DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO VÍDEO-AULA 2 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

OBJETIVOS DA AULA A) ANALISAR AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS QUE INFORMAM O SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO NO ÂMBITO DE PROCESSO SUBJETIVO; B) ANALISAR AS PRINCIPAIS MODALIDADES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTRE ELAS A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI), A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) E A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF).

Origem histórica do Judicial Review dos EUA (Controle Difuso) STARE DECISIS EFEITOS ERGA OMNES EFEITOS VINCULANTES

No sistema brasileiro de Controle de Constitucionalidade (Controle Difuso) NÃO PREDOMINA O STARE DECISIS NORTE-AMERICANO EFEITOS INTER PARTES EFEITOS EX-TUNC

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A Decisão do STF em Recurso Extraordinário tem efeitos apenas inter partes, portanto a lei continua no mundo jurídico Papel do Senado Federal nos termos do artigo 52, X, da CRFB/88 Após Resolução do Senado Federal, os efeitos serão Erga Omnes, porém com ex-nunc (efeitos prospectivos).

CISÃO FUNCIONAL DE COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB/88) Inconstitucionalidade só pode ser declarada por maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do respectivo Órgão Especial, se houver.

CISÃO FUNCIONAL DE COMPETÊNCIA Turmas ou Câmaras (órgãos fracionários ) Órgão Especial: Art. 93, XI Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno. Tribunal Pleno ou Plenário

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE SISTEMAS DE DIREITO COMPARADO DIFERENÇAS Sistema austríaco-kelseniano Sistema Brasileiro Teoria da anulabilidade Teoria da nulidade Efeitos ex-nunc Efeitos ex-tunc Efeitos prospectivos Efeitos retroativos Decisão com eficácia constitutiva Decisão com eficácia declaratória

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE UNIVERSAIS – são aqueles cujo papel institucional autoriza a defesa da CRFB em qualquer hipótese LEGITIMADOS PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESPECIAIS – são aqueles cuja atuação é restrita às questões que repercutem diretamente sobre a sua esfera jurídica ou de seus filiados

EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM SEDE DE ADI EFEITOS VINCULANTES (ERGA OMNES) E RETROATIVOS (EX-TUNC) Reclamação Constitucional – Art. 102, I, l, CRFB/88. Súmulas Vinculantes Modulação dos Efeitos nos termos do art. 27 da Lei 9868/99

NÃO PODEM SER OBJETO DE ADI Leis municipais 2. Normas pré-constitucionais 3. Súmulas Vinculantes 4. Leis distritais feitas na competência municipal 5. Decretos regulamentadores de Lei 6. Leis de Efeitos Concretos 7. Leis de eficácia Exaurida 8. Normas constitucionais originárias

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) ADMISSIBILIDADE DA ADC: RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ART. 14, III, LEI N. 9868/99

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Mesmos legitimados do artigo 103 O Conceito de Preceito Fundamental Correntes Existentes Conceito jurídico aberto definido em cada caso concreto

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) ADMISSIBILIDADE DA ADPF: Princípio da Subsidiariedade Art. 4º, § 1º da Lei n. 9882/99: Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Evolução da jurisprudência no sentido de interpretar o princípio da subsidiariedade no contexto da ordem constitucional global (relativo aos demais processos objetivos)

OBJETO DE ADPF Direito municipal em face da CRFB/88 Direito pré-constitucional Direito pós-constitucional já revogado Direito pós-constitucional cujos efeitos já se exauriram Decisões judiciais nas quais a interpretação adotada seja incompatível com um preceito fundamental