1 FRAGILIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS

2 Características do Atual Sistema de Tributação Indireta no Brasil Ampliação das contribuições sociais sobre as bases do ICMS pelo Governo Federal – PIS/COFINS/CPMF; Ampliação do campo de incidência do ISS municipal (LC nº 116/03); Instituição do regime unificado do Super Simples; Concentração da arrecadação dos Estados no ICMS seletivo; Ampliação do regime de Substituição Tributária; Sistema hídrido de origem e destino.

3 AMPLIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AS BASES DO ICMS POR ESFERAS DE GOVERNO Fonte: COTEPE e Secretaria do Tesouro Nacional

4 Grande universo de contribuintes sujeitos ao regime quebrando a cadeia do IVA e introduzindo grande cumulatividade no sistema = estímulo à sonegação; Volta do IVC? Regime de tributação sobre negócios e não sobre consumo; O regime é incompatível com a adoção do IVA nacional dual harmonizado; Apelo eleitoreiro = é simplismo e não simplificação. INSTITUIÇÃO DO REGIME UNIFICADO DO SUPER SIMPLES

5 Brasil – Composição da Arrecadação do ICMS seletivo no Total do ICMS Concentração no ICMS Seletivo Exploração de bases de fácil arrecadação: ICMS cobrado sobre petróleo, energia elétrica e telecomunicações com características de imposto seletivo Fonte: COTEPE

6 Concentração no ICMS Seletivo

7 Ampliação do Regime de Substituição Tributária Fonte: COTEPE

8 Falta de Autonomia Orçamentária Os estados têm, como produto da arrecadação auferida, 75% do valor total arrecadado a título de ICMS e 50% a título de IPVA. Esta receita não está disponível ao estado, em razão das vinculações constitucionais. Saúde - 12% Educação - 25% Serviço da dívida – até 13% Acima demonstrou-se o comprometimento de aproximadamente 50% das receitas de um estado. Deve-se considerar que o estado, além das obrigações elencadas, tem sua folha de pagamentos, que compromete parte significativa de suas receitas, sobrando poucos recursos para que se efetuem os investimentos e melhorias ansiados pela população e necessários ao desenvolvimento.

9 Fragmentação das bases da tributação indireta – ICMS; PIS; COFINS; IPI; CPMF; IOF; Compressão das bases do ICMS pelas contribuições sociais; Crescente disputa conflituosa entre as bases impositivas do ICMS e do ISQN; Descoordenação do sistema do ICMS em escala nacional gerando disputa por investimentos e por garantia de receitas - guerra fiscal; Legislação confusa, complicada, desarmônica, grande número de obrigações acessórias abrindo espaço para teses elisivas e sonegação fiscal; Descaracterização do ICMS enquanto IVA – mais da metade do tributo é cobrado de forma monofásica e boa parte em cascata: ICMS seletivo; Substituição Tributária e Super Simples; Impossibilidade de remover a grande cumulatividade que recai sobre a tributação indireta; Excessiva concentração no ICMS seletivo - Limitadas possibilidades de novos booms arrecadatórios e oneração de insumos básicos; Sistema oneroso, ineficiente, típico de economias fechadas e comprometedor da competitividade da produção nacional nos mercados mundiais – incompatível com IVA dual harmonizado; Problemas do Atual Sistema

10 Alternativa 1 = permanecer com o atual sistema, significando a continuidade para a corrida para o fundo do poço com esvazimento dos Estados (perda de competências e de receitas); Alternativa 2 = corrigir as distorções do atual sistema mantendo sua atual estrutura; Alternativa 3 = criar um novo modelo de tributação indireta harmonizada sobre bens e serviços. Alternativas