de Lei 6787/2016 e seus impactos aos comerciários
ENTENDENDO A REFORMA TRABALHISTA
REFORMA TRABALHISTA Panorama Atual
Jornada de trabalho Profa. Christiane.
O QUE MUDA PARA O TRABALHADOR BRASILEIRO
Tercerização: impactos
Reforma Trabalhista – Substitutivo – Notas
REMUNERAÇÃO Compreende o salário pago pelo empregador + gorjetas (art. 457 CLT). A gorjeta não é só a importância dada de forma espontânea pelo cliente,
XIV JORNADA NACIONAL DE DEBATES
Impactos da Reforma Trabalhista no Movimento Sindical.
João Pessoa, 27 de Setembro de 2017
O EMPODERAMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Reforma Trabalhista (Lei /2017)
REFORMA TRABALHISTA.
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO
REFORMA TRABALHISTA Ângelo Fabiano Farias da Costa Presidente
Legislação trabalhista Noções Básicas
Fundamentos do Direito Vilma Maria de Lima
ALTERAÇÃO DO CONTRATO Conceito: alteração do conteúdo originalmente formulado ao contrato de trabalho. Regra geral: art. 468, CLT A força obrigatória dos.
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO E REGIÃO
REFORMA TRABALHISTA Impactos na micro e pequena empresa
JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO
JORNADA DE TRABALHO: TURNO ININTERRUPTO E 12 X 36
PRINCIPAIS ASPECTOS DA REFORMA TRABALHISTA
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
REFORMA TRABALHISTA Aspectos Principais Sérgio Rocha Pombo.
Resumo da reforma trabalhista A CLT é de 1943, mas 85% dos seus dispositivos já foram alterados Trabalhador não foi consultado, como determina.
REFORMA TRABALHISTA e TERCEIRIZAÇÃO
Conselho Regional de contabilidade de mato grosso do sul
REFORMA TRABALHISTA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
Hilário Bocchi Junior advogado
ANTONIO LÚCIO MOLOGNONI
CONCEITO São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou empregados do mesmo setor de uma empresa,
Conferência Empresarial DESMISTIFICANDO A REFORMA TRABALHISTA.
Revisão de CLT.. (1) Significado da sigla CLT. (2) Conceito de relação de emprego.
Recife, 12 de Agosto de 2014.
CURSO DE DIREITO TRABALHISTA.
ANDRÉ CREMONESI Advogado. Juiz do Trabalho aposentado. Especialista em Tutela de Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Paulista do Ministério Público.
Seminário Internacional O Trabalho no Setor Público Municipal
Fiscalização da jornada de direção do motorista profissional.
ABRESST As Perspectivas dos Profissionais da Saúde e Segurança do Trabalho (Médico do Trabalho) sobre a Terceirização São Paulo Mario Bonciani.
JOSE AUGUSTO PINA – CESTEH / ENSP
Resolução CGPAR 23 X SAÚDE CAIXA.
Aspectos Trabalhistas
A TERCEIRIZAÇÃO E A PRECARIZAÇÃO DO MUNDO DO TRABALHO
DIREITO DO TRABALHO AULA 3.
REFORMA TRABALHISTA O impacto para o comércio
REFORMA TRABALHISTA (Lei nº , de
I – HISTÓRIO E JUSTIFICATIVAS DA REFORMA TRABALHISTA
Raciocínio Lógico Matemático Interpretação de Dados e Encargos Sociais  Orientador: José Wilson de Barros Junior  14 de Março de 2019.
Impactos nas Instituições de Saúde
Oportunidades de Negociação na Reforma Trabalhista
O que muda com a CCT ? Em vigor desde o dia 01/08/2018, a nova CCT firmada entre o Sicomércio e o Sindicato dos Empregados traz algumas.
Jornada 12 x 36 Solução ou Problema??
Ex-ministro da Previdência Social no governo Lula
Palestrante: Prof. Dr. Paulo cesar Baria de Castilho
TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO. 1. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO É um tipo de contrato de trabalho em que a duração é prefixada, ou seja, o colaborador.
11/10/ O Treinamento para uso e manutenção de EPI foi estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho,
Transcrição da apresentação:

O DESMONTE DO Sistema Brasileiro de Relações de Trabalho

A lei 13.467/2017 O fundamento que sustenta a Lei 13.467/2017 consiste em, de forma articulada, reduzir a proteção institucional aos trabalhadores, por parte do Estado e do Sindicato, e aumentar as garantias, a flexibilidade e a autonomia das empresas nas relações de trabalho.

