CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL AULA 05 CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL 01º SEMESTRE – DIREITO UNIMES

MINISTÉRIO PÚBLICO Cláusula Pétrea Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Constituição Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados Constituição Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO Requisitos Brasileiro (nato ou naturalizado); Diploma de Bacharel em Direito; 3 anos de atividade jurídica.

MINISTÉRIO PÚBLICO Atribuições Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos VII - exercer o controle externo da atividade policial Custos Legis

Garantias Constitucionais MINISTÉRIO PÚBLICO Garantias Constitucionais Vitaliciedade – alcançada após dois anos de efetivo exercício. Garante ao membro do parquet que não será exonerado por mero procedimento administrativo, somente por processo judicial;

Garantias Constitucionais MINISTÉRIO PÚBLICO Garantias Constitucionais Inamovibilidade – garante aos Promotores de Justiça que não poderão ser removidos de seus respectivos cargos, nem por promoção, somente com sua anuência;

Garantias Constitucionais MINISTÉRIO PÚBLICO Garantias Constitucionais Irredutibilidade dos subsídios – previsto no art. 128, § 5º, inc. I, alínea c da Constituição Federal.

Vedações Constitucionais MINISTÉRIO PÚBLICO Vedações Constitucionais Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista; Advogar; Atividade político-partidária (Resolução n.º 05 do Conselho Nacional do MP – ingressaram na carreira após a EC 45/04)

Conselho Nacional do Ministério Público Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO Promotorias Especializadas Cidadania Meio Ambiente Habitação e Urbanismo Idoso Pessoas Portadoras de Deficiência Consumidor Infância e Juventude