Especialização em Mercado Financeiro e Investimentos (MERFI) - V Turma 2017-2018 UNIDADE 2: Estrutura da Administração Pública. Estado brasileiro: reformas, características e organização. Prof. Dr. Abimael de Jesus Barros Costa 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Estado Brasileiro Características e Organização 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Estado Brasileiro Características e Organização Política Pública 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Estado Brasileiro Características e Organização Administração Pública no Brasil Na área pública nada é permitido, somente o que a legislação autoriza. Na área privada tudo é permitido, exceto o que a lei proíbe. Reformas Administrativas Dimensões estruturais: organizacional (Administração Pública (letra maiúscula): os órgãos e entidades públicas no geral); e funcional (administração pública (minúscula): atividade administrativa concretas e imediatas. A estrutura da Administração Pública foi definida pelo Decreto Lei 200/67. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Estado Brasileiro Características e Organização Repartição do Poder Administração Direta: Executivo; Legislativo; e Judiciário. Ministério Público Administração Indireta: Personalidade Jurídica e patrimônio próprio Conjunto de entes vinculados e supervisionados a cada ministério. Criada para dar maior eficiência à gestão governamental. Ex. Fundação Universidade de Brasília – FUB; Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Agências Executivas (IMETRO) e Reguladoras (ANTT) 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Estado Brasileiro Características e Organização Entidades do Terceiro Setor Serviços sociais autônomos: instruídas por Lei, tem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mantidos por contribuições parafiscais. Ex. SESI, SESC, SENAI E SEBRAE. Organização Social de Interesse Público: organizações privadas, nos moldes das organizações sociais, mas neste caso o vinculo com o governo se dá por meio de termo de parceria (PPP). As atividades são consideradas de utilidade pública. Organizações Sociais: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa particular. Por intermédio de contrato de gestão o governo repassa recursos e controle os resultados. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Reforma do Estado Brasileiro 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Reforma do Estado Brasileiro 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Reforma do Estado Brasileiro Administração Pública Burocrática versus Gerencial Decreto-Lei 200/67 (pós-governos militares). Antes: Administração Pública Burocrática; Centralização de poder. Depois: Nova Administração Pública Gerencial. Reengenharia Organizacional; Descentralização, planejamento, delegação de autoridade, coordenação de ações e controle. A reforma administrativa democrática Constituição Federal de 1988 Sistema de freios e contrapesos; Executivo/Legislativo/Judiciário Descentralização de recursos orçamentários; Execução de serviços públicos a partir de Estados e Municípios. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Reforma do Estado Brasileiro Dimensões CONTROLE INSTITUCIONAL Controle Externo Pelo Legislativo, com auxílio dos TCs Controle Interno Em cada poder CONTROLE SOCIAL Denúncias Participação em audiências públicas Acesso à informação Transparência Pública Ativa Passiva ou por demanda 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Reforma do Estado Brasileiro Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11) Assegurar o direito de acesso e dever do Estado de garantia do acesso. Se for negada, pode entrar com recurso. Se o servidor público recusar-se a prestar a informação, a ele recaem sanções administrativas. Estabelece regras para classificação da informação; Por grau de sigilo Estabelece prazos máximos para o sigilo das informações; Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; Secreta: 15 (quinze) anos; e Reservada: 5 (cinco) anos. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Programação Fiscal e Financeira (PFF) Fluxo Ciclo Orçamentário 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

Programação Fiscal e Financeira (PFF) Referências MATÍAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. Capítulos 8 e 9. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)