CACS FUNDEB

O que é o Fundeb? O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.. (fonte: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb)

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no endereço eletrônico: http://www.fnde.gov.br/fnde- sistemas/sistema-siope-apresentacao. (fonte: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb)

O que é o CACS FUNDEB? O que é O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. Fonte: (http://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/cacs-fundeb)

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no endereço eletrônico: http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao. (fonte: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb)

Composição do CACS FUNDEB I – PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 4 Titulares e 4 Suplentes II – PROFESSORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 2 Titulares: 1 do SINPEEM e 1 do SEDIN 2 Suplentes: 1 da APROFEM e 1 do SINPEEM III – DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 2 Titulares e 2 Suplentes (SINESP) IV – SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 2 Titulares: 1 da APROFEMe 1 do SINDSEP 2 Suplentes: 1 da APROFEMe 1 do SINDSEP V – PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 4 Titulares e 4 Suplentes. (CRECE) VI – ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 4 Titulares e 4 Suplentes.

De onde vem os recursos do FUNDEB Os tributos , ICMS, IPVA, ITCMD, ITR, FPE, FPM, FPM(LC 91/97), IPI- EXP,ICMS-DESON

Aplicação dos recursos Nos anos em do mandato deste conselho (2014, 2015,2016) foram aplicados praticamente a totalidade dos recursos do FUNDEB em folha de pagamento dos ativos, com excessão dos readaptados e os prestando serviços nos órgãos centrais de SME ( DREs, SME).

Fique atento ! Lembre-se os recursos do FUNDEB, não corresponde ao “caixa de SME” ele é um fundo de valorização do magistério, uma receita complementar, porém sua origem assim como do “caixa” de SME, são os tributos, e com as politicas de desonerações dos governos nas diversas esferas, o desaquecimento da economia, as arrecadações caíram, o que acrescido da EC 95/2016 do Teto de Gastos, limitam e até inviabilizam os reajustes no salários dos profissionais da Educação.

Informações úteis A Ministra Rosa Weber aceitou como Amicus Curiae (AMIGO DA CORTE) a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, juntamente com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceara (CEDECA-CE)e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), a Defensoria Publica da União (DPU), a União Nacional Estudantil (UNE), a Sociedade Brasileira de Bioética, e o Instituto de Direito Aplicado, na Ação Direta de INCONSTITUICIONALIDADE (ADIn) nº 5.685, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que impõe um Teto de Gastos ao orçamento por 20 anos.

Informações úteis Governo veta prioridade para metas do Plano Nacional de Educação no orçamento de 2018, aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira. prioridade para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) está entre os mais de 40 vetos do governo na versão sancionada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. A lei que orienta como serão realizados os gastos públicos no próximo ano foi sancionada nesta quarta-feira (9). O PNE é uma lei que disciplina quais são as metas que devem ser alcançadas pelas esferas federal, estadual e municipal na educação. Levantamento realizado por entidades do setor apontam que apenas 20% dos objetivos previstos para até 2017 foram cumpridos dentro do PNE. Fonte: Ana Carolina Moreno , Portal G1 - 09/08/2017

A LDO de 2018 foi aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional contemplando um rombo primário nas contas públicas de R$ 131,3 bilhões para 2018, dos quais R$ 129 bilhões somente para o governo federal. A LDO também traz uma estimativa de salário mínimo de R$ 979 para 2018, um aumento de 4,4% em relação ao salário mínimo em vigor neste ano. Entre os vetos do governo feitos na LDO de 2018, está um que fixava gastos mínimos em saúde com base também no crescimento populacional estimado para o próximo ano. Outro dispositivo da LDO de 2018 que foi vetado pelo governo é o que determinava, para o próximo ano, a realização de uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Fonte: Ana Carolina Moreno , Portal G1 - 09/08/2017

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Carlos Roberto Medeiros Cardoso Contato Carlos Roberto Medeiros Cardoso ccardoso@prefeitura.sp.gov.br Keiko Kishi Lazzeri keikolazzeri@uol.com.br