IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMPETÊNCIA ESTADO
FATO GERADOR: propriedade de veículo automotor, abrangendo veículos terrestres, aeronaves e embarcações. FISCAL ANTERIORIDADE
BASE DE CÁLCULO : valor do veículo a cada ano. ALÍQUOTA: 2,5% , podendo ser variável pelo critério da seletividade. LANÇAMENTO: direto ou ex officio
REPARTIÇÃO DE RECEITAS 50% ESTADO MUNICÍ PIOS
OBRIGAÇÃO PROPTER REM Em razão da coisa Imposto vinculado ao veículo, não se exigindo nos casos de transferências novo pagamento dentro do mesmo ano.