Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O que é o SIOPE Sistema online que coleta, armazena e disponibiliza os dados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre: Receitas totais segundo a natureza; Despesas vinculados à educação – MDE e FUNDEB segundo níveis e modalidades de ensino e natureza.

Características do SIOPE Facilidade de acesso; Plataforma amigável; Manual de Orientação; Confiabilidade dos dados; Sistema de “filtros” de consistência; Crítica automática no envio dos dados; Base compartilhada;

Características do SIOPE Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados; Caráter declaratório; Publicidade das informações declaradas e dos indicadores calculados; Realização de cálculo automático dos percentuais mínimos aplicados em MDE de acordo com a metodologia adotada.

Legislação Pertinente ao SIOPE Constituição Federal – art. 205/212 Lei n° 9.394 de 20/12/1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional Decreto Nº 6.094 de 24/04/2007 – Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação Decreto Nº 6.253 de 13/11/2007 – Regulamentação do FUNDEB

O preenchimento completo e atualizado do SIOPE pelos estados, Distrito Federal e municípios é condição para a celebração de convênios e termos de cooperação técnica com o Ministério da Educação ou órgãos da administração indireta a ele vinculados.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO – Anexo X da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para obtenção do demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE – deverão ser utilizados os formulários do SIOPE obtidos no site www.fnde.gov.br.

Decreto Nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 Art. 23.  O monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos será realizado pelo Ministério da Educação, em cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras integrado ao monitoramento do cumprimento do art. 212 da Constituição e dos arts. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 1996. 

Termo de Adesão ao Compromisso Com base no Plano Ações Articuladas – PAR, serão firmados termos de convênios ou de cooperação entre o MEC e os entes apoiados. São requisitos para celebração de convênio ou termo de cooperação: - O preenchimento e envio dos dados financeiros, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE

Cadastro Único de Exigências para Transferências para Estados e Municípios - CAUC A celebração de convênios e acordos objetivando a transferência voluntária de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios estará condicionada à comprovação de transmissão dos dados do SIOPE.

Lei Nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 – dispõe sobre a LDO § 4° O Ministério da Fazenda dará amplo acesso público às informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constantes do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - SISTN, inclusive mediante a integração das informações disponibilizadas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS e pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, as quais poderão ser utilizadas, com fé pública, para fins de controle e aplicação de restrições."

Parceiros relevantes União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação – Undime Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed Secretaria do Tesouro Nacional – STN/MF Ministério da Saúde – SIOPS Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Associações e Federações Municipais Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Principais Resultados - Cálculo do gasto per capita por nível e modalidade de ensino; - Combate aos desvios e má aplicação dos recursos vinculados à educação; - Maior eficiência no planejamento e gestão educacional; - Melhoria da qualidade da educação pública.

SIOPE Pastas do Sistema: Dados Gerais Receitas Totais Despesas Próprias Custeadas com Impostos e transferências (fonte tesouro) Despesas com os recursos do FUNDEB, Despesas Custeadas com Recursos Vinculados (FNDE e convênios com estados e municípios) Informações Complementares Demonstrativo da Função Educação

SIOPE Dados Gerais Ente Federativo (Estado e/ou Município) Responsáveis pelo preenchimento (Prefeito, Secretário de Educação e Contador) Receita Total e Despesa Total do ente federado Metodologia adotada – TCE/TCM Número do recibo de transmissão do ano anterior

Percentual de Recursos Próprios Aplicados em MDE % MDE = (DP + FUNDEB)/RImp * 100 DP= Despesas Próprias (Fonte tesouro) FUNDEB = Despesas com recursos do FUNDEB RImp = Receita de impostos e Transferências

Percentual de Recursos Próprios Aplicados em MDE Não serão computados no cálculo: Despesas custeadas com recursos vinculados (PNAE, PNATE, PDDE, Sal. Educação, etc) Despesas com convênios realizados com FNDE/estados/municípios Despesas com merenda escolar (LDB – art. 71) Ganhos/acréscimos com as transferências do FUNDEB Despesas com a complementação da União do FUNDEB Despesas com aposentadorias e pensões.

SIOPE O SIOPE tem periodicidade anual e o prazo de transmissão é de até 30 dias após o encerramento do último bimestre do exercício anterior Os programas (softwares) do SIOPE – Estadual e Municipal – estão disponíveis no sítio: http://www.fnde.gov.br