A lei 13.467/2017 Altera mais de 100 artigos da CLT, além de alterar outras leis. Mudança de redação: 53 arts.; inclusão: 42 arts.; revogação: 16 arts. (sob critério de contagem de artigos). Maior mudança no ordenamento das relações de trabalho no Brasil desde 1930. Desmonta a concepção (política, jurídica e ideológica) e a estrutura que fundamentaram o sistema de relações de trabalho no país desde 1930.

Hierarquia da legalidade Constituição e acordos internacionais ≤ leis ≤ convenções coletivas ≤ acordos coletivos ≤ acordos individuais. Ou seja, a Constituição e as leis estabelecem pisos mínimos de direitos, que as negociações coletivas ou individuais só podem superar. Em vários direitos, o PLC 38 propõe que o acordo individual prevalecerá. Em outros, define a prevalência do negociado sobre o legislado. E determina que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva. Ou seja, o PLC 38 reverte a atual hierarquia da legalidade trabalhista em favor das negociações mais específicas, nas quais trabalhadores têm ou tendem a ter menos poder.

Exemplos de questões que podem ser estabelecidas em acordo individual segundo o PLC 38 Duração do trabalho: horas extras e compensação, jornada 12 por 36, férias em três períodos. Formas de contratação: trabalho intermitente, teletrabalho, contratação de autônomos. Formas de demissão: demissão em comum acordo. Efetivação de direitos: termo de quitação anual de obrigações. A remuneração individual pode ser alterada por meio de prêmios concedidos pela empresa, ainda que não exatamente por acordo individual.

O DESMONTE DO Sistema Brasileiro de Relações de Trabalho Revoga o princípio segundo o qual o trabalhador é o elo frágil na relação de emprego e por isso precisa ser protegido Reduz a participação do Estado e do sindicato nas relações de trabalho e reforça a negociação individual direta entre empresa e trabalhadores Reduz o poder de representação e contratação coletiva dos sindicatos Autoriza o rebaixamento de direitos previstos em lei por meio da negociação (prevalência do negociado sobre o legislado) Amplia os contratos atípicos e precários e cria o trabalho intermitente Cria dificuldades para o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e limita seu poder Protege as empresas, inclusive em caso de reclamações trabalhistas

DIREITOS QUE PODERÃO SER FLEXIBILIZADOS ou rebaixados NA NEGOCIAÇÃO Duração diária da jornada, observado o limite semanal de 44 horas Forma de quitação das horas extras (pagamento ou compensação) Forma de registro da jornada (ponto eletrônico ou outras formas) Intervalo intrajornada, observados os períodos mínimos de 30 minutos Regulamentação do teletrabalho, do regime de sobreaviso e do trabalho intermitente Enquadramento do grau de insalubridade dos locais de trabalho nas empresas Prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres sem prévia autorização do Ministério do Trabalho Pagamento da PLR em mais de duas parcelas, e outros itens Parcelamento das férias em mais de dois períodos

AMPLIA Garantias às Empresas Limita o conceito de grupo econômico Impõe multa ao “litigante de má-fé” em ações trabalhistas Impõe custas judiciais ao trabalhador que faltar à audiência e ao que perder a ação Cria o conceito de dano extrapatrimonial para, inclusive, penalizar ações individuais ou coletivas dos trabalhadores que ocasionem danos à marca, reputação ou imagem das empresas.

Precariza as CONDIÇÕES DE TRABALHO E a Contratação Amplia a utilização de formas precárias de contratação (tempo parcial e temporário) Cria o contrato intermitente Permite que gestantes e lactantes trabalhem em áreas insalubres se autorizadas por atestado médico Autoriza a definição do grau de insalubridade dos locais de trabalho nas empresas por meio da negociação, sem necessidade de cumprir normas do Ministério do Trabalho Jornada de trabalho em locais insalubres poderá sem prorrogada sem prévia autorização do Ministério do Trabalho

Precariza as CONDIÇÕES DE TRABALHO E a Contratação Possibilita a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de meia hora Possibilita a extensão da jornada diária para além de 10 horas diárias (oito normais e duas extras) “por necessidade imperiosa”, observado o limite semanal de 44 horas Extingue a necessidade de registro do Plano de Cargos e Salários da empresa no Ministério do Trabalho Impõe restrições à isonomia salarial

Precariza as CONDIÇÕES DE TRABALHO E a Contratação Permite ao empregador a alteração unilateral de cargo de confiança ocupado pelo empregado, revertendo-o ao cargo anterior, sem necessidade de incorporação de gratificações e adicionais Permite que o contrato de trabalho possa ser feito mediante acordo verbal Amplia a participação das parcelas não integrantes do salário (prêmios, abonos e diárias de viagens) Extingue o tempo para troca de uniforme e higiene pessoal na empregadora na contagem do tempo de trabalho Extingue o intervalo obrigatório de 15 minutos que antecede a prorrogação da jornada de trabalho Libera a terceirização de forma irrestrita

