IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho
Transcrição da apresentação:

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMPETÊNCIA ESTADO

FATO GERADOR: propriedade de veículo automotor, abrangendo veículos terrestres, aeronaves e embarcações. FISCAL ANTERIORIDADE

BASE DE CÁLCULO : valor do veículo a cada ano. ALÍQUOTA: 2,5% , podendo ser variável pelo critério da seletividade. LANÇAMENTO: direto ou ex officio

REPARTIÇÃO DE RECEITAS 50% ESTADO MUNICÍ PIOS

OBRIGAÇÃO PROPTER REM Em razão da coisa Imposto vinculado ao veículo, não se exigindo nos casos de transferências novo pagamento dentro do mesmo ano.