RESTRINGE O PODER DE REPRESENTAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DOS SINDICATOS Estabelece a representação no local de trabalho independente do sindicato, por meio de comissão Determina que qualquer tipo de contribuição sindical só poderá ser descontada dos trabalhadores mediante expressa autorização prévia Extingue a obrigatoriedade da homologação da rescisão do contrato individual no sindicato Possibilita a demissão coletiva sem prévio conhecimento do sindicato e negociação coletiva

RESTRINGE O PODER DE REPRESENTAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DOS SINDICATOS Permite que trabalhadores com salários mais elevados (acima de R$ 11 mil) e ensino superior possam estabelecer as condições de seu contrato de trabalho sem formalizá-las em acordo coletivo Permite que o Banco de Horas possa ser realizado mediante acordo individual Autoriza a plena quitação de direitos quando da adesão de trabalhadores a Planos de Desligamento ou Aposentadoria Voluntários Cria o Termo Individual de quitação anual e plena do pagamento de todas as verbas salariais e trabalhistas Autoriza a rescisão de contrato de trabalho de comum acordo, com pagamento de metade da multa e do aviso prévio, sem direito a seguro desemprego

Restringe o acesso e a atuação da justiça do trabalho Limita o conteúdo das súmulas, jurisprudências e orientações jurisprudenciais do TST Dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, entre outros motivos, por estipular cobrança de perícias até para os trabalhadores de baixa renda. Restringe a intervenção da Justiça do Trabalho nos resultados das negociações coletivas Amplia as possibilidades de reconhecimento oficial de acordos extrajudiciais Estabelece a arbitragem como forma preferencial de solução de conflitos entre a empresa e profissionais de nível superior

Principais impactos na categoria bancária Remuneração: parcelamento da PLR em mais de duas vezes; não incorporação de gratificações devido à ocupação temporária de cargo de chefia/ comissionado; modifica o conceito de remuneração ao retirar de sua composição itens como diárias para viagem, ainda que excedam 50% do salário-base, ajuda de custo, prêmios e abonos. Com isso, amplia-se a parcela da remuneração, sobre a qual não incidirão encargos trabalhistas e previdenciários. Jornada de trabalho: aumento do limite diário sem necessidade de pagamento de hora-extra; compensação de banco de horas em até seis meses e sem necessidade de acordo formal; possibilidade de adoção da jornada 12hx36h; Formas de contratação precárias: terceirização sem limites; contrato temporário; contrato intermitente; teletrabalho ou home office mediante regras informais; “Pjotização”;

Principais impactos na categoria bancária Estrutura da negociação coletiva: acordos por banco poderão prevalecer sobre a CCT; negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil (+-20% da categoria) Parcelamento das férias em três períodos. Desligamentos: sem necessidade de homologação; demissão em massa sem acordo com sindicato; rescisão de contrato de trabalho de comum acordo; Plena quitação de direitos quando da adesão de trabalhadores a Planos de Desligamento ou Aposentadoria Voluntários

Tele Trabalho Deverá constar no contrato individual de trabalho; Não será abrangido pela legislação sobre limites e compensação da jornada de trabalho A responsabilidade pelos equipamentos, infraestrutura e demais despesas serão previstas em contrato escrito (podendo ser de responsabilidade do trabalhador) e não integram a remuneração do empregado, caso o empregador seja o responsável; o empregado será instruído quanto às precauções para evitar acidentes e doenças de trabalho e assinará um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções.

“Motivos” para a Reforma Trabalhista Modernização da legislação e das relações de trabalho? CLT foi atualizada ao longo do tempo. “Emprego desprotegido” é anterior à década de 1930. Geração de emprego, combate ao desemprego e à informalidade? Emprego é gerado por crescimento e investimentos. Ocupação de má qualidade aumenta a desigualdade social. Legalização de perdas de direitos e de formas precárias de ocupação. O que os empresários chamam de “dar garantias legais”.

Conclusões e impactos Diversificação das formas de contratação, com ampliação das formas precárias. Reforma previdenciária + reforma trabalhista = não aposentadoria. rotatividade, ocupações sem filiação à Previdência, baixos rendimentos  não acúmulo de 25 anos de contribuição. Reforço do resultado da negociação e enfraquecimento de ator negociador (sindicato) = perda de direitos, abaixo da lei. Flexibilidade para as empresas e baixos rendimentos para trabalhadores opção pela “via de baixo desenvolvimento”. Impactos na economia: redução do mercado consumidor interno e desenvolvimento.